Ano-teste do IBS e da CBS

Explicação curta

Ano-teste é o nome que o Atlas dá à cobrança de teste do IBS e da CBS: em 2026, o IBS à alíquota estadual de 0,1 % e a CBS a 0,9 %, com o valor recolhido compensado com a PIS e a Cofins [ev-01, ev-02]; em 2027 e 2028, só o IBS, a 0,05 % estadual e 0,05 % municipal [ev-08]. Em 2026, quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS [ev-25].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A Constituição fixa a cobrança: "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" [ev-01], e a contribuição do art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-01]. O teste tem três traços.

• Não pesa como tributo novo. "O montante recolhido na forma do caput será compensado com o valor devido das contribuições previstas no art. 195, I," [ev-02] alínea b, e IV, e do PIS [ev-02]. "Caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o § 1º, o valor recolhido poderá ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" [ev-03].
• O IBS de 2026 tem destino próprio. A sua arrecadação "não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal" [ev-04] e vai, integral e sucessivamente, para "o financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços" [ev-05] e para "compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal" [ev-06].
• O recolhimento pode ser dispensado. A Constituição permite que "os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar" [ev-07]. A LC 214 exerceu a faculdade: "Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" [ev-25]; o dispensado "permanece obrigado ao pagamento integral das Contribuições previstas no art. 195" [ev-26], I, b, e IV, e do PIS.

Em 2027 e 2028, "o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)" [ev-08], e a alíquota da CBS "será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" [ev-09]. Leitura do Atlas: nesses dois anos o teste é só do IBS. A CBS já é cobrada pela alíquota "fixada nos termos do inciso I do caput e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 14, reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" [ev-18].

Exemplo hipotético. Pressupostos: comerciante do regime regular, não optante do Simples Nacional; em março de 2026 vende R$ 10.000,00 em mercadorias sujeitas à alíquota padrão, fora dos regimes diferenciados e dos regimes específicos; cumpre as obrigações acessórias. O IBS à alíquota estadual de 0,1 % seria de R$ 10,00 e a CBS a 0,9 %, de R$ 90,00 [ev-10, ev-17]. Cumpridas as obrigações acessórias, o recolhimento dos dois está dispensado [ev-25], e a PIS e a Cofins do mês continuam devidas por inteiro [ev-26]. Se o comerciante recolher, "o montante recolhido do IBS e da CBS será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuições previstas no art. 195" [ev-21], I, b, e IV, e do PIS; sem débitos suficientes, o valor pode ser "compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação" [ev-22] ou "ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" [ev-23]. Se fosse optante do Simples Nacional, as alíquotas de 2026 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-24].

Conceitos próximos.

• vb:periodo-de-transicao: o ano-teste é a primeira fase da camada tributária [ev-01, ev-08].
• vb:compensacao-tributaria e vb:ressarcimento: as duas saídas do valor recolhido em 2026 [ev-21, ev-22, ev-23].
• vb:obrigacao-acessoria e vb:auto-de-infracao: a condição da dispensa e a sanção pelo seu descumprimento [ev-25, ev-27].
• vb:aliquota-de-referencia: as alíquotas do IBS de 2027 e 2028 valem como referência só para fins que a lei enumera [ev-16].
• vb:fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais: destino de parte da arrecadação do IBS de 2026 [ev-06].

