LC 214/2025 · art. 172

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-172, com caput, incisos I a XII e §§ 1.º a 3.º (o § 2.º com três incisos), 19 unidades além do artigo [ev-01, ev-04 a ev-21, ev-24]. Abre a Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. Os incisos I e III têm a redação dada pela LC 227/2026, e os §§ 1.º a 3.º foram incluídos por ela; as demais unidades são da redação original [ev-24, ev-25, ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-31]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-32], porque o art. 172 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-33]. Unidades da LC 227: Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-27]; "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-28] "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-29], entre os quais o art. 174 da LC 227 [ev-30].

3.Objeto

O art. 172 institui a incidência única do IBS e da CBS sobre os combustíveis. A regra: "O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade:" [ev-01]

1. "gasolina e suas correntes" (I) [ev-04];
2. "etanol anidro combustível (EAC)" (II) [ev-05];
3. "óleo diesel e suas correntes" (III) [ev-06];
4. biodiesel (B100) (IV) [ev-07];
5. "gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN)" (V) [ev-08];
6. "etanol hidratado combustível (EHC)" (VI) [ev-09];
7. "querosene de aviação" (VII) [ev-10];
8. "óleo combustível" (VIII) [ev-11];
9. "gás natural processado" (IX) [ev-12];
10. biometano (X) [ev-13];
11. "gás natural veicular (GNV)" (XI) [ev-14];
12. "outros combustíveis especificados e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), relacionados em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União" (XII) [ev-15].

Correntes (§ 1.º): "Para efeitos dos incisos I e III do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP" [ev-16].

4.Sujeitos

• Partes das operações com combustíveis: o caput não nomeia o contribuinte; os contribuintes do regime estão no art. 176 [ev-01, ev-50].
• Comitê Gestor do IBS e Poder Executivo da União: relacionam, em ato conjunto, os combustíveis do inciso XII [ev-15]; o ato conjunto dos dois "poderá postergar a implementação do regime específico" [ev-21] dos incisos IX a XI.
• RFB e CGIBS: o ato conjunto dos dois "preverá hipóteses de suspensão do IBS e da CBS" [ev-17] do § 2.º.
• ANP: especifica e autoriza os combustíveis do inciso XII [ev-15], estabelece as normas das correntes [ev-16] e autoriza as centrais petroquímicas adquirentes [ev-18].
• Centrais petroquímicas: adquirentes nas hipóteses de suspensão [ev-18].

5.Condições

• Operação com combustível do rol: incisos I a XI, ou combustível do inciso XII especificado e autorizado pela ANP e relacionado em ato conjunto [ev-04 a ev-15].
• Operações iniciadas no exterior: a regra alcança as operações "ainda que iniciadas no exterior" [ev-01]; às importações de bens objeto de regimes específicos aplicam-se também as regras do Título V (art. 64, § 6.º) [ev-52].
• Finalidade irrelevante: "qualquer que seja a sua finalidade" [ev-01].
• Suspensão (§ 2.º): nas operações "com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta" [ev-17], desde que "os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP" [ev-18], que os produtos "sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica" [ev-19] e que "obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto" [ev-20].
• Postergação (§ 3.º): "Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da União poderá postergar a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput deste artigo" [ev-21].

6.Consequências

• Incidência única do IBS e da CBS sobre as operações com os combustíveis do rol [ev-01]; base de cálculo na quantidade (art. 173) [ev-47] e alíquotas específicas do art. 174 [ev-48].
• Combustíveis do inciso XII: alíquota do combustível de finalidade mais próxima, pela equivalência energética (art. 174, § 11) [ev-49].
• Sem crédito na revenda: as aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda não geram crédito (art. 180) [ev-51].
• Suspensão nas hipóteses que o ato conjunto previr (§ 2.º) [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original de 2025, com "I - gasolina;" [ev-22] e "III - óleo diesel;" [ev-23]; a LC 227 deu aos dois incisos as redações "gasolina e suas correntes" [ev-04] e "óleo diesel e suas correntes" [ev-06] e incluiu os §§ 1.º a 3.º [ev-24, ev-26].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-31]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-32, ev-33]. Redação da LC 227: publicação em 14.1.2026 [ev-27]; efeitos a partir da publicação (art. 182, III) [ev-29, ev-30].
• Postergação dos incisos IX a XI: a LC não dá data (§ 3.º) [ev-21]; o Regulamento da CBS diz "Fica postergada para 1º de janeiro de 2033 a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput" [ev-45].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-32, ev-33]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação da LC 227 [ev-27, ev-29].

8.Comparação

• Constituição. O art. 156-A, § 6.º, I, põe no regime os "combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-34], e o art. 195, § 16, aplica à CBS os §§ 6.º a 11 do art. 156-A [ev-35]. A LC 214 enumera só combustíveis; na busca declarada, a palavra lubrificante não aparece no Título V [ev-36].
• CTN, art. 74 (tributo distinto). "O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:" [ev-55] "O impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações" [ev-56]. O art. 172 fala em incidência única do IBS e da CBS, sem cláusula de exclusão de outros tributos [ev-01]. Correspondência parcial (convenção do Atlas).
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 259), cotejo declarado [ev-46]:
• caput só para a CBS: "A CBS incidirá uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade:" [ev-37]; o inciso VII diz "querosene de aviação (QAV)" [ev-38]; o XII, "relacionados em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS" [ev-39];
• momento da incidência, sem correspondente na LC: "A incidência da CBS nas operações realizadas com os combustíveis de que trata o caput ocorrerá uma única vez, da seguinte forma:" [ev-40] "no fornecimento pelos contribuintes do art. 263, no caso de operações realizadas no mercado interno" [ev-41] ou "na importação, no caso de operações iniciadas no exterior" [ev-42];
• correntes (§ 2.º) e suspensão (§ 3.º), com a mesma regra da LC [ev-43, ev-44];
• postergação: a LC diz que o ato conjunto "poderá postergar" [ev-21]; o Regulamento, "Fica postergada para 1º de janeiro de 2033" [ev-45]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• Distribuição do IBS (LC 227, art. 113, I; C15): "nas operações e nas importações de combustíveis sujeitos à incidência única, a cada período de apuração:" [ev-54] apura-se a diferença entre o IBS extinto e o crédito apropriado nas aquisições de combustíveis [ev-57], e o valor vai aos entes de destino das operações que não geraram crédito, exceto as destinadas à comercialização, à distribuição ou à revenda [ev-58].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto (inciso XII; §§ 2.º e 3.º). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6, fd:lcp-214-2025/art-173, fd:lcp-214-2025/art-174, fd:lcp-214-2025/art-176, fd:lcp-214-2025/art-180, fd:lcp-214-2025/art-64, fd:lcp-214-2025/art-80, fd:ctn-lei-5172-1966/art-74, fd:lcp-227-2026/art-113; fd:decreto-12955-2026/art-259; un:lcp-227-2026/art-174.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.