Decreto 12.955/2026 · art. 3º

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-3, com caput, incisos I e II e §§ 1.º e 2.º (5 unidades capturadas) [ev-01]. Está no Capítulo I ("Disposições preliminares") do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 492 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 3.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 3.º fixa, "Para fins deste Regulamento" [ev-01], as duas nomenclaturas que identificam bens e serviços:

1. NCM/SH: corresponde à "aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021" [ev-12].
2. NBS: a "Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS corresponde àquela aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018" [ev-13].

Os parágrafos tratam dos códigos do Regulamento (§ 1.º) [ev-14] e das alterações futuras das nomenclaturas (§ 2.º) [ev-15].

4.Sujeitos

O art. 3.º não nomeia sujeitos passivos. Remete a atos de outros órgãos: a Resolução Gecex nº 272/2021 [ev-12] e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000/2018 [ev-13].

5.Condições

• Conformidade dos códigos: "Os códigos constantes deste Regulamento estão em conformidade com a NCM/SH e com a NBS de que tratam os incisos I e II do caput" [ev-14].
• Alteração futura: o § 2.º só se aplica às alterações "que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados neste Regulamento" [ev-15].

6.Consequências

• Estabilidade do tratamento: essas alterações "não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior" [ev-15].
• Leitura dos códigos: todo código NCM/SH ou NBS citado no Regulamento se lê pelas versões aprovadas pelos atos dos incisos I e II [ev-14, ev-12, ev-13]. É leitura do Atlas pelo § 1.º.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 3.º não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Regra de tempo própria: o § 2.º congela, para as disposições do Regulamento, a classificação anterior quando houver "Eventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS" [ev-15]. As versões de referência são as de 19.11.2021 (NCM/SH) e 18.12.2018 (NBS) [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 492, declarada no caput ("Art. 492 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-21]:

• Abertura: a LC diz "Para efeito do disposto nesta Lei Complementar:" [ev-16]; o Decreto, "Para fins deste Regulamento:" [ev-01].
• NCM/SH: o mesmo ato nos dois textos, a "Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021" [ev-17, ev-12].
• NBS, nome: a LC diz só "Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS" [ev-18]; o Decreto amplia para "Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio" [ev-13].
• NBS, ato: a LC cita a "Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018" [ev-18]; o Decreto, a "Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018" [ev-13]. Mesmo número e mesma data, siglas distintas; a diferença fica como questão aberta, porque a portaria não está capturada [ev-21].
• §§ 1.º e 2.º: mesmo texto, com "Regulamento" no lugar de "Lei Complementar" [ev-19, ev-14, ev-20, ev-15].

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 3.º. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas, tema do C17): nomenclaturas NCM/SH e NBS.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.