LC 214/2025 · art. 482

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-14].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-482, com caput, dois incisos e três alíneas, e cinco parágrafos, com incisos nos §§ 1.º e 2.º [ev-01 a ev-13]; o § 2.º, I e II, e o § 5.º estão revogados [ev-16, ev-17, ev-18]. Na Seção II (Do Conselho Superior do CGIBS) do Capítulo III (Do Comitê Gestor do IBS) do Título III (Disposições Transitórias) do Livro III [ev-15].
• Redação: vigente-compilado. As unidades vigentes estão na redação original [ev-19, ev-20]; o § 2.º, I e II, e o § 5.º trazem "(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-18, ev-21], pela LC 227, art. 181, V, n [ev-22]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-23].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-14]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-24]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541" (art. 544, II) [ev-25, ev-26], e o bruto liga a nota do caput a esse inciso [ev-21]; para a revogação, ver seção 7.

3.Objeto

O art. 482 fixa quem pode ser membro do Conselho Superior do CGIBS provisório. A regra do caput: "Os membros do Conselho Superior do CGIBS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento em administração tributária, observado o seguinte:" [ev-01]

1. Representação dos Estados e do Distrito Federal (I) [ev-02].
2. Representação dos Municípios e do Distrito Federal (II, a a c) [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].
3. Requisitos cumulativos (§ 1.º) [ev-07, ev-08, ev-09].
4. Investidura, substituição e destituição (§ 2.º) [ev-10, ev-11].
5. Suplência e vacância (§§ 3.º e 4.º) [ev-12, ev-13].

O art. 482-A limita o alcance: "O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480." [ev-27]

4.Sujeitos

• Representante titular dos Estados e do Distrito Federal: "o ocupante do cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou cargo similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária dos referidos entes federativos" [ev-02].
• Representante dos Municípios e do Distrito Federal: "membro que não mantenha, durante a representação, vínculo de subordinação hierárquica com esfera federativa diversa da que o indicou e atenda, ao menos, a um dos seguintes requisitos:" [ev-03] ser a autoridade máxima da administração tributária municipal ou distrital [ev-04]; "ter experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na administração tributária do Município ou do Distrito Federal" [ev-05]; ou "ter experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos como ocupante de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superiores na administração tributária do Município ou do Distrito Federal" [ev-06].
• Suplente: "O suplente substituirá o titular em suas ausências e seus impedimentos, na forma do regimento interno." [ev-12]

5.Condições

• Requisitos cumulativos (§ 1.º): "ter formação acadêmica em nível superior compatível com o cargo para o qual foram indicados" [ev-08] e "não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990" [ev-09] (LC 64/1990: não capturada — a conferir).
• Prazo e perda (§ 2.º): os membros "serão nomeados e investidos para o exercício da função pelo prazo de que trata o caput do art. 480 e poderão ser substituídos ou destituídos:" [ev-10] "em razão de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar" [ev-11].
• Vacância (§ 4.º): "a função será exercida pelo respectivo suplente durante o período remanescente, exceto nos casos de substituição" [ev-13].

6.Consequências

• Composição qualificada: só integra o Conselho Superior provisório quem atende aos requisitos do caput e do § 1.º [ev-01, ev-07].
• Perda da função: nas hipóteses do § 2.º, III [ev-11]; o suplente assume na vacância [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: as unidades vigentes estão na redação original [ev-19, ev-20]. Revogados pela LC 227 [ev-22]: o § 2.º, I, que atribuía a substituição ou destituição dos representantes estaduais e distritais "pelo Chefe do Poder Executivo" [ev-16]; o § 2.º, II, que a atribuía, quanto aos municipais, à forma do § 7.º do art. 481 [ev-17]; e o § 5.º, que mandava substituir ou destituir em 10 dias o membro investido pela alínea a do inciso II que deixasse o cargo de Secretário [ev-18]. Publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-28].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): unidades vigentes, "a partir de 1º de janeiro de 2025" (art. 544, II) [ev-25, ev-26]; revogação dos incisos I e II do § 2.º e do § 5.º: duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 544, II, nomeia o art. 482 sem distinguir unidades [ev-25]; a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-29] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-30], sem exceção para o art. 181 [ev-31]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade redigida, incluída ou revogada depois.
• Duração dos mandatos: o § 2.º remete ao prazo do caput do art. 480 [ev-10], que institui o CGIBS "até 31 de dezembro de 2025" [ev-32]; o art. 482-A, § 1.º, diz que "Os mandatos dos representantes indicados na forma dos §§ 2º, 5º e 5º-A do art. 481 estendem-se até 31 de março de 2027" [ev-33].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelas revogações da LC 227 [ev-22, ev-29]. Marcos candidatos (a decidir): 2025-01-01 e 2027-03-31.

8.Comparação

• LC 227, art. 9.º (membros do Conselho Superior do CGIBS; cotejo subunidade a subunidade): correspondência parcial [ev-34].
• caput, II, a e c, § 1.º, I, e § 3.º: mesmo conteúdo [ev-35, ev-36];
• I e § 1.º: a LC 227 exige os requisitos "no momento da indicação" [ev-37, ev-38];
• II: a LC 227 exige membro que, "no momento da indicação, mantenha vínculo de subordinação hierárquica com a esfera federativa que o indicou" [ev-39]; o art. 482, II, exige que não mantenha vínculo com esfera diversa [ev-03];
• II, b: a LC 227 exige os 10 anos "em cargo efetivo de autoridade fiscal integrante da administração tributária" [ev-40];
• § 1.º, II: a LC 227 remete a todo o inciso I do art. 1.º da LC 64/1990 [ev-41], e o art. 482, às alíneas a a q [ev-09];
• § 2.º: a LC 227 fixa mandato "pelo prazo de 2 (dois) anos" [ev-42] e perda do cargo só nas hipóteses que enumera [ev-42]; o art. 482 remete ao prazo do art. 480 [ev-10];
• § 4.º: o art. 482 acrescenta "exceto nos casos de substituição" [ev-13], que a LC 227 não traz [ev-43].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-480; fd:lcp-214-2025/art-481; fd:lcp-214-2025/art-482-A; fd:lcp-214-2025/art-544; fd:lcp-227-2026/art-9; un:lcp-227-2026/art-181. Verbete do C8 (inventário, § 3.1): vb:conselho-superior-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.