Decreto 12.955/2026 · art. 259

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-21]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-259, com caput, incisos I a XII e §§ 1.º a 4.º (22 unidades além do artigo) [ev-20]. Abre a Seção I ("Disposições gerais") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI ("Dos Regimes Específicos da CBS") do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-20].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Os §§ 1.º a 4.º não trazem nota; o cotejo liga os §§ 2.º, 3.º e 4.º aos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 172 e não acha correspondente literal para o § 1.º [ev-32].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-22]; o art. 259 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-23].

3.Objeto

O art. 259 regulamenta, para a CBS, a incidência única sobre os combustíveis. A regra: "A CBS incidirá uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-01].

1. Combustíveis listados (caput, I a XI): entre eles "gasolina e suas correntes" [ev-04], "óleo diesel e suas correntes" [ev-05] e o "querosene de aviação (QAV)" [ev-06]; também o gás natural processado, o biometano e o GNV [ev-17, ev-18, ev-19].
2. Outros combustíveis (XII): "outros combustíveis especificados e autorizados pela ANP, relacionados em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS" [ev-07].
3. Momento da incidência (§ 1.º): a incidência "ocorrerá uma única vez, da seguinte forma" [ev-08]: "no fornecimento pelos contribuintes do art. 263, no caso de operações realizadas no mercado interno" [ev-09] ou "na importação, no caso de operações iniciadas no exterior" [ev-10].
4. Correntes (§ 2.º): "consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP" [ev-11].
5. Suspensão para a indústria petroquímica (§ 3.º): "Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão da CBS e do IBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta" [ev-12], sob as condições dos incisos I a III (seção 5).
6. Postergação (§ 4.º): "Fica postergada para 1º de janeiro de 2033 a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput" [ev-16].

4.Sujeitos

• Contribuintes do art. 263: no mercado interno, a incidência ocorre no fornecimento por eles [ev-09]; o art. 263 os enumera [ev-38].
• Poder Executivo da União e CGIBS: relacionam, em ato conjunto, os combustíveis do inciso XII [ev-07].
• RFB e CGIBS: o ato conjunto do § 3.º prevê as hipóteses de suspensão [ev-12].
• ANP: especifica e autoriza os combustíveis do inciso XII [ev-07]; suas normas balizam o conceito de correntes [ev-11]; autoriza as centrais petroquímicas adquirentes [ev-13].
• Centrais petroquímicas: adquirentes nas operações que o ato conjunto pode suspender [ev-13].

5.Condições

• Sem distinção de finalidade nem de origem: a incidência alcança as operações "ainda que iniciadas no exterior" [ev-01], "qualquer que seja a sua finalidade" [ev-01].
• Combustíveis do inciso XII: especificação e autorização pela ANP e relação em ato conjunto [ev-07].
• Suspensão (§ 3.º), cumulativamente: "os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP" [ev-13]; os hidrocarbonetos "sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica" [ev-14]; e "obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto" [ev-15].
• Correntes: só os hidrocarbonetos usados "em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel" [ev-11], em conformidade com as normas da ANP.

6.Consequências

• Uma só incidência da CBS por combustível: no fornecimento pelo contribuinte do art. 263 ou na importação [ev-08, ev-09, ev-10].
• Suspensão da CBS e do IBS nas hipóteses que o ato conjunto previr, cumpridas as condições do § 3.º [ev-12].
• Regime dos incisos IX a XI (gás natural processado, biometano, GNV) com implementação a partir de 1.º de janeiro de 2033 [ev-16].
• Remissões no Regulamento: a alíquota da CBS de 2026 "será aplicada em relação aos regimes específicos de que trata este Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento" [ev-39] e "será aplicada sobre o valor da operação no momento da incidência monofásica, em relação aos combustíveis sujeitos aos regimes específicos de que tratam os art. 259 a art. 268" [ev-40]; a de 2027 e 2028 não tem a redução de 0,1 ponto para os "combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento" [ev-41], e o § 2.º do art. 585 admite a dedução do IBS recolhido [ev-42].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-20].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-22, ev-23].
• Data própria do conteúdo (§ 4.º): implementação do regime dos incisos IX, X e XI em "1º de janeiro de 2033" [ev-16].
• Na LC 214: o art. 172 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-33, ev-34]. As redações dos incisos I e III e os §§ 1.º a 3.º vêm da LC 227 (art. 174), publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-36, ev-37, ev-49], que produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-35, ev-49].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-22, ev-23].

8.Comparação

• LC 214, art. 172, caput: "O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade" [ev-24]. Cotejo: o Decreto trata só da CBS [ev-32].
• Incisos I e III: a LC diz "gasolina e suas correntes" [ev-25] e "óleo diesel e suas correntes" [ev-27], e as duas unidades trazem a nota de redação dada pela LC 227 [ev-49]; na redação original, os incisos nomeavam só a gasolina e o óleo diesel [ev-26]. O Decreto traz a redação atual [ev-32].
• Inciso XII: a LC fala em "ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União" [ev-31]; o Decreto inverte a ordem e usa as siglas [ev-32].
• §§ 2.º e 3.º: repetem os §§ 1.º e 2.º do art. 172, incluídos pela LC 227 [ev-28, ev-29, ev-32]. Diferenças de texto: "gasolinas" × "gasolina" e a ordem dos tributos na suspensão [ev-32].
• § 4.º × LC, § 3.º (duas letras, sem escolha): a LC diz "Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da União poderá postergar a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput deste artigo" [ev-30]; o Decreto diz "Fica postergada para 1º de janeiro de 2033" [ev-16]. A LC não fixa data nessa unidade [ev-30].
• Sem correspondente literal na LC 214 (§ 1.º): na busca declarada, a LC não traz a forma da incidência única nem, nos arts. 172 a 180, as expressões "mercado interno" [ev-32] e "fornecimento" [ev-32]. Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-32].

Quadros: nenhum existente trata do art. 259 (candidatos no relatório do lote).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto (inciso XII; § 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-172, fd:decreto-12955-2026/art-260, fd:decreto-12955-2026/art-261, fd:decreto-12955-2026/art-262, fd:decreto-12955-2026/art-263, fd:decreto-12955-2026/art-471, fd:decreto-12955-2026/art-582, fd:decreto-12955-2026/art-585, fd:decreto-12955-2026/art-73, fd:decreto-12955-2026/art-94.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.