Período de transição

Explicação curta

Período de transição é o tempo em que a Constituição conduz a passagem dos tributos extintos para o IBS e a CBS, pelos critérios dos arts. 125 a 133 do ADCT [ev-01]. Tem duas camadas. A tributária vai da cobrança de teste de 2026 à extinção do ICMS e do ISS a partir de 2033 [ev-02, ev-08]; a federativa, que trata da distribuição do IBS entre os entes, corre de 2029 a 2077 e, na retenção complementar, até 2096 ou 2097, conforme a fonte [ev-10, ev-11, ev-12].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A regra que abre a transição está no ADCT: "A transição para os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, todos da Constituição Federal, atenderá aos critérios estabelecidos nos arts. 125 a 133 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-01]. Os critérios remetidos formam um calendário:

• 2026: "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" [ev-02], e a CBS a 0,9 % [ev-02];
• a partir de 2027: é cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" [ev-03] e "o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal" [ev-56]; a PIS e a Cofins são extintas, "desde que instituída a contribuição referida na alínea" a do inciso I [ev-04]; o IPI "terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus" [ev-05];
• 2027 e 2028: "o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)" [ev-06];
• de 2029 a 2032: as alíquotas do ICMS e do ISS "serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações" [ev-07];
• a partir de 2033: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" [ev-08].

A mesma remissão alcança critérios que não são de cobrança. O Senado fixa as alíquotas de referência [ev-09]; "De 2029 a 2077, o produto da arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal será distribuído a esses entes federativos conforme o disposto neste artigo" [ev-10]; e "Lei complementar estabelecerá os critérios para a redução gradativa, entre 2078 e 2097, do percentual de que trata o caput, até a sua extinção" [ev-11]. A LC 227 retém "De 2029 a 2096" [ev-12]. Durante a convivência, os tributos extintos "não integrarão a base de cálculo do imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V" [ev-13].

Exemplo hipotético. Pressupostos: uma empresa do regime regular apura a PIS e a Cofins pelo regime de caixa; vende a prazo em novembro de 2026 e recebe em março de 2027; não apura a CBS pelos regimes opcionais dos arts. 485 a 487 da LC 214 [ev-24]. A venda está entre as "operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026" [ev-25]. Por isso "considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na data do auferimento da receita pelo regime de competência" [ev-59]; "serão exigidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no momento do recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinção das referidas contribuições" [ev-26]; e "não será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da operação, salvo no caso do § 2º deste artigo" [ev-60]. Se a empresa estivesse nos regimes opcionais, a regra se inverteria: exige-se a CBS e não as contribuições [ev-24, ev-60].

Conceitos próximos.

• vb:ano-teste: a cobrança de teste de 2026 a 2028, primeira fase da camada tributária [ev-02, ev-06].
• vb:reducao-gradual-do-icms-e-do-iss: a fase de 2029 a 2032 que precede a extinção [ev-07, ev-08].
• vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao: a camada federativa [ev-10, ev-11, ev-12].
• vb:aliquota-de-referencia: a fixação pelo Senado integra os critérios da transição [ev-09].
• vb:implementacao-gradual-do-split-payment: outra gradualidade, que depende de ato conjunto e não está entre os critérios dos arts. 125 a 133 [ev-01].
• vb:vigencia-da-legislacao-tributaria: o regime geral da lei no tempo, com o qual o art. 408 da LC 214 se compara [ev-46].

