Decreto 12.955/2026 · art. 261

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-261, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades além do artigo) [ev-06]. Fecha a Seção II ("Da base de cálculo") do Capítulo I ("Dos Combustíveis") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão [ev-06]. O cotejo liga o caput ao art. 173, § 2.º, da LC 214; os §§ 1.º e 2.º não têm correspondente literal na LC [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]; o art. 261 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09].

3.Objeto

O art. 261 dá o cálculo do valor da CBS nos combustíveis. A regra: "O valor da CBS corresponderá à multiplicação da base de cálculo, nos termos desta Seção, pela alíquota específica aplicável a cada combustível" [ev-01].

1. Códigos (§ 1.º): "No cálculo da CBS, considerar-se-ão os códigos da ANP e da NCM/SH dos combustíveis elencados no art. 259, caput" [ev-04].
2. Documento fiscal (§ 2.º): "Os contribuintes e os demais participantes da cadeia econômica que fornecerem combustíveis deverão emitir documentos fiscais com as unidades de medida definidas nesta Seção" [ev-05].

4.Sujeitos

• Contribuintes e demais participantes da cadeia econômica que fornecerem combustíveis: emitem os documentos fiscais do § 2.º [ev-05].
• ANP: seus códigos entram no cálculo [ev-04].

5.Condições

• Alíquota específica de cada combustível (caput) [ev-01]; a Seção III remete as alíquotas ao Capítulo V do Título I do Livro II (art. 262) [ev-18].
• Dever do § 2.º: alcança quem "fornecer" combustíveis, contribuinte ou não [ev-05].

6.Consequências

• Valor da CBS = base de cálculo (quantidade, art. 260) × alíquota específica [ev-01, ev-15].
• Documentos fiscais com as unidades de medida da Seção [ev-05], que o art. 260, § 3.º, fixa por combustível [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-08, ev-09].
• Na LC 214: o art. 173 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-08, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 173, § 2.º (caput do art. 261): "O valor do IBS e da CBS, nos termos deste Capítulo, corresponderá à multiplicação da base de cálculo pela alíquota específica aplicável a cada combustível" [ev-10]. Cotejo: o Decreto trata só da CBS e remete à Seção, não ao Capítulo [ev-11].
• Sem correspondente literal na LC 214 (§§ 1.º e 2.º): na busca declarada, a LC não traz "códigos da ANP" [ev-11] e, nos arts. 172 a 180, não fala em NCM nem manda emitir documento fiscal; as únicas menções a documentos fiscais ali são as do art. 174, §§ 3.º e 6.º (reajuste das alíquotas) [ev-11]. Correspondência mais ampla no Regulamento (convenção do Atlas) [ev-11].
• NCM/SH no Regulamento: o art. 3.º, I, diz que "a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH corresponde àquela aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021" [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-173, fd:decreto-12955-2026/art-259, fd:decreto-12955-2026/art-260, fd:decreto-12955-2026/art-262.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.