Fundamentos normativos e doutrinários

• ADCT, arts. 125 e 127: a cobrança de 2026 e a de 2027 e 2028 [ev-01, ev-08, ev-09].
• LC 214, arts. 343 e 346 (2026): "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" [ev-10]; "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-17]. A arrecadação do IBS "não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal" [ev-11].
• LC 214, art. 348 (domínio de aplicação em 2026): as alíquotas "serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação" [ev-36]; aplicam-se aos regimes específicos, "exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180" [ev-37]; e "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-24].
• LC 214, art. 348, §§ 3.º e 4.º (incluídos pela LC 227): "caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS previstas no art. 341-G desta Lei Complementar, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização" [ev-27]; "O atendimento à intimação a que se refere o § 3º deste artigo importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo" [ev-28].
• LC 214, arts. 344 e 347 (2027 e 2028): "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)" [ev-12]. As alíquotas se aplicam com as reduções dos regimes diferenciados [ev-13] e nos regimes específicos, "exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar" [ev-14]; nos combustíveis desse regime, "as alíquotas de que trata o caput deste artigo serão aplicadas sobre o valor da operação no momento da incidência da CBS" [ev-15]. A redução da CBS é "proporcional à respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação" [ev-19], e o IBS dos combustíveis pode ser deduzido da CBS: "o montante de IBS recolhido nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 344 poderá ser deduzido do montante da CBS a recolher pelos contribuintes sujeitos ao regime específico de combustíveis" [ev-20]. As alíquotas do IBS desses dois anos "serão consideradas como alíquotas de referência do IBS para fins do disposto no § 2º do art. 189" [ev-16] e dos arts. 485, § 8.º, 486, § 13, e 487, § 12.
• Efeitos: os arts. 343 a 348 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-34], porque não estão entre as exceções do art. 544 [ev-35].
• Doutrinários: Leroy-Beaulieu (pioneiro), Bird e Gendron, Grillo e Silveira, Alcoforado: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição (ADCT, arts. 125 e 127): cobrança a alíquotas fixas, compensável, com destino próprio do IBS de 2026 e dispensa facultada à lei complementar [ev-01, ev-02, ev-04, ev-07, ev-08].
• IBS e CBS (LC 214, arts. 343 a 348): a mesma cobrança, delimitada por fatos geradores e com o domínio de aplicação (regimes diferenciados, específicos, combustíveis, Simples Nacional) e a dispensa exercida [ev-10, ev-17, ev-24, ev-25, ev-37]. A LC 227 acrescentou a intimação com extinção da penalidade [ev-27, ev-28] e a equiparação das alíquotas de 2027 e 2028 às de referência para fins determinados [ev-16].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, arts. 582 a 585): repete a disciplina só para a CBS: "Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput" [ev-31], e o auto se refere às obrigações acessórias "relativas à CBS previstas no art. 577 deste Regulamento" [ev-32]. Duas diferenças de texto: a redução de 2027 e 2028 vem escrita "reduzida em 0,1 (um décimo por cento)" [ev-33], onde a LC diz "ponto percentual" [ev-18]; e, em 2026, a alíquota da CBS "será aplicada sobre o valor da operação no momento da incidência monofásica" [ev-45] nos combustíveis, regra sem par no art. 348, III, da LC, que só os exclui [ev-37]. O verbete registra as diferenças e não escolhe.
• Nome editorial: nenhuma captura usa "ano-teste", "ano teste" ou "alíquotas teste" [ev-35]; o nome é o dos marcos do Atlas e de parte da doutrina [ev-42, ev-43].
• Sentido adotado no C3: o do ADCT, arts. 125 e 127, com a disciplina da LC 214, arts. 343 a 348, porque são os textos que fixam as alíquotas, a compensação e a dispensa [ev-01, ev-08, ev-10, ev-25].

Sentidos doutrinários

Pioneiro: o ensaio antes da reforma (Leroy-Beaulieu, 1906). A reforma postal inglesa de Rowland Hill começou por um teste. "Au mois de décembre 1839, on commença par une sorte d'essai; on réduisit à quatre pence (40 centimes) pour l'intérieur du royaume la taxe des lettres qui ne pesaient pas plus d'une demi-once" [ev-38] (trad. do Atlas: "Em dezembro de 1839, começou-se por uma espécie de ensaio; reduziu-se a quatro pence, no interior do reino, a taxa das cartas que não pesassem mais de meia onça"). "Après cette expérimentation, qui ne dura qu'un mois, la taxe de la lettre simple" [ev-38] baixou uniformemente a 1 penny para toda a Inglaterra, se franqueada ("Depois dessa experimentação, que durou só um mês, a taxa da carta simples"). Leitura do Atlas: a analogia vale para a forma, não para o objeto. O ensaio inglês reduziu uma taxa existente antes da taxa definitiva; o brasileiro cobra tributos novos a alíquotas mínimas, compensáveis com os que vão ser extintos [ev-01, ev-02], e dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias [ev-25].

