LC 214/2025 · art. 482-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-482-A, com caput e dois parágrafos [ev-01 a ev-03]. Fecha a Seção II (Do Conselho Superior do CGIBS) do Capítulo III (Do Comitê Gestor do IBS) do Título III (Disposições Transitórias) do Livro III [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. Artigo inteiro com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-02, ev-03, ev-06], pelo art. 174 da LC 227 [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-04]; a LC 227, que incluiu o artigo, no DOU de 14.1.2026 [ev-09]; vigência da LC 227: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos: ver seção 7.

3.Objeto

O art. 482-A delimita o CGIBS provisório. A regra do caput: "O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480." [ev-01]

1. Mandatos (§ 1.º) [ev-02].
2. Primeira eleição (§ 2.º) [ev-03].

4.Sujeitos

• CGIBS provisório: o "previsto no caput do art. 480" [ev-01], instituído "até 31 de dezembro de 2025" [ev-11].
• Representantes indicados na forma do art. 481, §§ 2.º, 5.º e 5.º-A: os representantes municipais indicados pela CNM e pela FNP [ev-02, ev-12, ev-13].
• CNM e FNP: aprovam e publicam o regulamento eleitoral por ato conjunto [ev-03].
• CGIBS: se faltar o regulamento no prazo, "caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleição" [ev-03].

5.Condições

• Alcance (caput): "apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480" [ev-01]. O caput nomeia os arts. 480 a 482; os arts. 483 e 484 não estão entre eles [ev-01].
• Mandatos (§ 1.º): "Os mandatos dos representantes indicados na forma dos §§ 2º, 5º e 5º-A do art. 481 estendem-se até 31 de março de 2027." [ev-02]
• Condição da competência do CGIBS (§ 2.º): "Na hipótese de o regulamento eleitoral não ter sido aprovado e publicado por ato conjunto da CNM e da FNP até 31 de janeiro de 2027" [ev-03]. O regulamento eleitoral não está capturado (a conferir).

6.Consequências

• Regime provisório: as regras de instituição, composição e membros dos arts. 480 a 482 valem só para o CGIBS provisório [ev-01].
• Mandatos: os representantes municipais indicados pela CNM e pela FNP ficam até 31.3.2027 [ev-02].
• Eleição: sem o regulamento eleitoral até 31.1.2027, o CGIBS disciplina e conduz a primeira eleição [ev-03].

7.Tempo

• Versão do texto: só a redação dada pela inclusão da LC 227 (art. 174) [ev-07, ev-06].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): três leituras, lado a lado, sem escolha.
• LC 214, art. 544, II: efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541" [ev-14]; o inciso não nomeia o art. 482-A, e a captura não diz se a faixa "480 a 484" o abrange [ev-15];
• LC 214, art. 544, VI: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-15];
• LC 227, art. 182, III: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-17], sem exceção para o art. 174 [ev-18].
• O compilado não traz nota de produção de efeitos no art. 482-A [ev-06].
• Datas do texto: 31.3.2027 (mandatos) [ev-02]; 31.1.2027 (regulamento eleitoral) [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo pela LC 227 [ev-07, ev-10]. Marcos candidatos (a decidir): 2027-03-31 (fim dos mandatos) e 2027-01-31 (prazo do regulamento eleitoral).

8.Comparação

• LC 214, art. 480, caput: "Fica instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)" [ev-11].
• LC 227, art. 1.º, caput: "É instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)" [ev-19]. O art. 482-A distingue o CGIBS provisório [ev-01]; a captura não diz se o CGIBS da LC 227 é a mesma entidade.
• LC 227, art. 8.º: a escolha dos representantes municipais do Conselho Superior "será efetuada mediante realização de eleições distintas" [ev-20], em "um único processo eleitoral, organizado pelas associações de representação de Municípios referidas nos §§ 5º e 6º deste artigo, por meio de regulamento eleitoral conjunto" [ev-21]. O § 2.º do art. 482-A dá ao CGIBS a disciplina e a condução da primeira eleição se esse regulamento faltar em 31.1.2027 [ev-03].
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-480; fd:lcp-214-2025/art-481; fd:lcp-214-2025/art-482; fd:lcp-227-2026/art-1; fd:lcp-227-2026/art-8. Verbete do C8 que trata do CGIBS provisório, sem seção própria: vb:comite-gestor-do-ibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.