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Quadros

Divergências e comparações

Divergências em três camadas — dominante, minoritária, jurisprudência (D214); comparações entre o regime anterior e o novo.

Quadros de divergência57

C0 — Proêmio — do tributo do vencido ao IBS e à CBS 1

  1. Destinação do produto como critério de definição do tributo: CTN, art. 4.º, II, contribuições, empréstimo compulsório e o regime da afetaçãoRevisado

    - (a) Questão aberta na doutrina. Negam que a destinação defina a espécie Carvalho, Ataliba, A. A. Becker, Sacha Calmon e Edvaldo Brito ; admitem-no, ao menos nas contribuições ou no empréstimo …

C1 — Não cumulatividade e creditamento 2

  1. Crédito físico × crédito financeiro: quanto o crédito deve alcançar (ICMS e PIS/Cofins; efeito no IBS/CBS)Revisado

    - ICMS (regime anterior): questão aberta na doutrina. A posição 1 se opõe às posições 3 e 4; a posição 2 é descritiva. Há conclusão fundamentada em um ponto só: o adiamento do crédito de uso e …

  2. Natureza da não cumulatividade: princípio constitucional, técnica ou regraRevisado

    - Questão aberta. As fontes admitidas não convergem, e as fj usam ora "princípio" , ora "regra" , sem firmar tese sobre a natureza. O nome não separa as obras: seis das onze usam princípio e técnica …

C2 — Fiscalização, lançamento e contencioso 2

  1. Decadência do lançamento de ofício: art. 150, § 4.º, ou art. 173, I, do CTN (efeito no IBS e na CBS)Revisado

    - (A) Sem pagamento, sem dolo: questão aberta na doutrina, nos dois desdobramentos. (A1) Sem apuração nem declaração: a contagem do Atlas dá dominância ao art. 173, I (camada 1), mas Carvalho conta …

  2. Natureza e limites das multas tributárias: multa de mora punitiva ou indenizatória, e não confisco (efeito no IBS e na CBS)Revisado

    - (A) Natureza da multa de mora: questão aberta na doutrina. Sacha Calmon e Paulsen a tratam como punitiva e a excluem pela denúncia espontânea ; Lobo Torres mantém a multa moratória depois da …

C3 — Transição para o IBS e a CBS e ano-teste 3

  1. Benefícios onerosos na transição: se o benefício do ICMS dado por prazo certo e sob condição resiste à redução e à extinção do imposto, por que fundamento, diante de qual poder e se a compensação em dinheiro bastaRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas, com a declaração de Baleeiro: o benefício oneroso não pode ser suprimido antes do termo para quem cumpriu a condição. Doze de treze obras ; Carvalho admite a …

  2. Saldo credor do ICMS na extinção: se o saldo é direito que sobrevive ao imposto ou crédito escritural que a lei complementar condiciona, e o que valem o prazo, o parcelamento e a atualizaçãoRascunho

    - (a) Prevalece, pela contagem do Atlas, a realização pelas formas da lei. Quatro de sete obras, com Schoueri numa classe intermediária; Carrazza e Edvaldo Brito tratam o saldo como direito oponível …

  3. Transição federativa e autonomia financeira: o que a autonomia dos entes exige, até onde a emenda pode redistribuir receita e se a partilha do IBS por fórmula é técnica cooperativa ou restriçãoRascunho

    - (a) Sem dominante. Três obras fundam a autonomia nas fontes ; três aceitam rendas asseguradas pela Constituição, por competência ou participação . A transição tem os dois traços: mantém a …

C5 — Operações, fato gerador, base de cálculo e alíquotas do IBS e da CBS 2

  1. Hipótese de incidência × fato gerador: o nome da descrição legal e do fato concreto e a estrutura da norma de incidência (efeito no IBS e na CBS)Revisado

    - (A) Nome: questão aberta na doutrina. Todas as posições distinguem a descrição legal do fato concreto . A incompatibilidade está em outra pergunta, a de saber se a expressão fato gerador pode …

  2. Substância econômica e forma jurídica: relação econômica ou forma do negócio na definição do fato tributável (efeito no IBS e na CBS)Revisado

    - Regime geral: questão aberta na doutrina. Jarach e Falcão tomam o fato tributável como fato econômico , mas divergem entre si: para Jarach, a intentio facti basta sempre, salvo fatos formais ; para …

C6 — IBS e CBS na importação, na exportação e nos regimes aduaneiros especiais 3

  1. Alcance da imunidade das exportações: o fundamento da desoneração, as operações anteriores à saída que ela alcança e a exportação de serviços como imunidade ou isençãoRascunho

    - (a) Dominante entre as obras lidas: a técnica do destino. Sete de oito obras fundam a desoneração no destino, na política de comércio exterior ou no próprio sistema do imposto ; Lobo Torres a funda …

  2. Consumo como critério na importação e na exportação de serviços: o resultado da LC 116, o lugar do consumo na LC 214 e a assimetria entre os arts. 64 e 80Rascunho

    - (a) Unânime entre as obras lidas: o proveito ou a fruição do tomador. As três obras que respondem ; o acórdão do STJ transcrito lê pela conclusão da prestação e fica a fichar. Três obras não fazem …