Fundamentos normativos e doutrinários

• ADCT, arts. 124 a 133: os critérios da transição [ev-01]. Os arts. 134 (saldos credores do ICMS) e 135 (créditos do IPI e da PIS/Cofins) não estão na remissão do art. 124 [ev-01].
• LC 214, arts. 342 e 345: "A transição para o IBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes dispositivos" [ev-14]; "A transição para a CBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes dispositivos" [ev-15]. A lei separa a transição de cada tributo; o ADCT trata dos dois numa regra só [ev-01].
• LC 214, art. 408 (regras do período): "Sem prejuízo das demais regras estabelecidas nesta Lei Complementar, durante o período de transição para o IBS e a CBS, observar-se-á o disposto neste artigo" [ev-21]. Três regras de conflito:
• PIS/Cofins × CBS: "Caso a mesma situação prevista em lei configure, até 31 de dezembro de 2026, fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" [ev-22] e, "a partir de 1º de janeiro de 2027, fato gerador da CBS" [ev-22], "não será exigida a CBS" [ev-23]; a regra não vale "nas hipóteses em que a apuração e o recolhimento da CBS forem realizados nos termos de regimes opcionais previstos nos arts. 485 a 487 desta Lei Complementar" [ev-24];
• ICMS ou ISS × IBS, de 2029 a 2032: se a mesma operação configurar fatos geradores dos dois em anos-calendário distintos, "prevalecerá a legislação vigente no ano-calendário da primeira ocorrência em relação aos referidos impostos" [ev-27];
• elemento temporal pendente em 2032: "caso não tenha se aperfeiçoado, até 31 de dezembro de 2032, o elemento temporal da hipótese de incidência do ICMS ou do ISS" [ev-28], "os referidos impostos não incidirão na operação" [ev-58] e "será devido exclusivamente o IBS na operação" [ev-29]; nesse caso, "o valor remanescente do IBS devido será apurado com base na legislação vigente em 1º de janeiro de 2033" [ev-30].
• Regulamento da CBS, art. 616: repete a regra "durante o período de transição para a CBS, observar-se-á o disposto neste artigo" [ev-32], com as datas da LC 227 ("até 31 de dezembro de 2026, fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS") [ev-33].
• Revogações e vigências escalonadas: a EC 132 revoga em 2027 o art. 195, I, b, e IV, e § 12, da Constituição [ev-34] e, em 2033, os dispositivos do ICMS, do ISS e da cota municipal do ICMS [ev-35]; entra em vigor "em 2027, em relação aos arts. 3º e 11" [ev-36] e "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" [ev-37]. Na LC 214: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-38] os dispositivos do art. 542; "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-39], entre outros, "a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996" [ev-40] e "a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003" [ev-41].
• Doutrinários: Leroy-Beaulieu (pioneiro), James, Schenk e Oldman, Santos, Grillo e Silveira, Paulsen: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

A expressão "período de transição" aparece em cinco unidades das capturas; a palavra "transição", em onze artigos; o ADCT usa só "transição", no art. 124 [ev-47]. Os textos recortam o período de modos diferentes:

• Constituição (ADCT, art. 124): a transição é o que os arts. 125 a 133 regulam, de 2026 [ev-02] a 2077 [ev-10] e à janela de redução entre 2078 e 2097 [ev-11].
• LC 214, arts. 374 e 376 (contratos com a administração): a lei remete ao ADCT, com "os impactos decorrentes da alteração dos tributos no período de transição previsto nos arts. 125 a 133 do ADCT" [ev-16] e o desequilíbrio "verificado no período de transição de que tratam os arts. 125 a 133 do ADCT" [ev-17]. No mesmo artigo, porém, o pedido pode vir "de forma a já abranger todas as alterações previstas para o período de que tratam os arts. 342 a 347 desta Lei Complementar" [ev-18].
• LC 214, art. 457 (contrapartida do Amazonas): a cobrança começa "a partir do ano de 2033, quando do fim da transição prevista nos arts. 124 a 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-19]. O mesmo artigo deixa parte da cobrança de 2033 "a cargo da recomposição prevista no art. 131, § 1º, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-20] e, de 2034 a 2073, a cargo do inciso III do mesmo parágrafo [ev-57]. Leitura do Atlas: para esse artigo, a transição termina em 2033, enquanto a retenção do art. 131 do ADCT continua; o texto não explica a diferença.
• LC 214, art. 408, e Regulamento da CBS, art. 616: o período das regras de conflito entre tributos, com datas em 31.12.2026, 2029 a 2032 e 1.º.1.2033 [ev-22, ev-27, ev-28, ev-30, ev-33].
• LC 214, art. 294 (Regime de Tributação Específica do Futebol): "De 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas dos tributos que compõem o TEF serão" as do artigo [ev-42], e o parágrafo único regula a repartição "para a repartição da receita tributária dos tributos referidos no caput deste artigo durante o período de transição" [ev-43].
• Homonímia (regimes diferenciados): a EC 132 permite, depois da avaliação quinquenal, que a lei fixe "regime de transição para a alíquota padrão" [ev-44]; a LC 214 prevê "regime de transição para a alíquota padrão, em relação aos regimes diferenciados de que trata o inciso IV do caput" [ev-45]. É outro conceito, sem data na lei.
• Regime geral (CTN, art. 105): "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes" [ev-46]. O CTN não tem regra para a substituição de um tributo por outro; o art. 408 da LC 214 dá regra própria ao fato gerador pendente na data de publicação da lei [ev-25] e à operação cujo elemento temporal não se aperfeiçoou até 2032 [ev-28].
• Sentido adotado no C3: o do ADCT, art. 124, porque é a norma que nomeia a transição e fixa os seus critérios [ev-01]. O eixo transicao-2026-2032 do Atlas designa a camada tributária, que termina com a extinção do ICMS e do ISS [ev-02, ev-08]; a camada federativa continua depois de 2033 [ev-10, ev-11, ev-12].

