Métodos de interpretação tributária: se há cânone próprio, o que exige a interpretação literal do art. 111, se a ordem do art. 108 vincula, onde cabe a analogia e que dúvida aciona o art. 112

Posições

Pioneiros: quem formulou primeiro

• Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito (prefácio da 1.ª ed. datado de "novembro de 1924" [ev-14]; o texto é o da 21.ª ed.). (a) e (b): as normas de imposto se tratam "como se foram rigorosamente taxativas" [ev-15]. (e): esgotados os processos de hermenêutica, "Se depois desse esforço ainda persiste a dúvida, aplica afinal a parêmia, resolve contra o fisco e a favor do contribuinte" [ev-16]; nas isenções, o sinal se inverte, "na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco" [ev-17]; e "as comutações de impostos e multas seguem a regra oposta, interpretam-se em tom liberal e amplo" [ev-17]. (d): as leis de finanças "não comportam o emprego do processo analógico" [ev-18].
• Reichsabgabenordnung de 1919 (fo:E17-RAO-1919-SBB-1922; Fraktur, lido na imagem). (a): "Bei Auslegung der Steuergesetze sind ihr Zweck, ihre wirtschaftliche Bedeutung und die Entwicklung der Verhältnisse zu berücksichtigen." (§ 4, p. 11) [ev-19] (trad. do Atlas: "Na interpretação das leis de imposto devem ser considerados o seu fim, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias."). É um cânone próprio da lei de imposto; o seu desenvolvimento como consideração econômica está no qd:substancia-economica-e-forma-juridica.
• Dino Jarach, El hecho imponible ("La primera edición de este libro se efectuó en el mes de mayo de 1943", reeditada "sin ninguna modificación" [ev-20]). (a) e (b): as razões práticas e teóricas "ya han desbaratado en todos los países el principio de la interpretación literal de las leyes impositivas" (p. 162) [ev-21] (trad. do Atlas: "já desbarataram em todos os países o princípio da interpretação literal das leis de imposto"). (d): "la interpretación analógica de las normas que prevén los hechos imponibles no es lícita" (p. 163) [ev-22] (trad. do Atlas: "a interpretação analógica das normas que preveem os fatos imponíveis não é lícita").
• Rubens Gomes de Sousa, Compêndio (edição de 1975; presença do trecho na 1.ª ed. não conferida). (a): a teoria geral permite "concluir que o direito tributário não é excepcional" e, "logo, o direito tributário é direito comum" (p. 56) [ev-23].
• Projeto e Relatório de 1954 (ft:ctn-trabalhos-comissao-1954). (a): a regra de quaisquer métodos veio com a exclusão do caráter excepcional: "Excluído, assim, o caráter excepcional que se pudesse atribuir ao direito tributário em relação ao direito comum" (item 79) [ev-24]. (c): o art. 75 dirigia a ordem a "a autoridade administrativa ou judiciária competente para a sua aplicação" [ev-25], que a usaria "sucessivamente, como métodos ou processos supletivos de interpretação, na ordem indicada" [ev-25]. (d): "a analogia está na própria essência do processo interpretativo, e daí a primazia que lhe é atribuída pelo dispositivo" (item 81) [ev-26]. (b): o art. 77 mandava interpretar literalmente "a legislação tributária excepcional em relação ao direito tributário comum" [ev-27], e o Relatório recusou "restritivamente" para "delimitar a interpretação à letra da lei, sem porém admitir a restrição, em eventual prejuízo do contribuinte, das concessões nela previstas" (item 83) [ev-28]. (e): o dispositivo penal "consagra princípio de eqüidade, pacífico na jurisprudência fiscal" (item 84) [ev-29].
• Contexto: pioneiros e textos legislativos ficam fora das contagens. Leitura do Atlas: as cinco perguntas estão nas fontes anteriores ao Código. Maximiliano já separava a dúvida sobre o imposto (a favor do contribuinte) da dúvida sobre a isenção (a favor do Fisco); a RAO dava à lei de imposto um cânone teleológico próprio; o Projeto de 1954 dirigia a ordem dos meios supletivos ao administrador e ao juiz e queria a letra sem restrição das concessões. O CTN de 1966 não conservou "administrativa ou judiciária" nem "excepcional" [ev-02, ev-06].

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

Pergunta (a): dominante segundo quatro obras da casa (Becker, Falcão, Amaro, Lobo Torres): métodos gerais, sem critério apriorístico. A contagem do Atlas confirma a declaração (abaixo).

