LC 227/2026 · art. 52

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-52, com 9 unidades capturadas (caput e 8 parágrafos) [ev-01 a ev-09]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo VIII (Disposições Transitórias) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-09]; os §§ 4.º e 5.º trazem, no compilado, a marca de produção de efeitos [ev-05, ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos do caput e dos §§ 1.º a 3.º e 6.º a 8.º: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14, ev-15]; efeitos dos §§ 4.º e 5.º: "a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar" (art. 182, II) [ev-33, ev-15]. A data da eleição não está na captura — a conferir [ev-17].

3.Objeto

• Orçamento de 2025 a 2028: "O orçamento do CGIBS para os exercícios financeiros de 2025 a 2028 será composto dos montantes previstos no art. 484 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescidos das demais receitas previstas para o CGIBS no período" [ev-01].
• Aprovação de 2026 a 2028: o orçamento desses exercícios "será proposto pelo Conselho Superior do CGIBS e aprovado nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 47 desta Lei Complementar, não se aplicando o limite de valor previsto no referido artigo" [ev-02].
• Teto de 2029 a 2032: "o valor da receita do IBS destinada à manutenção do CGIBS, prevista na proposta de orçamento do CGIBS de que trata o inciso II do caput do art. 47, não poderá ser superior à aplicação do percentual previsto nas alíneas" [ev-03] a a d do inciso II do caput do art. 51 "sobre a estimativa de arrecadação do IBS para o respectivo exercício" [ev-03].
• Orçamento de 2025: "Compete ao Conselho Superior do CGIBS a aprovação da proposta orçamentária do CGIBS para o exercício financeiro de 2025 e de seus créditos suplementares e especiais" [ev-04]; "O CGIBS publicará no Diário Oficial da União, por meio de resolução, o orçamento do CGIBS para o exercício financeiro de 2025 no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data da eleição do Presidente do CGIBS" [ev-05].
• Orçamento de 2026: "será proposto pelo Conselho Superior em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de eleição do Presidente do CGIBS, não se aplicando o prazo previsto no caput do art. 47 desta Lei Complementar" [ev-06].
• Recursos da União: para custear a instalação do CGIBS, conforme o art. 14 da EC 132, "os recursos oriundos do financiamento da União ao CGIBS aportados nos exercícios financeiros de 2025 a 2028 poderão ser utilizados para pagamento de despesas correntes, inclusive despesas com pessoal, e para despesas de capital, ficando caracterizado o atendimento do disposto no inciso III e não se aplicando a vedação prevista no inciso X, ambos do caput do art. 167 da Constituição Federal, quanto a esses recursos" [ev-07].
• Créditos adicionais: "A abertura de créditos adicionais no período de 2026 a 2032 observará o disposto no § 7º do art. 47, com a readequação dos limites de acordo com o art. 51, ambos desta Lei Complementar" [ev-08].
• Relatórios de 2025: "Excepcionalmente em relação ao exercício de 2025, o CGIBS publicará os relatórios previstos nos arts. 41 e 42 desta Lei Complementar até o final do mês de janeiro de 2026" [ev-09].

4.Sujeitos

• Conselho Superior do CGIBS: propõe o orçamento de 2026 a 2028 [ev-02] e o de 2026 [ev-06]; aprova o de 2025 e os seus créditos [ev-04].
• CGIBS: publica por resolução o orçamento de 2025 [ev-05] e publica os relatórios de 2025 [ev-09].
• União: financiadora; os seus aportes de 2025 a 2028 compõem o orçamento [ev-01] e podem pagar despesas correntes e de capital [ev-07].
• Poderes Legislativos dos entes de origem dos membros titulares do Conselho Superior: aprovam o orçamento de 2026 a 2028, pelo rito dos §§ 2.º a 4.º do art. 47 [ev-02, ev-16]; o de 2025 é aprovado pelo Conselho Superior [ev-04].

