LC 214/2025 · art. 481

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-27].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-481, com caput, dois incisos, treze parágrafos (entre eles o § 5.º-A e seis revogados), dois incisos e duas alíneas do § 1.º e seis incisos do § 5.º [ev-01 a ev-26]. Abre a Seção II (Do Conselho Superior do CGIBS) do Capítulo III (Do Comitê Gestor do IBS) do Título III (Disposições Transitórias) do Livro III [ev-28].
• Redação: vigente-compilado. Caput, incisos, § 1.º e §§ 11 e 12 na redação original [ev-29, ev-30, ev-31]; §§ 2.º, 4.º e 5.º com "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-09, ev-11, ev-12, ev-32]; § 5.º, VI, e § 5.º-A incluídos pela LC 227 [ev-18, ev-19, ev-32]; §§ 3.º e 6.º a 10 com "(Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-10, ev-33]. As alterações vêm do art. 174 da LC 227 [ev-34] e a revogação, do art. 181, V, m [ev-35]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-36].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-27]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-37]; efeitos: o art. 544, II, fixa "a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos arts. 35, 58, caput, 60, § 3º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541" [ev-38, ev-39], e o bruto liga a nota de produção de efeitos do caput a esse inciso [ev-32]; para as unidades que a LC 227 redigiu, incluiu ou revogou, ver seção 7.

3.Objeto

O art. 481 compõe o Conselho Superior do CGIBS provisório. A regra do caput: "O Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, tem a seguinte composição:" [ev-01] "27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal" [ev-02] e "27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal" [ev-03].

1. Quem indica (§ 1.º) [ev-04]: o Chefe do Executivo de cada Estado e do Distrito Federal [ev-05]; para os Municípios, os Chefes dos Executivos municipais e do Distrito Federal, em dois grupos [ev-06, ev-07, ev-08].
2. Escolha dos representantes municipais para a instalação (§§ 2.º, 4.º, 5.º e 5.º-A) [ev-09, ev-11, ev-12, ev-19].
3. Vedação e foro (§§ 11 e 12) [ev-25, ev-26].
4. Parágrafos revogados (§§ 3.º e 6.º a 10) [ev-10, ev-20, ev-21, ev-22, ev-23, ev-24].

4.Sujeitos

• Chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal: indica os 27 representantes do inciso I [ev-05].
• Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios e do Distrito Federal: indicam os representantes do inciso II, em grupos de 14 e de 13 [ev-06, ev-07, ev-08].
• CNM e FNP: na redação da LC 227, "A CNM indicará os representantes referidos na alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, e a FNP os representantes referidos na alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo" [ev-12]; se uma delas não indicar no prazo, "a outra associação poderá indicar os representantes em seu lugar" [ev-19].
• Municípios: "somente poderão indicar, dentre os membros a que se refere o inciso II do caput deste artigo, 1 (um) único membro titular ou suplente" [ev-11].
• Titulares e suplentes: cada titular tem dois suplentes de Municípios distintos, e o primeiro substitui o titular impossibilitado [ev-14, ev-15].

5.Condições

• Caráter excepcional da indicação (§ 2.º): a escolha dos representantes municipais "será efetuada, excepcionalmente para fins de instalação do CGIBS provisório de que trata o caput do art. 480 desta Lei Complementar, mediante indicação pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)" [ev-09].
• Regras do § 5.º: "os nomes indicados e os respectivos Municípios comporão uma única chapa, não podendo constar de outra chapa" [ev-13]; "cada titular terá 2 (dois) suplentes, obrigatoriamente de Municípios distintos" [ev-14]; vence "a chapa que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos" [ev-16], com segundo turno entre as duas mais votadas se nenhuma atingir o percentual [ev-17]; e "as indicações de cada entidade serão aprovadas previamente na instância máxima de deliberação da respectiva associação de representação de Municípios, com ampla publicidade, respeitado o direito de participação de Municípios não associados" [ev-18].
• Prazo (§ 5.º-A): a indicação substituta cabe "Se uma das associações de representação de Municípios não apresentar as indicações conforme dispõe o § 5º deste artigo até 31 de outubro de 2025" [ev-19]. A LC 227, art. 180: "O prazo de que trata o § 5º-A do art. 481 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, não se considera findo antes do transcurso de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei Complementar." [ev-40]
• Vedação (§ 11): "É vedada a indicação de representantes de um mesmo Município simultaneamente para o grupo de 14 (quatorze) representantes de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo e para o grupo de 13 (treze) representantes de que trata a alínea “b” do referido inciso." [ev-25]

6.Consequências

• Composição paritária: 27 representantes estaduais e distritais e 27 municipais e distritais [ev-02, ev-03].
• Indicação pelas associações: na instalação, os 14 representantes da alínea a vêm da CNM, e os 13 da alínea b, da FNP [ev-12].
• Foro: "O foro competente para solucionar as ações judiciais relativas aos processos eleitorais de que trata este artigo é o da comarca de Brasília, no Distrito Federal." [ev-26]
• Duração: o art. 482-A, § 1.º, estende até 31.3.2027 os mandatos dos representantes indicados na forma dos §§ 2.º, 5.º e 5.º-A [ev-41].