Sentidos doutrinários

Pioneiro: a transição entre sistemas de impostos (Leroy-Beaulieu, 1906). Leroy-Beaulieu parte da incidência. Como "les lois économiques ne produisent jamais instantanément tous leurs résultats" [ev-48] (trad. do Atlas: "as leis econômicas nunca produzem instantaneamente todos os seus resultados"), "il y a une transition qui est longue et pénible entre les effets d'un régime ancien et les effets d'un régime nouveau" [ev-48] ("há uma transição longa e penosa entre os efeitos de um regime antigo e os de um regime novo"). Daí a regra de prudência: "On doit donc agir avec beaucoup de prudence et de nombreux tempéraments, quand il s'agit de remplacer complètement un système d'impôts par un autre" [ev-48] ("Deve-se, portanto, agir com muita prudência e com numerosos temperamentos quando se trata de substituir completamente um sistema de impostos por outro"). A observação "ne saurait prévaloir contre les réformes réfléchies et graduelles mais elle doit prévenir les révolutions brusques et complètes" [ev-48] ("não pode prevalecer contra as reformas refletidas e graduais, mas deve prevenir as revoluções bruscas e completas"). Leitura do Atlas: o ADCT escolheu a reforma gradual. Entre a cobrança de teste de 2026 e a extinção do ICMS e do ISS a partir de 2033 correm sete anos de convivência [ev-02, ev-08]; nesse intervalo, a PIS e a Cofins se extinguem desde que instituída a CBS [ev-04], e o IPI não se extingue, mas tem as alíquotas reduzidas a zero, salvo a Zona Franca de Manaus [ev-05]. A distribuição federativa recebe um prazo ainda mais longo [ev-10, ev-11].

A passagem ao IVA na experiência comparada. James lembra que a França, tida como a primeira a adotar um IVA nacional, "phased in the introduction of a VAT over a two-decade period" [ev-49] ("introduziu o IVA de forma escalonada, ao longo de duas décadas"), e só chegou ao varejo em 1968 [ev-49]. Schenk e Oldman descrevem o caso oposto, a troca num dia: "There are many transition problems that occur because an existing sales tax ends on the day before a new VAT becomes effective." [ev-50] ("Muitos problemas de transição surgem porque o imposto sobre vendas termina na véspera do início do IVA"). Os autores deixam de fora, expressamente, a hipótese em que "some supplies or input credits must be phased in after a new VAT becomes effective" [ev-51] ("certos fornecimentos ou créditos precisam ser introduzidos de forma escalonada depois do início do IVA"). E mostram o risco das operações que atravessam a data: "a supply with elements that straddle the VAT effective date may be subject to the sales tax and the VAT or may be subject to neither" [ev-52] ("um fornecimento com elementos dos dois lados da data de início pode ficar sujeito aos dois impostos ou a nenhum"). Leitura do Atlas: o art. 408 da LC 214 responde a esse risco para os dois cortes do calendário brasileiro, com regra de exclusão (não se exige a CBS, ou não incidem o ICMS e o ISS) e regra de fechamento (o IBS remanescente pela legislação de 1.º.1.2033) [ev-23, ev-27, ev-28, ev-29, ev-30].