Pergunta (b): as declarações não dão classe dominante. Derzi declara um consenso sobre o limite do texto; Bustamante e Alves declaram que a maioria critica o artigo. As duas cabem na mesma contagem (abaixo), que dá rótulo pela contagem do Atlas.

Perguntas (c), (d) e (e): rótulo pela contagem do Atlas. As duas declarações sobre a analogia tratam só da vedação de exigir tributo, em que as obras lidas convergem; não dizem onde a analogia cabe.

Camada 2 — Posições, lado a lado

(a) Há cânone próprio de interpretação da lei tributária?

• Não: a lei tributária se interpreta pelos métodos gerais, sem critério apriorístico.
• Becker: "não existe qualquer peculiar princípio de interpretação das leis tributárias" [ev-38].
• Falcão: a lei tributária comporta "todo e qualquer processo de interpretação" (p. 16) [ev-31].
• Amaro: "a regra é justamente a submissão do direito tributário ao conjunto de métodos interpretativos fornecidos pela teoria da interpretação jurídica" [ev-39].
• Machado Segundo: as normas da legislação tributária "poderão ser interpretadas por todos os métodos e critérios admitidos pela ciência jurídica" (art. 107, anot. 2) [ev-40].
• Paulsen: "Interpreta-se a legislação tributária como se interpreta o ordenamento jurídico em geral." [ev-41]
• Schoueri: "Quando muito, o que se pretende é que a atividade do intérprete, além do que se exige em geral, tome em consideração diretrizes do Código Tributário Nacional." [ev-42]
• Carvalho oferece um modelo de construção de sentido "que pode, perfeitamente, ser empregado em qualquer segmento do direito posto" (p. 112) [ev-43].
• Sacha Calmon: o art. 107 "não quis reduzir o processo interpretativo geral, empobrecendo-o, mas apenas colocar algumas regras pontuais" [ev-44].
• Baleeiro: "a enumeração do art. 108 é ampla e abrange os princípios de Hermenêutica do Direito em geral" (p. 1041) [ev-45]; e "as posições preconcebidas contra o Fisco ou de suspeição sistemática do contribuinte" (p. 1046) [ev-46] devem ser evitadas no direito fiscal.
• Lobo Torres: os apriorismos pró e contra o Fisco "já não podem influenciar" (p. 151) [ev-33].
• Sim: a lei tributária pede critério próprio de decisão.
• Caliendo: "Não podemos concordar, entretanto, que não exista uma especificidade na interpretação tributária." [ev-47] O critério que propõe é outro que o antigo contra fiscum: "Em nosso entender, o critério que melhor evoca o sentido constitucional é in dubio contra sacrificium" [ev-48], porque "Todo sacrifício decorre de uma norma expressa do ordenamento" [ev-48].
• Contexto: Regina Helena Costa e Derzi não respondem a (a) nas páginas lidas (TXT #92 e #1052 a #1059). Leitura do Atlas: a divergência de Caliendo não é a volta do in dubio contra fiscum de Maximiliano [ev-16]; é um critério de proteção do patrimônio contra a exigência tácita, que ele distingue do brocardo romano.