7.Tempo

• Versões do texto: na redação original, a escolha dos representantes municipais se fazia "mediante realização de eleições distintas para definição dos membros e respectivos suplentes de cada um dos grupos" [ev-42]; o § 4.º original terminava em "inclusive para o processo eleitoral" [ev-43]; o § 5.º original tratava das chapas de cada associação, com apoiamento mínimo de 20 % dos Municípios [ev-44]. O § 3.º original disciplinava a eleição [ev-45, ev-46], e os §§ 6.º a 10 originais tratavam da chapa do grupo de 13, do membro eleito, de nova eleição e do acompanhamento do processo eleitoral [ev-47, ev-48, ev-49, ev-50, ev-51]. A LC 227 deu a redação atual, incluiu o § 5.º, VI, e o § 5.º-A [ev-34, ev-32] e revogou "os §§ 3º e 6º a 10 do art. 481" [ev-35]; publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-52].
• Forma dos parágrafos revogados (conferência do inventário, § 4.1): três fontes, lado a lado, sem escolha. O compilado traz, em cada um, a nota de revogado, com link para o art. 181, e a de redação dada pela LC 227, com link para o art. 174 [ev-33]; o bloco do art. 174 escreve os mesmos parágrafos como "(Revogado)." [ev-34]; o art. 181, V, m, os revoga [ev-35].
• Efeitos por unidade (conferência do inventário, § 4.1):
• caput, incisos, § 1.º, § 5.º, I a V, e §§ 11 e 12 (redação original): "a partir de 1º de janeiro de 2025" (art. 544, II) [ev-38, ev-39];
• §§ 2.º, 4.º e 5.º (redação dada), § 5.º, VI, e § 5.º-A (incluídos) e revogação dos §§ 3.º e 6.º a 10: duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 544, II, nomeia o art. 481 sem distinguir unidades [ev-38, ev-39]; a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-53] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-54], sem exceção para os arts. 174 e 181 [ev-55]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade redigida, incluída ou revogada depois.
• Prazo do § 5.º-A: 31.10.2025 [ev-19], não findo antes de 15 dias contados da publicação da LC 227 [ev-40, ev-52].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação, inclusões e revogações da LC 227 [ev-34, ev-53]. Marcos candidatos (a decidir): 2025-01-01, efeitos do CGIBS provisório; 2027-03-31, fim dos mandatos (art. 482-A, § 1.º).

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 3.º: 27 membros "representando cada Estado e o Distrito Federal" [ev-56] e 27 "representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes termos:" [ev-57]. A Constituição fala em eleição dos representantes municipais; o § 2.º do art. 481, na redação da LC 227, põe a indicação pela CNM e pela FNP "excepcionalmente para fins de instalação do CGIBS provisório" [ev-09].
• LC 227, art. 8.º (Conselho Superior do CGIBS): mesma composição [ev-58]; a escolha dos representantes municipais "será efetuada mediante realização de eleições distintas" [ev-59], com as regras de eleição dos §§ 3.º a 10 [ev-60]; foro "da circunscrição judiciária de Brasília" (§ 11) [ev-61], onde o art. 481, § 12, diz "comarca de Brasília" [ev-26].
• LC 214, art. 483, § 1.º, I, b: a indicação dos membros dos Municípios e do Distrito Federal segue "nos termos previstos nos §§ 2º, 4º e 5º do art. 481 desta Lei Complementar" [ev-62].
• LC 214, art. 482-A: "O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao CGIBS provisório previsto no caput do art. 480." [ev-63]

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B; fd:lcp-214-2025/art-482; fd:lcp-214-2025/art-482-A; fd:lcp-214-2025/art-483; fd:lcp-214-2025/art-544; fd:lcp-227-2026/art-8; un:lcp-227-2026/art-180; un:lcp-227-2026/art-181. Verbete do C8: vb:conselho-superior-do-cgibs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.