A doutrina brasileira da reforma. Santos lê a transição como exigência federativa: "a mudança completa para esse novo sistema, nos moldes proposto, segue um regime de transição, considerada a capacidade de alteração na arrecadação dos entes federativos" [ev-53]. Grillo e Silveira dão o recorte tributário: a EC 132 "estabelece um período de transição entre os atuais e os novos tributos incidentes sobre operações de consumo, que se inicia em 2026 e se encerra em 2032" [ev-54]. Paulsen, ao descrever propostas anteriores à EC 132, já previa as duas camadas: "Haverá um período de 5 a 8 anos de coexistência do IBS com o IPI, o ICMS e o ISS, sendo todos eles arrecadados" [ev-55], e, "Na sequência, poderemos ter décadas para a paulatina mudança da distribuição da arrecadação da origem para o destino" [ev-55] (Doctus, página a conferir). Relato, não adesão: o recorte de Grillo e Silveira coincide com a camada tributária do ADCT [ev-02, ev-08]; o de Paulsen descreve propostas, não o texto aprovado.

As obras lidas não divergem sobre o conceito; divergem no recorte, que cada uma faz pela camada que estuda. Jurisprudência: a levantar.

Relação com a reforma

• Novo: o direito positivo não tinha regra de passagem de um sistema de tributos sobre o consumo para outro. A Constituição passa a ter uma, em dois tempos: a convivência dos tributos até 2032, com extinção do ICMS e do ISS a partir de 2033 [ev-01, ev-08], e a distribuição federativa até 2077, com a janela de redução seguinte [ev-10, ev-11, ev-12].
• Permanece o regime geral da lei no tempo: o CTN aplica a lei nova aos fatos geradores futuros e pendentes [ev-46]; as regras do art. 408 da LC 214 são especiais e valem "Sem prejuízo das demais regras estabelecidas nesta Lei Complementar" [ev-21].
• Mudou em 2026 (LC 227): o art. 408, § 1.º, dizia, na redação original, "até 31 de dezembro de 2025" e "a partir de 1º de janeiro de 2026, fato gerador da CBS" [ev-31]; hoje diz 2026 e 2027 [ev-22]. O § 2.º remetia aos regimes opcionais "previstos nesta Lei Complementar" [ev-61] e hoje remete aos arts. 485 a 487 [ev-24].
• Em aberto: o fim da transição em 2033 para o art. 457 da LC 214 [ev-19] e a continuação da retenção do art. 131 do ADCT [ev-10, ev-20]; e o termo final da retenção complementar, 2097 no ADCT [ev-11] e 2096 na LC 227 [ev-12]. O verbete registra as duas fontes e não escolhe.

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/adct/art-124.
• Critérios (ADCT): fd:constituicao-1988/adct/art-125 · fd:constituicao-1988/adct/art-126 · fd:constituicao-1988/adct/art-127 · fd:constituicao-1988/adct/art-128 · fd:constituicao-1988/adct/art-129 · fd:constituicao-1988/adct/art-130 · fd:constituicao-1988/adct/art-131 · fd:constituicao-1988/adct/art-132 · fd:constituicao-1988/adct/art-133.
• LC 214: fd:lcp-214-2025/art-342 · fd:lcp-214-2025/art-345 · fd:lcp-214-2025/art-408 (fd:lcp-214-2025/art-408#par-1; #par-3; #par-4; #par-5) · fd:lcp-214-2025/art-374 · fd:lcp-214-2025/art-376 · fd:lcp-214-2025/art-542 · fd:lcp-214-2025/art-543. Sem ficha: un:lcp-214-2025/art-294 · un:lcp-214-2025/art-457 · un:lcp-214-2025/art-475.
• LC 227: fd:lcp-227-2026/art-110.
• EC 132: fd:ec-132-2023/art-22 · fd:ec-132-2023/art-23; sem ficha: un:ec-132-2023/art-9.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-616.
• Regime geral: fd:ctn-lei-5172-1966/art-105.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos · mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028 · mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss · mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno · mt:2078-01-01-reducao-da-distribuicao-ate-2097 · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs.
• Verbetes próximos: vb:ano-teste · vb:reducao-gradual-do-icms-e-do-iss · vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao · vb:aliquota-de-referencia · vb:implementacao-gradual-do-split-payment · vb:vigencia-da-legislacao-tributaria.
• Instituto e quadros do C3: fi:transicao-para-o-ibs-e-a-cbs · fi:transicao-federativa-do-ibs · qc:cronograma-da-transicao-tributos-extintos-x-ibs-cbs.
• Proêmio: pm:5-11 (destino).
• Doutrina (fichários): fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906 · fo:E86-JAMES-RISE-OF-THE-VAT-CUP-SUMARIO · fo:E85-SCHENK-OLDMAN-VAT-COMPARATIVE-CUP-2007 · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024.