  3. Neutralidade dos regimes aduaneiros especiais: incentivo ou correção, a natureza da suspensão do pagamento e a exclusão do drawback isenção e restituição (LC 214, arts. 84 a 98-B)Rascunho

    - (a) Sem dominante firme: três a dois, em domínios diferentes. Regina Helena Costa e Schoueri falam em incentivo ; Barbieri e Abdo, Tipke e Lang e Leite negam o benefício, o favor ou a renúncia . Os …

C7 — Devolução personalizada (cashback) e Cesta Básica Nacional de Alimentos 3

  1. Composição da Cesta Básica Nacional de Alimentos: o critério do necessário, quem o fixa e com que controle, e se as listas escolhem bem (EC 132, art. 8.º; LC 214, arts. 125 e 475, §§ 3.º a 5.º)Rascunho

    - (a) Questão aberta, sem dominante: duas de quatro obras medem o necessário pelo consumo das famílias pobres; uma, pela vida do maior número; uma o tem por relativo. O art. 475 adotou, para a …

  2. Devolução personalizada e seletividade: qual instrumento atenua a regressividade do consumo, e se a devolução deve somar-se às desonerações pelo produto ou tomar o lugar delas (CF, arts. 145, § 4.º, 156-A, § 5.º, VIII, e 195, § 18; LC 214, arts. 112 a 125)Rascunho

    - (a) Questão aberta, sem dominante: seis de onze obras dizem que a desoneração pelo produto alcança o pobre, duas que alcança imperfeitamente, três que alcança mal. A divisão acompanha o tempo e o …

  3. Natureza jurídica da devolução personalizada: despesa, exoneração ou devolução do tributo suportado, e o que a categoria muda na reserva de lei, na renúncia de receita e na classificação do tributo (CF, arts. 156-A, §§ 5.º, VIII, e 12, e 195, §§ 18 e 19; LC 214, arts. 112 a 121)Rascunho

    - (a1) Duas de duas obras tratam a devolução de tributo pago como exoneração ; a sede financeira fica nos dois relatos sem autor e em dois registros de contexto sobre a restituição seletiva a …

C8 — Administração do IBS e da CBS, Comitê Gestor e harmonização 2

  1. Harmonização vinculante e autonomia dos entes: se colegiados comuns podem prender as administrações dos quatro níveis, até onde a harmonização vai e com que legitimidade (CF, art. 156-B, § 6.º; LC 214, arts. 318 a 323)Rascunho

    - (a) Rótulo pela contagem, com domínios diferentes: três obras pela vinculação comum, uma pela base constitucional. Bezerra Neto, Jardes Costa de Oliveira e Martone e Santos × Derzi, antes da EC 132 …

  2. Natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS: a quem pertence a entidade pública sob regime especial e o que a qualificação muda no controle, na tutela e no foro (CF, art. 156-B; LC 227, art. 1.º)Rascunho

    - (a) Maioria simples, sem dominante firme: quatro de sete obras atribuem o Comitê aos entes em conjunto. Martone e Santos; Tostes Neto, Saran e Lima; Grillo e Silveira; Vianna, Costa e Léda . …

C9 — Regimes diferenciados do IBS e da CBS 3

  1. Alteração das listas e dos percentuais por ato conjunto: se a desoneração fica sob reserva de lei e se a lei pode deixar ao Executivo e ao Comitê Gestor ampliá-la por critério que ela fixa (CF, art. 150, I e § 6.º; EC 132, art. 9.º, §§ 1.º, 2.º e 5.º, I; LC 214, arts. 126, §§ 2.º e 3.º, 131, 134, 138, 144, 146 e 168)Rascunho

    - (a) Ponto comum na amostra (6 de 6): a desoneração está sob reserva de lei . - (b) Dominante na amostra (5 de 6) a negativa : a lei fixa os requisitos e a medida, e ao Executivo resta regulamentar …

  2. Natureza do crédito presumido na aquisição de não contribuinte: técnica da não cumulatividade, benefício fiscal ou método presumido, e o regime que daí decorre (EC 132, art. 9.º, §§ 5.º a 8.º e 10; LC 214, arts. 168 a 171)Rascunho

    - (a) Questão aberta, sem dominante: sete de treze autores chamam o crédito de benefício, dois de técnica, um de método presumido, três dizem que depende. A divisão acompanha o objeto: quem olha um …

  3. Redução de alíquotas por setor: se é seletividade, extrafiscalidade ou favor, e se o IVA pede alíquota única ou admite as reduzidas, diante da igualdade e da neutralidade (CF, art. 156-A, § 1.º, caput, VI e X; EC 132, art. 9.º; LC 214, arts. 2.º, 126 a 128 e 475)Rascunho

    - (a) Questão aberta, sem dominante: das sete obras, três veem extrafiscalidade, duas a coexistência das funções, uma a seletividade e uma a dependência do destinatário. A LC 214 junta necessidade e …

C11 — Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio 2

  1. Diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus e neutralidade: exceção já ponderada ou exceção medida, o que se manda manter e a neutralidade dentro do regime (ADCT, arts. 40 e 92-B; LC 214, arts. 2.º e 439 a 470)Rascunho

