Constituição de 1988 · ADCT, art. 125

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-125, com caput, §§ 1.º a 4.º e incisos I e II do § 3.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-08]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03 a ev-08]; a captura guarda uma só redação. A inclusão é do art. 2.º da EC 132, que diz "O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-11] e traz o texto do art. 125 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-10]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-13] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-14]; o art. 2.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-15, ev-16]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-13]. A cobrança é "Em 2026" [ev-01].

3.Objeto

O art. 125 fixa a cobrança do IBS e da CBS em 2026. A regra: "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" [ev-01].

1. Compensação (§ 1.º): "O montante recolhido na forma do caput será compensado com o valor devido das contribuições previstas no art. 195, I, [alínea b], e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239" [ev-03].
2. Sem débitos suficientes (§ 2.º): "o valor recolhido poderá ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" [ev-04].
3. Destino da arrecadação do IBS (§ 3.º): "não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal, devendo ser aplicada, integral e sucessivamente, para" [ev-05] o financiamento do Comitê Gestor "nos termos do art. 156-B, § 2º, III" [ev-06] e para "compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal" [ev-07].
4. Dispensa (§ 4.º): "os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar" [ev-08].

4.Sujeitos

• Sujeitos passivos do IBS e da CBS: compensam o valor recolhido [ev-03], pedem ressarcimento [ev-04] e podem ser dispensados do recolhimento [ev-08].
• Estados: a alíquota do IBS em 2026 é "estadual" [ev-01].
• União: credora das contribuições compensadas e dos tributos federais do § 2.º [ev-03, ev-04].
• Comitê Gestor do IBS e Fundo de Compensação: destinos da arrecadação do IBS de 2026 [ev-06, ev-07].

5.Condições

• Período: "Em 2026" [ev-01]. O texto não indica dia ou mês.
• Compensação com outro tributo ou ressarcimento: só se o contribuinte "não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o § 1º" [ev-04]; o ressarcimento é "em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" [ev-04].
• Destino do IBS: "integral e sucessivamente" [ev-05], primeiro o Comitê Gestor, depois o Fundo [ev-06, ev-07].
• Dispensa: para quem cumprir as obrigações acessórias, "nos termos de lei complementar" [ev-08]; o texto autoriza ("poderão"), não dispensa por si [ev-08].

6.Consequências

• Cobrança do IBS a 0,1% (estadual) e da CBS a 0,9% em 2026 [ev-01].
• Compensação do recolhido com as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e o PIS [ev-03]; na falta de débitos, compensação com outro tributo federal ou ressarcimento [ev-04].
• Arrecadação do IBS fora das vinculações, repartições e destinações constitucionais em 2026 [ev-05].
• Na LC 214: o IBS é cobrado, "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-17], à alíquota estadual de 0,1%, e a CBS à de 0,9% [ev-19]. O recolhimento fica dispensado "em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" (art. 348, § 1.º) [ev-26], e o dispensado "permanece obrigado ao pagamento integral" [ev-27] das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do PIS (§ 2.º). Os arts. 343, 346 e 348 produzem efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-32, ev-33].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132 [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-10]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-14]; sem regra separada de efeitos [ev-13].
• Período de aplicação: 2026 [ev-01]; na LC 214 e no Regulamento da CBS, os fatos geradores de 1.º.1 a 31.12.2026 [ev-17, ev-19, ev-28].
• Prazo: ressarcimento em até 60 dias [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, que tem por base este artigo [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-08].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) registra as alíquotas de 2026. Só com os textos capturados, ADCT × LC 214 × Regulamento da CBS:

• Período: o ADCT diz "Em 2026" [ev-01]; a LC 214 fala nos "fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-17, ev-20], e o Regulamento da CBS também [ev-28].
• Compensação (§ 1.º × art. 348, I): a LC 214 acrescenta que a compensação se faz com o valor devido "no mesmo período de apuração" [ev-21].
• Sem débitos suficientes (§ 2.º × art. 348, II): na falta de débitos suficientes [ev-22], a LC 214 permite a compensação "com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação" [ev-23] ou o ressarcimento "em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" [ev-24]; o Regulamento da CBS escreve "ressarcido em até sessenta dias, mediante requerimento" [ev-29].
• Destino do IBS (§ 3.º × art. 343, parágrafo único): a LC 214 repete que a arrecadação "não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal" [ev-18].
• Dispensa (§ 4.º × art. 348, §§ 1.º e 2.º): o ADCT autoriza a lei complementar a dispensar [ev-08]; a LC 214 dispensa quem cumprir as obrigações acessórias e mantém o pagamento integral das contribuições [ev-26, ev-27].
• Simples Nacional: as alíquotas de 2026 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" (art. 348, III, c) [ev-25]; o art. 125 não trata do Simples [ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do ano-teste; o candidato do inventário (nome editorial) está em interno_notas. Institutos: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs (alíquotas de 2026 e dispensa) [ev-01, ev-08]; fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs (transição) [ev-01, ev-03].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.