LC 214/2025 · art. 484

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-21].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-484, com caput, quatro incisos, seis parágrafos, quatro incisos de parágrafo e cinco alíneas [ev-01 a ev-20]. Fecha a Seção III (Da Instalação do Conselho Superior) do Capítulo III (Do Comitê Gestor do IBS) do Título III (Disposições Transitórias) do Livro III [ev-22].
• Redação: vigente-compilado. Caput e §§ 1.º e 5.º com "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-06, ev-12]; incisos do caput, do § 1.º e do § 5.º e alíneas do § 5.º, I, com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-02, ev-23]; §§ 2.º, 3.º, 4.º e 6.º na redação original [ev-24, ev-25, ev-23]. As alterações vêm do art. 174 da LC 227 [ev-26]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-27].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-21]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-28]; efeitos: o art. 544, II, fixa "a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541" [ev-29, ev-30]; para as unidades que a LC 227 redigiu ou incluiu, ver seção 7.

3.Objeto

O art. 484 disciplina o custeio da instalação do CGIBS pela União. A regra do caput: "A União custeará, por meio de operação de crédito, as despesas necessárias à instalação do CGIBS, no período de 2025 a 2028, no montante de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), distribuído da seguinte maneira:" [ev-01].

1. Montantes por exercício (caput, I a IV): R$ 600.000.000,00 em 2025, com redução [ev-02]; "em 2026, no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais)" [ev-03]; "em 2027, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais)" [ev-04]; "em 2028, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais)" [ev-05]. Sem a redução do inciso I, os quatro valores somam R$ 3,8 bilhões, o teto do caput [ev-01, ev-02, ev-05].
2. Parcelas mensais (§§ 1.º e 2.º) [ev-06, ev-09].
3. Remuneração, ressarcimento e garantia (§§ 3.º a 5.º) [ev-10, ev-11, ev-12].
4. Fiscalização pelo TCU (§ 6.º) [ev-20].

4.Sujeitos

• União: custeia "por meio de operação de crédito" [ev-01]; recebe o ressarcimento [ev-11] e a garantia [ev-12].
• CGIBS: recebe o financiamento [ev-01]; "efetuará o ressarcimento à União dos valores financiados nos termos deste artigo em 20 (vinte) parcelas semestrais sucessivas, a partir de junho de 2029" [ev-11]; "prestará garantia em favor da União" [ev-12]; "sujeitar-se-á à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente em relação aos recursos a que se refere este artigo, até o seu integral ressarcimento" [ev-20].
• Entes federativos: na destinação adicional, o produto da arrecadação do IBS "de cada ente federativo" [ev-13].
• Presidente do CGIBS e Ministro da Fazenda: a comunicação do art. 483, § 1.º, IV, que o art. 484 usa como termo [ev-02, ev-31].

5.Condições

• Teto do caput: "no montante de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais)" [ev-01].
• Redução de 2025 (caput, I): "em 2025, no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), reduzido de 1/12 (um doze avos) por mês que haja transcorrido até, inclusive, o mês em que se der a comunicação de que trata o inciso IV do § 1º do art. 483 desta Lei Complementar" [ev-02].
• Parcelas (§ 1.º): "parcelas mensais iguais e sucessivas" [ev-06]; em 2025, "de janeiro de 2025 ou do mês subsequente à comunicação a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 483 desta Lei Complementar até o último mês do ano" [ev-07]; "de 2026 a 2028, em 12 (doze) parcelas" [ev-08].
• Crédito (§ 2.º): as parcelas "serão creditadas até o décimo dia de cada mês, observado, no caso da primeira parcela, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a comunicação realizada nos termos do inciso IV do § 1º do art. 483 desta Lei Complementar e a data do crédito" [ev-09].
• Remuneração (§ 3.º): "com base na taxa Selic da data de desembolso até seu ressarcimento à União" [ev-10].
• Garantia (§ 5.º): "em montante igual ou superior ao valor devido em razão da operação de crédito de que trata este artigo, que poderá consistir:" [ev-12]
• I: "no produto da arrecadação do IBS destinada ao financiamento do CGIBS, admitindo-se, para os exercícios de 2029 a 2038, a destinação adicional do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo, exclusivamente para o pagamento do ressarcimento de que trata o § 4º deste artigo, nos percentuais de até:" [ev-13] "1% (um por cento) no exercício de 2029" [ev-14]; "0,5% (cinco décimos por cento) no exercício de 2030" [ev-15]; "0,33% (trinta e três centésimos por cento) no exercício de 2031" [ev-16]; "0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) no exercício de 2032" [ev-17]; "0,1% (um décimo por cento) no período de 2033 a 2038" [ev-18];
• II: "nos rendimentos provenientes de aplicações financeiras das receitas próprias do CGIBS" [ev-19].
• TCU (§ 6.º): só "em relação aos recursos a que se refere este artigo, até o seu integral ressarcimento" [ev-20].