    - (a) Sem dominante: quatro a dois a um, em domínios diferentes. A doutrina brasileira admite a exceção e se divide sobre se ela continua medida ; a literatura comparada lida rejeita os regimes de …

  2. Natureza dos créditos presumidos da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio: incentivo de natureza tributária, reposição dos benefícios extintos ou benefício financeiro, e o regime que daí decorre (ADCT, art. 92-B; LC 214, arts. 444 a 474; LC 227, art. 108)Rascunho

    - (a) Questão aberta, sem dominante: três autores, três critérios. Pela relação jurídica e pela vertente, os créditos que só abatem o próprio tributo são benefício fiscal ; pelo financiamento, os de …

C15 — Constituição tributária 15

  1. Anterioridades anual e nonagesimal: o que resta da anualidade, o que dispara a garantia e o que ela adiaRascunho

    - (a) Autorização orçamentária extinta; anualidade em outro sentido, questão aberta. Derzi declara majoritária a extinção da anualidade clássica , e as cinco obras que respondem para 1988 concordam. …

  2. Capacidade contributiva: alcance do art. 145, § 1.º, força do ‘sempre que possível’, capacidade objetiva e subjetiva e progressividadeRascunho

    - (a-1) Questão aberta, com medidas que não se sobrepõem. Entre as 6 obras sob o texto de 1988 que respondem, 5 dizem que algum conteúdo da capacidade contributiva alcança as taxas (Paulsen, …

  3. Função da lei complementar tributária: duas ou três funções no art. 146, a relação com a lei ordinária e o que os entes podem fazer sem elaRascunho

    - (a) Questão aberta. Entre oito obras, três são dicotômicas, quatro tricotômicas e uma dá a alternativa por superada; as declarações de dominância se opõem, a doutrina num sentido , a jurisprudência …

  4. Igualdade tributária: a lei vinculada à isonomia, o critério de discrímen e as desigualdades por fim extrafiscalRascunho

    - (a) Dominante nas obras consultadas: a igualdade vincula o conteúdo da lei tributária. Declaração de Bandeira de Mello e contagem de 11 entre 12 obras que respondem (camada 1). A exceção lida é …

  5. Irretroatividade tributária: o que é retroagir, regra ou ponderação, e a lei dita interpretativaRascunho

    - (a) Dominante na doutrina brasileira, com critério declarado. Machado Segundo, Amaro e Derzi declaram a rejeição doutrinária da aplicação da lei nova ao período em curso , e as sete obras que …

  6. Legalidade e tipicidade tributária: reserva de lei, determinação conceitual e delegação ao Executivo (CF, art. 150, I; CTN, art. 97)Rascunho

    - (a) Ponto comum na amostra; nome e veículo em aberto. As 11 obras brasileiras que respondem põem sob reserva de lei as matérias do art. 97 do CTN ; nenhuma delas admite, para o Brasil, que a lei …

  7. Liberdade de tráfego: o alcance da vedação do art. 150, V, a natureza do pedágio ressalvado e o fundamento da regraRascunho

    - (a) Questão com resposta majoritária nas obras lidas, sem declaração de dominância. Quatro de cinco obras que respondem dão à vedação alcance que abrange a tributação discriminatória ou mais …

  8. Natureza da contribuição de iluminação pública: a espécie, a validade da Emenda 39/2002 e o que o produto pode custear depois da EC 132 e da LC 227Rascunho

    - (a) Sem dominante. Sete de doze obras põem a figura entre as contribuições, três delas com qualificativo de estranheza ; as demais dividem-se entre espécie autônoma, imposto, taxa e prestação não …

  9. Natureza e alcance das imunidades: limitação, incompetência ou garantia; espécies alcançadas; interpretação; e a lei que fixa os requisitos (CF, art. 150, VI, e §§ 2.º a 4.º; CTN, arts. 9.º, IV, e 14; CF, art. 149-B, parágrafo único)Rascunho

    - (a) Natureza: consenso no núcleo, divergência no nome e nos efeitos. Entre os onze autores com passagem que compara imunidade e isenção (Baleeiro, Derzi, Falcão, Carvalho, Carrazza, Amaro, Lobo …

  10. Natureza jurídica das contribuições: se são tributo, se formam espécie autônoma e se exigem referibilidade ao grupo que as pagaRascunho

    - (a) Dominante: as contribuições são tributo. Quatro obras declaram a questão assente e catorze de quinze a afirmam; a minoria é Edvaldo Brito . O argumento varia (topografia, remissão do art. 149 …

  11. Praticabilidade: princípio, fim administrativo ou atributo da regra jurídica, e os limites da tipificação na tributação de massaRascunho

    - (a) Rótulo pela contagem, com o conteúdo em aberto. Nas obras lidas, 8 de 11 qualificam a praticabilidade como princípio ; Ávila a trata como fim externo e Sacha Calmon nega que seja princípio ; …

  12. Princípios do art. 145, §§ 3.º e 4.º (EC 132): inovação ou explicitação, força normativa, conteúdo de cada um e o dever de atenuar a regressividadeRascunho

    - (a) Questão aberta, declarada indefinida. Quatro de cinco obras veem explicitação ; uma vê inovação quanto ao meio ambiente ; Rocha registra a leitura contrária de Ferreira Neto e declara a …

