Decreto 12.955/2026 · art. 260

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-260, com caput, §§ 1.º a 4.º e incisos I a XI do § 3.º (16 unidades além do artigo) [ev-13]. Abre a Seção II ("Da base de cálculo") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-13].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 173 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Os §§ 1.º a 4.º não trazem nota; o § 1.º repete o § 1.º do art. 173, e os §§ 2.º a 4.º não têm correspondente literal na LC [ev-19].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-15]; o art. 260 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-16].

3.Objeto

O art. 260 dá a base de cálculo da CBS no regime dos combustíveis. A regra: "A base de cálculo da CBS será a quantidade de combustível objeto da operação" [ev-01].

1. Aferição (§ 1.º): "A quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de medida própria de cada combustível" [ev-04].
2. Líquidos comercializados por volume (§ 2.º): "têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a vinte graus Celsius, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-05].
3. Unidades de medida (§ 3.º): a base "será expressa considerando as seguintes unidades de medida" [ev-06]. Exemplos: "gasolina e suas correntes - litro (l)" [ev-07]; "gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) - quilograma (kg)" [ev-08]; "óleo combustível - quilograma (kg)" [ev-09]; "gás natural processado - metro cúbico (m³)" [ev-10]; "gás natural veicular (GNV) - metro cúbico (m³)" [ev-11].
4. Combustíveis do art. 259, XII (§ 4.º): "O ato conjunto de que trata o art. 259, caput, inciso XII, especificará, para fins de expressão da base de cálculo da CBS, a unidade de medida aplicável aos combustíveis que relacionar" [ev-12].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto da conversão a vinte graus Celsius [ev-05].
• Poder Executivo da União e CGIBS: o ato conjunto do art. 259, XII [ev-22], especifica a unidade de medida dos combustíveis que relacionar [ev-12].
• O artigo não nomeia contribuinte; a base vale para as operações do regime (seção 6).

5.Condições

• Conversão a vinte graus Celsius: só nas "operações com combustíveis líquidos comercializados por volume" [ev-05], nos termos do ato conjunto.
• Unidade própria: a quantidade segue a unidade de medida de cada combustível [ev-04], fixada no § 3.º para os combustíveis nele listados [ev-06] e, para os do inciso XII do art. 259, no ato conjunto [ev-12].

6.Consequências

• Base física, não valor: a CBS do regime mede-se pela quantidade de combustível [ev-01]. O valor da CBS resulta da "multiplicação da base de cálculo, nos termos desta Seção, pela alíquota específica aplicável a cada combustível" (art. 261, caput) [ev-23].
• Alíquota por unidade de medida: as alíquotas da CBS dos combustíveis são "específicas por unidade de medida, nos termos do art. 260, § 3º e § 4º" (art. 471, I) [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-15, ev-16].
• Na LC 214: o art. 173 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-15, ev-16].

8.Comparação

• LC 214, art. 173, caput: "A base de cálculo do IBS e da CBS será a quantidade de combustível objeto da operação" [ev-17]. Cotejo: o Decreto trata só da CBS [ev-19].
• § 1.º: igual ao § 1.º do art. 173, "A quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de medida própria de cada combustível" [ev-18, ev-19].
• LC 214, art. 173, § 2.º: "O valor do IBS e da CBS, nos termos deste Capítulo, corresponderá à multiplicação da base de cálculo pela alíquota específica aplicável a cada combustível" [ev-27]; no Regulamento, a regra está no art. 261, caput [ev-19, ev-23].
• Sem correspondente literal na LC 214 (§§ 2.º a 4.º): na busca declarada, a LC não traz a conversão a vinte graus Celsius, não lista unidades de medida por combustível nem remete a ato conjunto para fixá-las [ev-19]. Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-19].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput) · vb:ato-conjunto (§§ 2.º e 4.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-173, fd:decreto-12955-2026/art-259, fd:decreto-12955-2026/art-261, fd:decreto-12955-2026/art-265, fd:decreto-12955-2026/art-471, fd:decreto-12955-2026/art-479.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.