6.Consequências

• Aporte: a União financia o CGIBS de 2025 a 2028, em parcelas mensais [ev-01, ev-06].
• Dívida do CGIBS: o financiamento é remunerado pela Selic [ev-10] e ressarcido em 20 parcelas semestrais, a partir de junho de 2029 [ev-11].
• Destinação do IBS (eixo afetacao): de 2029 a 2038, admite-se destinar parcela adicional do IBS de cada ente, "exclusivamente para o pagamento do ressarcimento de que trata o § 4º deste artigo" [ev-13].
• Controle: a sujeição ao TCU cessa com o ressarcimento integral [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original do caput previa só o custeio "por meio de operação de crédito em 2025" [ev-32], de R$ 600 milhões com a redução mensal; o § 1.º original distribuía as parcelas só até o fim de 2025 [ev-33]; o § 5.º original admitia a garantia só no produto da arrecadação do IBS destinado ao financiamento do CGIBS [ev-34]. A LC 227 (art. 174) deu a redação atual e incluiu os incisos e alíneas [ev-26, ev-23]; publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-35].
• Efeitos por unidade (conferência do inventário, § 4.1):
• §§ 2.º, 3.º, 4.º e 6.º (redação original): "a partir de 1º de janeiro de 2025" (art. 544, II, que nomeia "480 a 484") [ev-29, ev-30];
• caput, §§ 1.º e 5.º (redação dada) e incisos e alíneas incluídos: duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 544, II, da LC 214 nomeia o art. 484 sem distinguir unidades [ev-29, ev-30]; a LC 227, que deu essa redação, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-36] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-37], sem exceção para o art. 174 [ev-38]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade redigida depois. O compilado não traz nota de produção de efeitos nas unidades vigentes do art. 484 [ev-23].
• Exercícios e prazos do texto: custeio de 2025 a 2028 [ev-01]; ressarcimento em 20 parcelas semestrais "a partir de junho de 2029" [ev-11]; destinação adicional de 2029 a 2038 [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação e inclusões da LC 227 [ev-26, ev-36, ev-37]. O mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs trata da retenção do ADCT, art. 131, e não menciona o art. 484; não foi ligado [ev-39]. Marco candidato (a decidir): 2025-01-01, efeitos do CGIBS provisório.

8.Comparação

• EC 132, art. 14: "A União custeará, com posterior ressarcimento pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o art. 156-B da Constituição Federal, as despesas necessárias para sua instalação." [ev-40] A EC não fixa valor, prazo, forma nem remuneração; o art. 484 fixa os quatro [ev-01, ev-10, ev-11].
• Constituição, art. 156-B, § 2.º, III: "o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo" [ev-41]. O § 5.º, I, usa esse produto como garantia [ev-13].
• LC 227, art. 52: o orçamento de 2025 a 2028 "será composto dos montantes previstos no art. 484 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescidos das demais receitas previstas para o CGIBS no período" [ev-42]; os recursos do financiamento da União "poderão ser utilizados para pagamento de despesas correntes, inclusive despesas com pessoal, e para despesas de capital" (§ 6.º) [ev-43].
• LC 227, art. 46, II: são receitas do CGIBS "os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas" [ev-44], a mesma base da garantia do § 5.º, II [ev-19].
• LC 227, art. 40, e Constituição, art. 156-B, § 2.º, IV: o controle externo do Comitê Gestor é "exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" [ev-45], e a fiscalização pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é "de forma coordenada, compartilhada e colegiada" [ev-46]; o § 6.º acrescenta o TCU só para os recursos da União [ev-20].
• LC 214, art. 483, § 2.º: até o aporte do art. 484, os entes de origem custeiam o Conselho Superior, com ressarcimento pelo CGIBS a partir de 2026, acrescido da Selic [ev-47].

9.Conceitos

Remissões: fd:ec-132-2023/art-14; fd:lcp-214-2025/art-483; fd:lcp-214-2025/art-544; fd:lcp-227-2026/art-40; fd:lcp-227-2026/art-46; fd:lcp-227-2026/art-52; fd:constituicao-1988/art-156-B. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:financiamento-do-cgibs. Destinação do produto e definição do tributo: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (a ficha não toma partido).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.