  13. Proporcionalidade e razoabilidade na tributação: espécie normativa, relação entre as duas, fundamento e alcance sobre o tributo arrecadatório, os deveres instrumentais e as sançõesRascunho

    - (a) Nome assentado; estrutura aberta. Pela palavra de Virgílio Afonso da Silva e pela contagem do quadro (12 de 14 obras), o nome corrente é "princípio". A estrutura da norma é disputada por quem a …

  14. Uniformidade geográfica e não discriminação pela procedência ou destino: isonomia ou regra federativa, incentivos regionais, bens estrangeiros e a escolha entre origem e destinoRascunho

    - (a) Questão aberta, com maioria relativa sem rótulo. Três de seis obras ligam a uniformidade à isonomia ; Caliendo a separa como regra de competência ; Baleeiro e Schoueri a fundam na unidade do …

  15. Vedação de efeito de confisco: medida, carga total e tributação extrafiscalRascunho

    - (a) Questão aberta quanto à natureza; contagem convergente contra a cifra. Nas obras contadas, só o pioneiro Leroy-Beaulieu propôs percentuais, e mesmo ele os disse aproximados e arbitrários ; as …

C16 — CTN — sistema tributário nacional e disposições finais 3

  1. Competência compartilhada e indelegabilidade: quem titulariza a competência do IBS, o que o Comitê Gestor exerce e o que resta aos entes na fiscalizaçãoRascunho

    - (a) Prevalece, pela contagem, a titularidade dos entes subnacionais. Quatro de cinco obras ; Bezerra Neto a atribui à União e reduz o compartilhamento à receita . A LC 227, posterior às obras da …

  2. Taxa e preço público: o critério que separa as duas remunerações, se o legislador pode escolher entre elas e se o serviço concedido admite tarifaRascunho

    - (a) Sem dominante. Cinco obras põem o critério na natureza da atividade , quatro na compulsoriedade da utilização , três na origem da obrigação ou no regime . O CTN liga a utilização potencial ao …

  3. Valor venal na base do ITBI: se é a mesma grandeza do IPTU, quem a fixa e de onde se parte, e o que os parágrafos incluídos pela LC 227 mudamRascunho

    - (a) Sem dominante: três a três. Baleeiro, Regina Helena Costa e Machado Segundo tratam o valor venal como uma só grandeza ; Caliendo, Sacha Calmon e Paulsen (2023) separam o valor do negócio da …

C19 — Sujeição passiva e responsabilidade tributária 5

  1. Interesse comum e grupo econômico: o que é o interesse comum do art. 124, I, do CTN, a quem a lei pode estender a solidariedade pelo inciso II e se pertencer ao mesmo grupo econômico bastaRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas: interesse jurídico, de quem está na mesma posição no fato. Doze vozes de doze tomam o interesse como jurídico; sete de oito negam que as partes contrapostas o …

  2. Natureza do responsável tributário: dívida própria ou alheia, obrigação tributária ou relação de outra natureza, lugar do substituto e vínculo exigido pelo art. 128 do CTNRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas: dívida alheia. Seis de nove obras. Jarach e o relatório de 1954 já falavam de dívida alheia ; a minoria (Becker, Paulsen, Derzi) liga o dever do responsável a …

  3. Responsabilidade dos administradores (CTN, art. 135): se exclui a pessoa jurídica, o que é infração de lei e que elemento subjetivo exigeRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas: pessoal e exclusiva. Dez de doze vozes; a declaração de Sacha Calmon aponta no mesmo sentido . A exclusividade vem condicionada ao ato irregular . A minoria …

  4. Responsabilidade objetiva por infrações: o que o art. 136 do CTN dispensa (o dolo, ou o dolo e a culpa), se a boa-fé e o erro escusável afastam a penalidade e o que o art. 137 transfere ao agenteRascunho

    - (a) Questão aberta. Doze obras, seis por lado; as declarações da camada 1 não coincidem entre si nem com a contagem. O ponto comum é que o dolo não precisa ser provado, salvo lei ; o dissídio é a …

  5. Substituição tributária para a frente: se a tributação por fato gerador presumido é compatível com a Constituição, o que o substituto paga e o que se restituiRascunho

    - (a) Rótulo pela contagem do Atlas: compatível, com limites. Cinco de oito obras ; a minoria (Carrazza, Regina Helena Costa, Amaro) tem a emenda por inválida ou a figura por contrária à legalidade . …

C20 — Crédito tributário 5

  1. Consensualidade e indisponibilidade do crédito tributário: se a indisponibilidade barra o acordo, que margem a lei deixa à autoridade, o que a transação extingue e que litígio ela pressupõeRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas: a indisponibilidade não barra a solução consensual autorizada por lei. Dez de onze obras. Regina Helena Costa declara que a objeção foi "algo generalizado" ; …

  2. Natureza da compensação tributária: de onde vem o direito de compensar, se a autoridade tem margem de escolha e se a compensação da não cumulatividade é a do art. 170 do CTNRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas: só por lei do ente. Dez de onze obras; a exigência é a letra do art. 170, "A lei pode" . A minoria (Machado Segundo) não dispensa a lei, mas nega que a sua …

  3. Natureza do lançamento: ato ou procedimento, declarar ou constituir, o que acrescenta ao crédito e quem constitui o créditoRascunho