A implantação do IVA como processo (Bird e Gendron, 2007). Os autores medem o tempo de preparação: "Experts tell us that a preparatory period of between 18 and 24 months is necessary to set up a VAT (Tait 1988)." [ev-39] ("Os especialistas dizem que é preciso um período preparatório de 18 a 24 meses para montar um IVA"). Reconhecem que, às vezes, só resta "what may be called the 'big bang' approach" [ev-39] ("o que se pode chamar de abordagem do big bang"). E deslocam o problema para depois: o que importa "is not just the 'pre-implementation' planning phase but the critical 'postimplementation' phase" [ev-40] ("não é só a fase de planejamento anterior à implantação, mas a fase crítica posterior a ela"); "Ten years is more realistic." [ev-40] ("Dez anos é mais realista"). Leitura do Atlas: o ADCT combina as duas coisas, porque cobra desde 2026, mas em escala mínima e compensável, antes das alíquotas de referência [ev-01, ev-02, ev-08].

A leitura brasileira. Para Grillo e Silveira, "Em 2026 incidirão as chamadas alíquotas teste, o que permitirá aprimorar as informações constantes de documentos fiscais eletrônicos e os sistemas de arrecadação e distribuição dos recursos aos entes federados de destino" [ev-42]. Alcoforado usa a mesma expressão, "No ano teste de 2026, conforme a previsão constitucional do art. 125 do ADCT" [ev-43], e sustenta que, mesmo sem dispensa, "não haverá aumento da carga tributária em face da redução do mesmo valor nas Contribuições PIS e Cofins" [ev-43]. Sobre 2027 e 2028, escreve que, "Para que não ocorra aumento da carga tributária" [ev-43], a CBS será "reduzida em 0,1 %" [ev-43]. Relato, não adesão: o texto analisa o PLP 68/2024, e a redução está no ADCT e na LC 214 como "0,1 (um décimo) ponto percentual" [ev-09, ev-18]; a justificativa pela carga é do autor, não do texto legal.

As obras lidas convergem: o teste serve à implantação e não à arrecadação. Nenhuma trata da intimação com extinção da penalidade, que é da LC 227 [ev-27, ev-28]. Jurisprudência: a levantar.

Relação com a reforma

• Novo: tributo cobrado para teste, com alíquotas mínimas, compensável com os tributos a extinguir e dispensável pelo cumprimento das obrigações acessórias [ev-01, ev-02, ev-07, ev-25]. O regime anterior não tinha figura equivalente.
• Mudou em 2026 (LC 227): a intimação para suprir a omissão em 60 dias, com extinção da penalidade [ev-27, ev-28], e o inciso IV do parágrafo único do art. 344 [ev-16].
• Domínio de aplicação: regime regular, com as reduções dos regimes diferenciados; nos regimes específicos, fora os combustíveis [ev-36, ev-37]; fora do Simples Nacional [ev-24].
• Em aberto: as dúvidas de leitura das fichas do art. 348 (combinação entre compensação e dispensa; termo inicial dos 60 dias do ressarcimento; autos anteriores à LC 227), registradas sem resolução.

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/adct/art-125 (fd:constituicao-1988/adct/art-125#par-1; #par-2; #par-3; #par-4).
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/adct/art-127 · fd:lcp-214-2025/art-343 · fd:lcp-214-2025/art-344 · fd:lcp-214-2025/art-346 · fd:lcp-214-2025/art-347 · fd:lcp-214-2025/art-348 · fd:lcp-214-2025/art-348/par-1.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-582 · fd:decreto-12955-2026/art-583 · fd:decreto-12955-2026/art-585.
• Efeitos: fd:lcp-214-2025/art-544.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028 · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955.
• Verbetes próximos: vb:periodo-de-transicao · vb:compensacao-tributaria · vb:ressarcimento · vb:obrigacao-acessoria · vb:auto-de-infracao · vb:aliquota-de-referencia · vb:fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais · vb:simples-nacional-e-credito.
• Instituto e quadros do C3: fi:transicao-para-o-ibs-e-a-cbs · qc:cronograma-da-transicao-tributos-extintos-x-ibs-cbs.
• Doutrina (fichários): fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906 · fo:E84-BIRD-GENDRON-VAT-DEVELOPING-TRANSITIONAL-CUP-2007 · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024.