LC 214/2025 · art. 483

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-15].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-483, com caput e cinco parágrafos; o § 1.º tem quatro incisos e quatro alíneas [ev-01 a ev-14]. Abre a Seção III (Da Instalação do Conselho Superior) do Capítulo III (Do Comitê Gestor do IBS) do Título III (Disposições Transitórias) do Livro III [ev-16].
• Redação: vigente-compilado. § 1.º, I, b, e § 2.º com "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-05, ev-11, ev-17]; § 5.º com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-14, ev-17]; demais unidades na redação original [ev-18, ev-19]. As alterações vêm do art. 174 da LC 227 [ev-20]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-15]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-22]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541" (art. 544, II) [ev-23, ev-24], e o bruto liga a nota do caput a esse inciso [ev-17]; para as unidades que a LC 227 redigiu ou incluiu, ver seção 7.

3.Objeto

O art. 483 regula a instalação do Conselho Superior do CGIBS e o custeio inicial. A regra do caput: "O Conselho Superior do CGIBS será instalado em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar." [ev-01]

1. Passos da instalação (§ 1.º): indicação, posse, eleição e comunicação [ev-02, ev-03, ev-06, ev-09, ev-10].
2. Custeio antes e depois do aporte da União (§§ 2.º e 3.º) [ev-11, ev-12].
3. Gestão financeira e sistemas (§§ 4.º e 5.º) [ev-13, ev-14].

4.Sujeitos

• Quem indica: "pelos Chefes dos respectivos Poderes Executivos, no caso dos Estados e do Distrito Federal" [ev-04]; "nos termos previstos nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 481 desta Lei Complementar, no caso dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-05].
• Membros titulares: "elegerão entre si o Presidente e os 2 (dois) Vice-Presidentes do CGIBS" [ev-09].
• Presidente do CGIBS e Ministro da Fazenda: "o Presidente do CGIBS comunicará ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação do Conselho Superior do CGIBS, indicando a conta bancária destinada a receber o aporte inicial da União mediante operação de crédito de que trata o art. 484 desta Lei Complementar" [ev-10].
• Entes de origem dos membros: custeiam as despesas do Conselho Superior até o aporte [ev-11].
• CGIBS: ressarce os entes [ev-11] e "poderá firmar acordo de cooperação técnica com 1 (um) ou mais entes federativos" [ev-14].

5.Condições

• Indicação (§ 1.º, I): "em até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, mediante publicação no Diário Oficial da União:" [ev-03]
• Posse da primeira gestão (§ 1.º, II): considera-se ocorrida "no primeiro dia útil da segunda semana subsequente à publicação no Diário Oficial da União da indicação de todos os membros" [ev-07] ou "na data a que se refere o caput deste artigo, caso não tenha sido publicada a indicação de todos os membros" [ev-08].
• Custeio pelos entes (§ 2.º): "Até que seja realizado o aporte da União de que trata o art. 484 desta Lei Complementar" [ev-11]; o ressarcimento é "a partir do exercício de 2026, acrescidas de remuneração com base na taxa Selic das datas de pagamento das despesas até seus respectivos ressarcimentos aos entes federativos" [ev-11].
• Providências (§ 3.º): "Após o recebimento do aporte da União de que trata o art. 484 desta Lei Complementar" [ev-12].
• Gestão financeira (§ 4.º): pelo regimento interno, "enquanto não for disponibilizado o sistema de execução orçamentária próprio do CGIBS" [ev-13].
• Acordo de cooperação (§ 5.º): "enquanto não for estruturado seu próprio Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic)" [ev-14], com ressarcimento dos custos pelo CGIBS, "acrescidos de remuneração com base na taxa Selic das datas de pagamento das despesas até seus respectivos ressarcimentos aos entes federativos" [ev-14].

6.Consequências

• Instalação: o Conselho Superior se instala, os titulares elegem a presidência, e o Presidente comunica a instalação e a conta do aporte [ev-01, ev-09, ev-10].
• Custeio: os entes de origem adiantam as despesas e recebem de volta, com Selic, a partir de 2026 [ev-11]; recebido o aporte, o Conselho adota as providências para a instalação e o funcionamento do CGIBS [ev-12].
• Efeito sobre a LC 227: a data da eleição do Presidente prevista no § 1.º, III, é o termo inicial dos efeitos dos §§ 4.º e 5.º do art. 52 da LC 227 (art. 182, II) [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: na redação original, o § 1.º, I, b, remetia ao "processo eleitoral previsto nesta Lei Complementar" [ev-26], e o § 2.º não previa ressarcimento nem Selic [ev-27]; a LC 227 deu a redação atual e incluiu o § 5.º [ev-20, ev-17]; publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-28].
• Prazos do texto: instalação em até 120 dias [ev-01] e indicação em até 90 dias [ev-03], ambos contados da publicação da LC 214 (DOU de 16.1.2025) [ev-15].
• Efeitos por unidade (conferência do inventário, § 4.1):
• unidades na redação original: "a partir de 1º de janeiro de 2025" (art. 544, II) [ev-23, ev-24];
• § 1.º, I, b, e § 2.º (redação dada) e § 5.º (incluído): duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 544, II, nomeia o art. 483 sem distinguir unidades [ev-23, ev-24]; a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-29] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-30], sem exceção para o art. 174 [ev-31]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade redigida, incluída ou revogada depois.
• Data da eleição do Presidente (inventário, § 4.1): a LC 227, art. 182, II, fixa efeitos "a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar" [ev-25]; a data não está nas capturas nem nos marcos lidos [ev-32].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação e inclusão da LC 227 [ev-20, ev-29]. Marco candidato (a decidir): 2025-01-01, efeitos do CGIBS provisório.

8.Comparação

• LC 227, art. 16: "O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos dentre os membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, para o exercício da função pelo prazo de 2 (dois) anos" [ev-33]. O § 1.º, III, do art. 483 manda eleger a primeira gestão, sem fixar prazo [ev-09].
• LC 227, art. 52, §§ 4.º e 5.º: o orçamento de 2025 é publicado "no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data da eleição do Presidente do CGIBS" [ev-34], e o de 2026 é proposto em até 120 dias da mesma eleição [ev-35].
• LC 214, art. 484: o aporte da União é feito "por meio de operação de crédito" [ev-36], e a comunicação do § 1.º, IV, reduz o valor de 2025 e marca o prazo mínimo da primeira parcela [ev-37, ev-38].
• LC 214, art. 482-A: "O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480." [ev-39] O art. 483 não é nomeado.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-481; fd:lcp-214-2025/art-482-A; fd:lcp-214-2025/art-484; fd:lcp-214-2025/art-544; fd:lcp-227-2026/art-16; fd:lcp-227-2026/art-52; un:lcp-227-2026/art-182. Verbete do C8: vb:conselho-superior-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.