    - (a) Dominante: ato. Declaração de Baleeiro/Derzi e nove de treze obras. O texto do art. 142 continua a dizer "procedimento" ; a divergência é de nome em boa parte, porque Carvalho, Machado Segundo …

  4. Prescrição como extinção do crédito: o que ela extingue, se o que se pagou depois se repete e quando começa a correrRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas: a prescrição extingue o crédito. Nove de doze obras, na letra do art. 156, V . A minoria descreve o instituto pela ação ou pela pretensão, com a imagem de …

  5. Repercussão e legitimidade na restituição: que repercussão conta para o art. 166 do CTN, quem pode pedir de volta o tributo que passou a terceiro e se a exigência se justificaRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas: a repercussão jurídica. Dez de treze obras. Nenhuma obra declara dominância na doutrina; Machado Segundo declara que o critério jurídico amplo é o prevalente …

C21 — Legislação, administração tributária e processo administrativo fiscal 5

  1. Concomitância e renúncia à via administrativa: se a regra vale diante das garantias do processo, o que é o mesmo objeto, quando a ação conta e o que o sujeito passivo perdeRascunho

    - (a) Convergência nas obras lidas: a regra vale. Sete de sete obras; as razões (evitar decisões contraditórias, prevalência da decisão judicial, escolha do sujeito passivo) se somam . A ressalva de …

  2. Métodos de interpretação tributária: se há cânone próprio, o que exige a interpretação literal do art. 111, se a ordem do art. 108 vincula, onde cabe a analogia e que dúvida aciona o art. 112Rascunho

    - (a) Dominante, segundo quatro obras da casa e pela contagem do Atlas: não há cânone próprio. Dez de onze obras . A minoria (Caliendo) não reabilita o in dubio contra fiscum; propõe o in dubio …

  3. Natureza da obrigação acessória: obrigação ou dever, acessória de quê, o que o § 3.º do art. 113 converte, se precisa de lei e se nasce de fato gerador próprioRascunho

    - (a) Questão aberta, com vantagem numérica do dever. Cinco de oito obras veem um dever; três defendem o nome de obrigação por ser categoria do direito positivo ou por ser o mesmo conceito do direito …

  4. Tratados e legislação tributária interna: se o tratado revoga a lei, por que prevalece, se resiste à lei posterior e se alcança tributos estaduais e municipaisRascunho

    - (a) Dominante pela contagem do Atlas: o tratado não revoga a lei interna. Seis de sete obras; Schoueri registra que a redação do art. 98 é criticada por isso . A minoria (Carvalho) não nega o …

  5. Vinculação da administração a precedentes e consultas: se a administração pode recusar a lei inconstitucional, que decisões judiciais a obrigavam antes da LC 236, a quem a solução de consulta prende e como pode mudarRascunho

    - (a1) Sem dominante. Duas obras admitem a recusa pelo Executivo, uma com a reserva aos órgãos de direção; uma a nega nos planos federal e estadual . As duas declarações de Camada 1 concordam que a …

C22 — Split payment e recolhimento pelo adquirente 1

  1. Natureza do split payment: em que qualidade recolhe quem separa o tributo no pagamento, o que o recolhimento faz com o débito e se o mecanismo serve ao caixa do Estado à custa das empresasRascunho

    - (a1) Dominante pela contagem do Atlas: quem separa recolhe tributo alheio, e o fornecedor continua devedor. Três de quatro obras . A Deloitte propõe deslocar a sujeição passiva ao adquirente que …

Quadros comparativos34

C1 — Não cumulatividade e creditamento 1

  1. Não cumulatividade e crédito: ICMS (LC 87) e PIS/Cofins (Leis 10.637 e 10.833) × IBS/CBS (LC 214, art. 47)Revisado

    Dimensão ICMS (LC 87/1996) PIS/Cofins (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) IBS/CBS (LC 214/2025, art. 47) --- --- --- --- Enunciado da técnica "O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido …

C2 — Fiscalização, lançamento e contencioso 1

  1. Fiscalização, lançamento de ofício e penalidades: CTN (regime geral) × IBS (LC 214 e LC 227) × CBS (LC 214 e Regulamento)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral, com a LC 236/2026) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Competência para fiscalizar e lançar "Compete …

C3 — Transição para o IBS e a CBS e ano-teste 3

  1. Alíquotas de referência na transição: CBS, de 2027 a 2033 (LC 214, arts. 349 a 359, 366, 368 e 369; Regulamento, Decreto 12.955/2026, arts. 586 a 600) × IBS, de 2029 a 2033 (LC 214, arts. 349 a 351, 360 a 366 e 369; ADCT, art. 130)Rascunho

    Dimensão CBS (LC 214, arts. 349 a 359, 366, 368 e 369; Regulamento, arts. 586 a 600) IBS (LC 214, arts. 349 a 351, 360 a 366 e 369) --- --- --- Anos e esferas da fixação pelo Senado "para os anos de …

  2. Créditos dos tributos extintos na transição: PIS/Cofins, extintos em 2027 (ADCT, art. 135; LC 214, arts. 378 a 383; Regulamento, Decreto 12.955/2026, arts. 602 a 613) × saldo credor do ICMS, extinto em 2033 (ADCT, art. 134; LC 227, arts. 132 a 141) × ICMS retido por substituição tributária sobre o estoque de 31.12.2032 (LC 227, arts. 142 a 145)Rascunho