5.Condições

• § 1.º: o rito de aprovação do art. 47 vale, sem o limite de valor desse artigo [ev-02].
• § 2.º: o teto incide sobre "a estimativa de arrecadação do IBS para o respectivo exercício" [ev-03].
• §§ 4.º e 5.º: prazos de até 120 dias contados da eleição do Presidente do CGIBS [ev-05, ev-06]; a data da eleição não está na captura [ev-17].
• § 6.º: só quanto aos recursos do financiamento da União aportados de 2025 a 2028 [ev-07], para as despesas necessárias à instalação do CGIBS [ev-07].
• § 7.º: créditos adicionais de 2026 a 2032, com os limites do § 7.º do art. 47 readequados pelo art. 51 [ev-08]; o texto não diz como se faz a readequação [ev-08].

6.Consequências

• Composição do orçamento: até 2028, os montantes do art. 484 e as demais receitas [ev-01]; a LC 214 prevê o custeio pela União "por meio de operação de crédito" [ev-18], no montante de até R$ 3,8 bilhões de 2025 a 2028 [ev-18], com R$ 600 milhões em 2025, reduzidos de 1/12 por mês transcorrido até a comunicação da instalação do Conselho Superior [ev-19], R$ 800 milhões em 2026 [ev-20] e R$ 1,2 bilhão em 2027 e em 2028 [ev-21, ev-22].
• Uso dos recursos da União: despesas correntes, inclusive com pessoal, e de capital [ev-07]; quanto a esses recursos, o § 6.º dá por atendido o inciso III do caput do art. 167 da Constituição [ev-07, ev-23] e afasta a vedação do inciso X [ev-07, ev-24].
• Teto de 2029 a 2032: a receita do IBS destinada à manutenção do CGIBS fica limitada pelos percentuais do art. 51, II [ev-03, ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-09, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos do caput e dos §§ 1.º a 3.º e 6.º a 8.º desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15]; dos §§ 4.º e 5.º, a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS (art. 182, II) [ev-33], data não capturada [ev-17].
• Eleição do Presidente: "os membros titulares do Conselho Superior do CGIBS elegerão entre si o Presidente e os 2 (dois) Vice-Presidentes do CGIBS" (LC 214, art. 483, § 1.º, III) [ev-31]; o Conselho Superior "será instalado em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar" (LC 214, art. 483, caput) [ev-32]. A busca não achou data da eleição nas capturas da LC 214 e da LC 227 [ev-17].
• Exercícios do texto: 2025 a 2028 (caput e § 6.º) [ev-01, ev-07]; 2026 a 2028 (§ 1.º) [ev-02]; 2029 a 2032 (§ 2.º) [ev-03]; 2025 (§§ 3.º, 4.º e 8.º) [ev-04, ev-05, ev-09]; 2026 (§ 5.º) [ev-06]; 2026 a 2032 (§ 7.º) [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227, com a exceção dos §§ 4.º e 5.º, que o marco registra [ev-11, ev-13, ev-14, ev-33].

8.Comparação

• Art. 47 (regra permanente): percentual e orçamento propostos até 31 de julho [ev-26], com o teto de 0,2 % [ev-27]; o art. 52 afasta o limite de valor no orçamento de 2026 a 2028 [ev-02] e o prazo do caput no de 2026 [ev-06].
• Constituição, art. 167, III e X: o inciso III veda "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital" [ev-23], ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa [ev-23]; o inciso X veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras "para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-24]. O § 6.º diz como esses incisos se aplicam aos recursos da União [ev-07].
• EC 132, art. 14: "A União custeará, com posterior ressarcimento pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o art. 156-B da Constituição Federal, as despesas necessárias para sua instalação" [ev-28]; o ressarcimento é feito "em 20 (vinte) parcelas semestrais sucessivas, a partir de junho de 2029" (LC 214, art. 484, § 4.º) [ev-29].
• LC 214, art. 484, § 6.º: "O CGIBS sujeitar-se-á à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente em relação aos recursos a que se refere este artigo, até o seu integral ressarcimento" [ev-30].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-41, fd:lcp-227-2026/art-42, fd:lcp-227-2026/art-47, fd:lcp-227-2026/art-51; fd:lcp-214-2025/art-483 e fd:lcp-214-2025/art-484 (lote C8-E); fd:ec-132-2023/art-14 (lote C8-A); un:constituicao-1988/art-167/caput/inc-III e un:constituicao-1988/art-167/caput/inc-X (sem fd). Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:financiamento-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.