LC 214/2025 · art. 348

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-348, com caput, incisos I a III, alíneas a e b do inciso II, alíneas a a c do inciso III e §§ 1.º a 4.º (13 unidades capturadas, com o caput) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-07, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14]. É o único artigo da Seção III do Capítulo I do Título VIII; a seção se intitula "Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026" [ev-15], e o título, "Da Transição para o IBS e para a CBS" [ev-15]. O § 1.º tem ficha desdobrada, fd:lcp-214-2025/art-348/par-1 (D172); os §§ 2.º a 4.º ficam nesta ficha.
• Redação: vigente-compilado. O caput, os incisos, as alíneas e os §§ 1.º e 2.º guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-11, ev-12]. Os §§ 3.º e 4.º só têm a versão vigente e trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-13, ev-14]. A LC 227 os incluiu pelo art. 174, que abre com "A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-19]; o campo de alterações dessa unidade traz o art. 348 com os §§ 3.º e 4.º [ev-23].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-16]; efeitos: o art. 348 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-17], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-18]. Os §§ 3.º e 4.º: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-20]; "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-21] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-22], porque o art. 174 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-23].

3.Objeto

O art. 348 reúne as regras comuns ao IBS e à CBS para os fatos geradores de 2026. O período vem no caput: "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-01]. São cinco regras:

1. Compensação (inciso I): "o montante recolhido do IBS e da CBS será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, e da contribuição para o PIS a que se refere o art. 239" [ev-03].
2. Falta de débitos (inciso II): o valor recolhido poderá ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante requerimento [ev-04, ev-05, ev-06].
3. Alíquotas de 2026 (inciso III): as alíquotas dos arts. 343 e 346 aplicam-se com a redução dos regimes diferenciados e nos regimes específicos, salvo os combustíveis dos arts. 172 a 180, e não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional [ev-07, ev-08, ev-09, ev-10].
4. Dispensa do recolhimento (§§ 1.º e 2.º): dispensa do recolhimento do IBS e da CBS para quem cumprir as obrigações acessórias (§ 1.º; ficha desdobrada) [ev-11], mantido o pagamento integral das contribuições federais (§ 2.º) [ev-12].
5. Auto de infração em 2026 (§§ 3.º e 4.º, incluídos pela LC 227): intimação para suprir a omissão em 60 dias; o atendimento extingue a penalidade [ev-13, ev-14].

4.Sujeitos

• Contribuinte: tem o montante recolhido do IBS e da CBS compensado com as contribuições devidas [ev-03]. Se não tiver débitos suficientes para a compensação, pode compensar com outro tributo federal ou pedir o ressarcimento [ev-04, ev-05, ev-06].
• Optantes pelo Simples Nacional: as alíquotas dos arts. 343 e 346 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-10].
• Sujeitos passivos que cumprem as obrigações acessórias: dispensados do recolhimento do IBS e da CBS [ev-11]; permanecem obrigados ao pagamento integral das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do art. 239 da Constituição [ev-12].
• Sujeito passivo autuado: "será intimado para, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização" [ev-13]; o atendimento extingue "a penalidade imposta ao sujeito passivo" [ev-14].
• Autoridade que lavra o auto: o art. 348 não a nomeia [ev-13]. O art. 330 atribui a lavratura do auto de infração à "autoridade fiscal integrante da administração tributária da União e as autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-28].

5.Condições

• Período: fatos geradores "de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-01].
• Compensação (I): com o valor devido das contribuições "no mesmo período de apuração" [ev-03].
• Alternativa (II): só "caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o inciso I" [ev-04]. A compensação com outro tributo federal é "nos termos da legislação" [ev-05]; o ressarcimento é "em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" [ev-06]. O art. 348 não diz de quando se contam os 60 dias; questão aberta.
• Alíquotas (III):
• regimes diferenciados: "serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação" [ev-08];
• regimes específicos: "serão aplicadas em relação aos regimes específicos de que trata esta Lei Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180" [ev-09]. Os arts. 172 a 180 tratam dos combustíveis sobre cujas operações o IBS e a CBS "incidirão uma única vez" (art. 172) [ev-26];
• Simples Nacional: as alíquotas "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-10].
• Dispensa (§ 1.º): depende de cumprir "as obrigações acessórias previstas na legislação" [ev-11]. As condições da dispensa estão na ficha desdobrada.
• Auto de infração (§ 3.º): "por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS previstas no art. 341-G desta Lei Complementar" [ev-13]. O art. 341-G lista as multas "em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS" [ev-27]. O texto do § 3.º abre com "Durante o período a que se refere o caput deste artigo" [ev-13] e não diz se o período se refere à lavratura ou ao descumprimento; questão aberta.