    Dimensão PIS/Cofins, extintos em 2027 (ADCT, art. 135; LC 214, arts. 378 a 383; Regulamento, arts. 602 a 613) ICMS: saldo credor, extinto em 2033 (ADCT, art. 134; LC 227, arts. 132 a 141) ICMS retido …

  3. Cronograma da transição, de 2026 a 2033: tributos extintos (PIS/Cofins e IPI; ICMS e ISS: ADCT, arts. 126, 128, 129 e 133; EC 132, art. 22; LC 87, art. 31-A; LC 116, art. 8.º-B; LC 214, arts. 542 e 543) × IBS (ADCT, arts. 125 e 127; LC 214, arts. 343, 344 e 348) × CBS (ADCT, arts. 125 a 127; LC 214, arts. 346 a 348; Regulamento, Decreto 12.955/2026, arts. 582 a 585)Rascunho

    Período ou dimensão Tributos extintos: PIS/Cofins e IPI (federais); ICMS e ISS (ADCT, arts. 126, 128, 129 e 133; EC 132, art. 22; LC 87, art. 31-A; LC 116, art. 8.º-B; LC 214, arts. 542 e 543) IBS …

C5 — Operações, fato gerador, base de cálculo e alíquotas do IBS e da CBS 4

  1. Alíquotas e competência para fixá-las: ICMS (Constituição, art. 155), ISS (LC 116, arts. 8.º e 8.º-A) e PIS/Cofins (Leis 10.637 e 10.833, art. 2.º) × IBS/CBS (LC 214, arts. 14 a 20; ADCT, art. 130; Regulamento da CBS, arts. 466 a 468)Revisado

    Dimensão ICMS (Constituição, art. 155) ISS (LC 116/2003, arts. 8.º e 8.º-A; Constituição, art. 156) PIS/Cofins (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 2.º) IBS/CBS (LC 214/2025, arts. 14 a 20; …

  2. Base de cálculo, inclusões, exclusões, valor de mercado e arbitramento: ICMS (LC 87), ISS (LC 116) e PIS/Cofins (Leis 10.637 e 10.833), com o CTN, × IBS/CBS (LC 214, arts. 12 e 13; Regulamento da CBS, arts. 13 a 16)Revisado

    Dimensão ICMS (LC 87/1996, arts. 13 a 18) ISS (LC 116/2003, art. 7.º) PIS/Cofins (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 1.º) IBS/CBS (LC 214/2025, arts. 12 e 13; Regulamento da CBS, arts. 13 a 16) --- …

  3. Incidência, não incidência, momento do fato gerador e contribuinte: ICMS (LC 87), ISS (LC 116) e PIS/Cofins (Leis 10.637 e 10.833) × IBS/CBS (LC 214), com a norma geral do CTNRevisado

    Dimensão ICMS (LC 87/1996) ISS (LC 116/2003) PIS/Cofins (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) IBS/CBS (LC 214/2025) --- --- --- --- --- Núcleo da incidência "O imposto incide sobre" (art. 2.º) "operações …

  4. Local da operação e da prestação: ICMS (LC 87, art. 11) e ISS (LC 116, arts. 3.º e 4.º) × IBS/CBS (LC 214, arts. 11 e 15)Revisado

    Dimensão ICMS (LC 87/1996, art. 11) ISS (LC 116/2003, arts. 3.º e 4.º) IBS/CBS (LC 214/2025, arts. 11 e 15) --- --- --- --- Base constitucional do critério cabe à lei complementar "fixar, para efeito …

C6 — IBS e CBS na importação, na exportação e nos regimes aduaneiros especiais 1

  1. Imunidade das exportações, antes e depois: a não incidência no ICMS, no ISS e no PIS/Cofins (Constituição, arts. 149, § 2.º, I, 155, § 2.º, X, a, e 156, § 3.º, II; LC 87/1996, arts. 3.º e 21; LC 116/2003, art. 2.º; Leis 10.637/2002, arts. 5.º e 7.º, e 10.833/2003, arts. 6.º, 9.º e 61) × a imunidade do IBS e da CBS (Constituição, art. 156-A, § 1.º, III; LC 214/2025, arts. 8.º e 79 a 82; Decreto 12.955/2026, arts. 9.º e 90 a 99)Rascunho

    Dimensão Regime anterior: ICMS, ISS e PIS/Cofins (Constituição, arts. 149, § 2.º, I, 155, § 2.º, X, a, e 156, § 3.º, II; LC 87; LC 116; Leis 10.637 e 10.833) IBS e CBS (Constituição, art. 156-A, § …

C7 — Devolução personalizada (cashback) e Cesta Básica Nacional de Alimentos 2

  1. Devolução personalizada da CBS: LC 214/2025, arts. 112 a 124 (com a LC 227/2026), lida para a CBS × Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), arts. 492 a 514Rascunho

    Dimensão LC 214/2025 (com a LC 227/2026), lida para a CBS Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) --- --- --- Quem devolve e a quem "a CBS, pela União" (art. 112, I) , "nos termos e limites …

