LC 227/2026 · art. 51

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-51, com 9 unidades capturadas (caput, 2 incisos e 6 alíneas) [ev-01 a ev-09]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VIII (Disposições Transitórias) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14]. O art. 51 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-15].

3.Objeto

"Nos exercícios financeiros de 2026 a 2032, o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado ao financiamento do CGIBS de que trata o inciso I do caput do art. 47 desta Lei Complementar:" [ev-01]

• "será de:" [ev-02] "até 100% (cem por cento), limitado ao montante aprovado no orçamento do CGIBS, no exercício financeiro de 2026, observado o disposto no § 3º do art. 125 do ADCT" [ev-03]; e "até 50% (cinquenta por cento) nos exercícios financeiros de 2027 e 2028" [ev-04];
• "não poderá ser superior a:" [ev-05] "2% (dois por cento) no exercício financeiro de 2029" [ev-06]; "1% (um por cento) no exercício financeiro de 2030" [ev-07]; "0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) no exercício financeiro de 2031" [ev-08]; e "0,5% (cinco décimos por cento) no exercício financeiro de 2032" [ev-09].

4.Sujeitos

• CGIBS: destinatário do percentual [ev-01].
• Entes federativos: o percentual incide sobre o produto da arrecadação do IBS [ev-01], que, pelo art. 47, I, é o de cada ente [ev-16].

5.Condições

• 2026: até 100 %, "limitado ao montante aprovado no orçamento do CGIBS" [ev-03] e "observado o disposto no § 3º do art. 125 do ADCT" [ev-03]. Esse § 3.º afasta "as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal" [ev-17] da arrecadação do IBS de 2026 e a aplica, "integral e sucessivamente" [ev-17], primeiro no "financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos do art. 156-B, § 2º, III, da Constituição Federal" [ev-18] e depois no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS [ev-19].
• 2027 e 2028: até 50 % [ev-04].
• 2029 a 2032: tetos de 2 %, 1 %, 0,67 % e 0,5 % [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09].
• Base: o produto da arrecadação do IBS [ev-01]; o artigo não diz se é a arrecadação corrente mensal do art. 48, I [ev-01] (questão aberta).

6.Consequências

• Percentual do período: nos exercícios de 2026 a 2032, o percentual do art. 47, I, é o do art. 51 [ev-01]; os limites do art. 51 superam o teto de 0,2 % do art. 47, I [ev-16], e o art. 51 não diz, com essas palavras, que o afasta [ev-01] (leitura do Atlas: regra do período).
• Orçamento de 2029 a 2032: a receita do IBS destinada à manutenção do CGIBS na proposta de orçamento não pode superar a aplicação dos percentuais do inciso II sobre a estimativa de arrecadação do IBS do exercício (art. 52, § 2.º) [ev-20].
• Créditos adicionais de 2026 a 2032: observam o § 7.º do art. 47, "com a readequação dos limites de acordo com o art. 51" [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-09, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15].
• Exercícios do texto: 2026 [ev-03]; 2027 e 2028 [ev-04]; 2029 a 2032 [ev-06, ev-09]; a partir de 2033 vale só o art. 47, I [ev-16, ev-01] (leitura do Atlas: o art. 51 não fala de 2033).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-11, ev-13, ev-14]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela arrecadação de teste de 2026 aplicada primeiro no financiamento do Comitê Gestor (ADCT, art. 125, § 3.º, I) [ev-18, ev-03].

8.Comparação

• Art. 47, I (regra permanente): percentual proposto anualmente, "o qual não poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento)" [ev-16]; o art. 51 dá o valor do período de 2026 a 2032 [ev-01].
• LC 214, art. 484, § 5.º, I (garantia à União): de 2029 a 2038, admite-se "a destinação adicional do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo, exclusivamente para o pagamento do ressarcimento" [ev-22] do financiamento da União, com percentuais de até 1 % em 2029, 0,5 % em 2030, 0,33 % em 2031, 0,25 % em 2032 e 0,1 % de 2033 a 2038 [ev-23, ev-24, ev-25, ev-26, ev-27]. É destinação adicional e exclusiva para o ressarcimento [ev-22]; o art. 51 trata do percentual do financiamento do CGIBS [ev-01].
• Constituição: "o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo" [ev-28]; o § 2.º, III, não fixa valores [ev-28].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-47, fd:lcp-227-2026/art-48, fd:lcp-227-2026/art-52; fd:constituicao-1988/adct/art-125 (§ 3.º; C3); fd:lcp-214-2025/art-484 (§ 5.º, I; lote C8-E); fd:constituicao-1988/art-156-B (§ 2.º, III). Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:financiamento-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.