6.Consequências

• Compensação: o montante recolhido do IBS e da CBS "será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração" [ev-03], das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do art. 239 da Constituição.
• Compensação com outro tributo ou ressarcimento: "compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação" [ev-05] ou "ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" [ev-06].
• Alíquotas: aplicação com redução, aplicação nos regimes específicos (salvo combustíveis) e não aplicação ao Simples Nacional [ev-08, ev-09, ev-10].
• Dispensa: afasta o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores de 2026 [ev-11]. "O sujeito passivo dispensado do recolhimento na forma do § 1º permanece obrigado ao pagamento integral das Contribuições previstas no art. 195" [ev-12], inciso I, b, e inciso IV, e da contribuição para o PIS do art. 239 [ev-12].
• Penalidade: "O atendimento à intimação a que se refere o § 3º deste artigo importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo" [ev-14]. O § 4.º não trata do não atendimento no prazo; questão aberta.
• Receita de referência: a receita de referência da União, usada no cálculo das alíquotas de referência, é a soma da receita "antes da compensação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 348" (art. 350, I) [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214 no caput, nos incisos, nas alíneas e nos §§ 1.º e 2.º; §§ 3.º e 4.º incluídos pela LC 227 [ev-13, ev-14, ev-19].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-16]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-17, ev-18]. Os §§ 3.º e 4.º produzem efeitos a partir da publicação da LC 227, no DOU de 14.1.2026 [ev-20, ev-22, ev-23]. A captura não traz regra própria para autos lavrados de 1.º a 13 de janeiro de 2026; questão aberta.
• Período regulado: fatos geradores de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [ev-01].
• Prazos: ressarcimento "em até 60 (sessenta) dias" [ev-06]; atendimento da intimação "no prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação" [ev-13].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: o art. 348 regula os fatos geradores de 2026 [ev-01] e produz efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-17];
• mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs: inclusão dos §§ 3.º e 4.º pela LC 227, com efeitos a partir da publicação [ev-19, ev-22];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: a compensação com as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do art. 239 vale só para 2026 [ev-01, ev-03]. A partir de 2027, o ADCT extingue essas contribuições "desde que instituída a contribuição referida na alínea" [ev-35] a do inciso I do art. 126, que é a contribuição do art. 195, V (art. 126, I, a) [ev-36].

8.Comparação

• ADCT, art. 125 (fundamento):
• compensação: "O montante recolhido na forma do caput será compensado com o valor devido das contribuições previstas no art. 195" (§ 1.º) [ev-31], I, b, e IV, e da contribuição do art. 239. A LC 214 acrescenta que a compensação se faz com o valor devido "no mesmo período de apuração" [ev-03];
• alternativa: "Caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o § 1º, o valor recolhido poderá ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" (§ 2.º) [ev-32]. A LC 214 acrescenta à compensação a cláusula "nos termos da legislação" [ev-05];
• dispensa: "os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar" (§ 4.º) [ev-33]. A LC 214 exerce a faculdade no § 1.º [ev-11];
• o que o art. 125 não traz: no cotejo das unidades do art. 125 (caput e §§ 1.º a 4.º), não há regra sobre período de apuração, regimes diferenciados, regimes específicos, Simples Nacional, pagamento integral das contribuições pelo dispensado nem auto de infração [ev-34]. O caput do art. 125 diz "Em 2026" [ev-30]; a LC 214 delimita os fatos geradores de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026):
• o art. 583 repete o caput, os incisos I e II e os §§ 1.º a 4.º, com a nota "(Art. 348 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-37, ev-43];
• o § 1.º do Regulamento dispensa só "o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput" [ev-38];
• o § 3.º do Regulamento liga o auto às "obrigações acessórias relativas à CBS previstas no art. 577 deste Regulamento" [ev-39]; o art. 577 traz as multas da CBS, com a nota "Art. 341-G da Lei Complementar nº 214" [ev-40];
• o inciso III do art. 348 corresponde ao parágrafo único do art. 582, só para a CBS [ev-41, ev-43]. O Regulamento acrescenta um inciso sem correspondente no art. 348, III: a alíquota "será aplicada sobre o valor da operação no momento da incidência monofásica, em relação aos combustíveis sujeitos aos regimes específicos" (art. 582, parágrafo único, III) [ev-42]. A LC só exclui os combustíveis e biocombustíveis dos arts. 172 a 180 [ev-09]. A ficha registra o que cada texto traz, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes: vb:compensacao-tributaria (incisos I e II, a); vb:prazos-do-ressarcimento (inciso II, b); vb:periodo-de-apuracao (inciso I); vb:fato-gerador (caput); vb:aliquota-padrao (inciso III); vb:auto-de-infracao e vb:intimacao (§ 3.º); vb:reducao-de-multas (§§ 3.º e 4.º). Institutos: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs, fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs, fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs. Quadros: qc:compensacao-e-ressarcimento-ctn-x-ibs-cbs, qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): ano-teste; obrigação acessória.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: ressarcimento em até 60 dias, mediante requerimento [ev-06]; 60 dias contados da intimação para suprir a omissão apontada no auto de infração [ev-13].
• Atos: requerimento de ressarcimento [ev-06]; auto de infração e intimação [ev-13].