  2. Devolução personalizada: a da CBS × a do IBS (Constituição, arts. 156-A, § 5.º, VIII, e §§ 12 e 13, e 195, §§ 16, 18 e 19; LC 214/2025, arts. 19, 112 a 124 e 351; LC 227/2026, arts. 27, 32, 43, 107 e 118 a 120; Regulamento da CBS, arts. 492 a 514 e 588)Rascunho

    Dimensão CBS (Constituição, art. 195, §§ 16, 18 e 19; LC 214, arts. 112 a 124; Regulamento, arts. 492 a 514) IBS (Constituição, art. 156-A, § 5.º, VIII, e §§ 12 e 13; LC 214, arts. 112 a 124; LC 227, …

C8 — Administração do IBS e da CBS, Comitê Gestor e harmonização 1

  1. Administração dos tributos sobre o consumo, antes e depois: quem administra, regulamenta, interpreta e responde à consulta no ICMS, no ISS e no PIS/Cofins (Constituição, arts. 37, XXII, 155 e 156; CTN, arts. 7.º, 100, 113 e 199; LC 24/1975; LC 87/1996, arts. 9.º e 24-A; Leis 10.637/2002, art. 66, e 10.833/2003, art. 92; Decreto 70.235/1972, arts. 47 e 54) × no IBS e na CBS (Constituição, art. 156-B; LC 227/2026, arts. 1.º a 5.º, 8.º, 10, 11 e 33; LC 214/2025, arts. 58, 317 a 324, 480, 482-A e 493-A; Decreto 12.955/2026, arts. 445, 451, 617 e 618)Rascunho

    Dimensão Regime anterior: ICMS, ISS e PIS/Cofins (Constituição, arts. 37, XXII, 155 e 156; CTN; LC 24; LC 87; LC 116; Leis 10.637 e 10.833; Decreto 70.235) IBS e CBS (Constituição, art. 156-B; LC …

C9 — Regimes diferenciados do IBS e da CBS 3

  1. Créditos presumidos na aquisição de não contribuinte: produtor rural, transportador autônomo de carga, resíduos sólidos e bem móvel usado (EC 132, art. 9.º, §§ 5.º a 7.º; LC 214/2025, arts. 168 a 171, com a LC 227/2026; Regulamento da CBS, arts. 244 a 258, 485 e 486)Rascunho

    Dimensão Produtor rural e integrado (LC 214, art. 168; Regulamento, arts. 244 a 249) Transportador autônomo de carga (art. 169; Regulamento, arts. 250 a 255) Resíduos sólidos de coletores …

  2. Redução de 60% × redução a zero dos mesmos bens: dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos e composições nutricionais (LC 214/2025, arts. 131 a 134 e 144 a 146, com a LC 227/2026; Regulamento da CBS, arts. 206 a 209 e 220 a 222; EC 132, art. 9.º)Rascunho

    Dimensão Redução de 60% (LC 214, arts. 128 e 131 a 134; Regulamento, arts. 206 a 209) Redução a zero (LC 214, arts. 143 a 146; Regulamento, arts. 220 a 222) --- --- --- Classes de bens e base …

  3. Regimes diferenciados da CBS: LC 214/2025, arts. 126 a 171 (com a LC 227/2026), lida para a CBS × Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), arts. 200 a 258, 485 e 486Rascunho

    Dimensão LC 214/2025 (com a LC 227/2026), lida para a CBS Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) --- --- --- Instituição e uniformidade "Ficam instituídos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de …

C11 — Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio 2

  1. Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na CBS: LC 214/2025, arts. 439 a 470 e 474 (com a LC 227/2026), lida para a CBS × Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), arts. 432 a 438 e 528 a 550Rascunho

    Dimensão LC 214/2025 (com a LC 227/2026), lida para a CBS Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) --- --- --- Termo final dos benefícios (ZFM e ALC) "Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus …

  2. Zona Franca de Manaus × áreas de livre comércio no IBS e na CBS: LC 214/2025, arts. 439 a 457, × LC 214/2025, arts. 458 a 470 (com a LC 227/2026 e o art. 474)Rascunho

    Dimensão Zona Franca de Manaus (LC 214, arts. 439 a 457) Áreas de livre comércio (LC 214, arts. 458 a 470) --- --- --- Termo final dos benefícios "Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus …

C15 — Constituição tributária 2

  1. Entregas da União: com o IPI (Constituição, art. 159, I e II, e § 3.º, nas redações anteriores à EC 132/2023; ADCT, art. 80, II) × com o IPI e o Imposto Seletivo (art. 159, I e II, e § 3.º, pela EC 132; EC 132, arts. 6.º, II e III, e 7.º; LC 214/2025, arts. 477 a 479)Rascunho

    Dimensão Com o IPI (art. 159, I e II, e § 3.º, antes da EC 132; ADCT, art. 80, II) Com o IPI e o IS (art. 159, I e II, e § 3.º, pela EC 132; EC 132, arts. 6.º e 7.º; LC 214, arts. 477 a 479) --- --- …

  2. Repartição das receitas tributárias × distribuição do produto do IBS: ICMS e ISS, fundos de participação e PIS/Pasep (Constituição, arts. 155, 156, 157 a 162 e 239; ADCT, arts. 82 e 104; CTN, arts. 83 a 85, 91 e 92) × IBS e CBS (Constituição, arts. 156-A, § 4.º, 156-B, II, 158, IV, b, e § 2.º, e 159-A; art. 239 na redação de 2027; EC 132/2023, arts. 6.º e 13; LC 227/2026, arts. 103 a 131)Rascunho

    Dimensão Repartição (Constituição, arts. 155, 156, 157 a 162 e 239; ADCT, arts. 82 e 104; CTN, arts. 83 a 85, 91 e 92) Distribuição do IBS e destinação da CBS (Constituição, arts. 156-A, § 4.º, …

C16 — CTN — sistema tributário nacional e disposições finais 2

  1. Competência tributária: CTN (arts. 6.º a 8.º e 18) × IBS (Constituição, arts. 156-A e 156-B; LC 214/2025, arts. 1.º, 14 e 31; LC 227/2026, arts. 1.º a 5.º)Rascunho

    Dimensão CTN (arts. 6.º a 8.º e 18) IBS (Constituição, arts. 156-A e 156-B; LC 214, arts. 1.º, 14 e 31; LC 227, arts. 1.º a 5.º) --- --- --- Instituição e alcance da legislação do ente "A atribuição …

  2. Impostos do CTN (Título III: importação, exportação, IPI, IOF e imposto único; art. 18-A) × tributos da reforma sobre a mesma matéria: IBS e CBS (LC 214/2025, arts. 63 a 83, 172 a 180 e 181 a 233) e Imposto Seletivo (Constituição, art. 153, VIII e § 6.º; LC 214, arts. 409 a 434; ADCT, art. 126)Rascunho

    Dimensão CTN (Título III) Reforma (IBS e CBS: LC 214; IS: Constituição, LC 214 e ADCT) --- --- --- Imposto de importação: fato gerador "O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de …

C19 — Sujeição passiva e responsabilidade tributária 3

  1. Alcance da responsabilidade: CTN (regime geral) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Modo: exclusão ou supletividade do contribuinte "Sem prejuízo do …

  2. Responsabilidade solidária: CTN (regime geral) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Interesse comum "São solidàriamente obrigadas" (art. 124) "as pessoas …

  3. Sujeição passiva: CTN (regime geral) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Contribuinte "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada …

C20 — Crédito tributário 4

  1. Compensação e ressarcimento: CTN (regime geral, com a LC 236/2026) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral, com a LC 236/2026) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Compensação: crédito compensável e fonte "a …

  2. Pagamento indevido e restituição: CTN (regime geral, com a LC 236/2026) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral, com a LC 236/2026) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Direito à restituição: fato, titular e condições "O …

  3. Pagamento: CTN (regime geral, com a LC 236/2026) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral, com a LC 236/2026) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Penalidade e pagamento integral "A imposição de …

  4. Prazos da extinção, da restituição e do ressarcimento: CTN (regime geral, com a LC 236/2026) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral, com a LC 236/2026) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Prazo para pleitear a restituição "O direito de …

C21 — Legislação, administração tributária e processo administrativo fiscal 3

  1. Consulta: CTN (regime geral, com a LC 236/2026) × IBS (LC 214/2025, com a LC 227/2026; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026; Decreto 70.235/1972)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral, com a LC 236/2026) IBS (LC 214/2025, com a LC 227/2026; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026; Decreto 70.235/1972) --- --- --- --- Legitimação, …

  2. Dívida ativa e cobrança: CTN (regime geral, com a LC 236/2026, e LEF) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Lei 6.830/1980; Lei 10.522/2002; Lei 13.988/2020)Rascunho

    Dimensão CTN (regime geral, com a LC 236/2026; LEF onde indicado) IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) CBS (LC 214/2025; LEF, art. 2.º, § 4.º; Lei 10.522/2002; Lei 13.988/2020) --- --- --- --- Conceito de …

  3. Processo administrativo fiscal: CTN (normas gerais, LC 236/2026) × IBS (LC 227/2026; LC 214/2025, arts. 323-G a 323-M) × CBS (Decreto 70.235/1972; LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão CTN (normas gerais, com a LC 236/2026) IBS (LC 227/2026; LC 214/2025, arts. 323-G a 323-M) CBS (Decreto 70.235/1972; LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026) --- --- --- --- Duplo grau …

C22 — Split payment e recolhimento pelo adquirente 2

  1. Modalidades de recolhimento do IBS e da CBS: split payment (procedimentos padrão e simplificado) × recolhimento pelo adquirente × pagamento pelo contribuinte × pagamento pelo responsável (LC 214/2025, com a LC 227/2026; Regulamento da CBS, Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão Split payment: procedimento padrão Split payment: procedimento simplificado Recolhimento pelo adquirente Pagamento pelo contribuinte Pagamento pelo responsável --- --- --- --- --- --- Quem …

  2. Split payment e recolhimento pelo adquirente: LC 214/2025 (com a LC 227/2026), lida para a CBS × Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026)Rascunho

    Dimensão LC 214/2025 (com a LC 227/2026), lida para a CBS Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) --- --- --- Dever de segregar e recolher os prestadores e as instituições operadoras "deverão …

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