(b) O que "literalmente" exige no art. 111

• Nada que se possa cumprir como método: o alcance vem do contexto.
• Carvalho: com a leitura contextual, "terá sido inócuo o intento do legislador ao determinar, no art. 111 do CTN, que a interpretação deva ser literal" (p. 111) [ev-49].
• Schoueri relata a leitura histórica, pela qual "“literalmente” significaria “sem qualquer restrição”" [ev-50], mas conclui: "Mesmo assim, o dispositivo não resiste à crítica" [ev-50]; para as isenções próprias, "não basta o texto da lei para que se compreenda o alcance da isenção" [ev-51].
• Estrita e rígida: não se estende o que é exceção, e a dúvida favorece o Fisco.
• Baleeiro: "Tais dispositivos são taxativos: só abrangem os casos especificados, sem ampliações." (p. 1075) [ev-52]; "Nesses casos, a dúvida se resolve em favor do Fisco, porque assim o preceitua o CTN." [ev-52]
• Sacha Calmon: "Interpretar estritamente é não utilizar interpretação extensiva." [ev-53]; "As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez." [ev-53] Com a ressalva: "Interpretação literal não é interpretação mesquinha ou meramente gramatical." [ev-53]
• Limite no sentido possível do texto: veda a analogia e o que vai além da letra, sem impor o menor alcance e sem afastar os outros métodos.
• Amaro: a interpretação estrita "busca definir o conteúdo e o alcance da lei, sem amputações e sem acréscimos" [ev-54]; nas matérias do art. 111, o intérprete não deve ampliar os comandos "nem aplicar a integração analógica ou a interpretação extensiva" [ev-55], mas "não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese" [ev-55] lógica, teleológica, histórica e sistemática.
• Machado Segundo: "A interpretação literal é aquela coerente com os sentidos possíveis do texto" [ev-56], "mas não necessariamente restritiva" [ev-56]; "não é obrigatório que esse resultado seja sempre o mais restrito possível" [ev-57].
• Lobo Torres: o art. 111 "admite a interpretação extensiva, que se situa dentro da possibilidade expressiva da letra da lei, proibida, entretanto, a analogia" (p. 153) [ev-58].
• Derzi: "O que o dispositivo em comento veda é unicamente a integração criativa do direito, para além do texto da norma." (p. 1077) [ev-59]; e acrescenta que o art. 111 "obriga a utilização do argumento a contrario em todas as matérias elencadas nos incisos I a III" [ev-59].
• Bustamante e Alves: a norma exige "a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido" (p. 360) [ev-35], e o argumento a contrario "se torna obrigatoriamente aplicável" [ev-35] nos três incisos.
• Paulsen: o art. 111 traz "uma advertência no sentido de que as regras atinentes às matérias arroladas devem ser consideradas como regras de exceção" [ev-60], "considerando-se as omissões como “silêncio eloquente”, não se devendo integrá-las pelo recurso à analogia" [ev-60]; e "Não há, portanto, como se pretender atribuir à interpretação da legislação tributária um caráter restritivo nem extensivo" [ev-41]. Em obra posterior, só-Doctus, ele escreve que as isenções "exigem interpretação restritiva (art. 111 do CTN), não podendo ser estendidas por analogia" [ev-61]; a classe segue o Curso da casa, e a tensão fica registrada.
• Caliendo: "Existe uma distinção entre interpretação literal e restritiva." [ev-62] No exemplo que dá, a restritiva reduziria o sentido, ao passo que, "em uma interpretação literal, significaria todas as formas de aproveitamento indevido" [ev-62].
• Regina Helena Costa: o legislador "provavelmente quis significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus comandos" [ev-63]; e a interpretação literal "constitui, em verdade, apenas a etapa inicial do processo interpretativo" [ev-63]. Não se pronuncia sobre o resultado restritivo.
• Contexto: Maximiliano, anterior ao Código, ia com a segunda classe nas isenções [ev-17]; o Relatório de 1954, com a terceira (a letra, sem restrição das concessões) [ev-28]; os dois ficam fora da contagem. Um artigo da Revista da PGFN de 2024, de autor não identificado no trecho, diz que o art. 111, II, "não impõe, pois, que o texto legal que prevê uma isenção seja analisado apenas sob a perspectiva gramatical" [ev-64]; fica fora da contagem. Leitura do Atlas: "extensiva" não tem o mesmo sentido em todos. Para Lobo Torres, é a que vai até o limite da letra, e por isso cabe; para Amaro e Machado Segundo, é a que vai além dela, e por isso não cabe. A diferença entre a segunda e a terceira classes não está no nome, mas em que a segunda manda resolver a dúvida pelo menor alcance (Baleeiro) ou pede rigidez (Sacha Calmon), e a terceira diz o contrário.

(c) A ordem do art. 108 vincula, e a quem?

• Vincula, mas só a autoridade administrativa.
• Baleeiro: o art. 108 "impõe-lhe uma ordem de preferência, que os intérpretes e aplicadores deverão utilizar sucessivamente" (p. 1046) [ev-46]; "Todavia, o dispositivo se refere à autoridade competente, parecendo alcançar só os agentes do Fisco." [ev-46] Com a ressalva de que "os arts. 109 a 112 do CTN mostram que o rol do art. 108 não deve ser entendido como taxativo" [ev-46].
• Derzi, na atualização: "Quando o art. 108 do CTN fixa regras de interpretação, em enumeração obrigatória e sucessiva, só pode estar se referindo à Administração Fazendária." (p. 1047) [ev-65]; mesmo aí, "o âmbito de aplicação do art. 108 fica profundamente restringido, se é que ele pode ser ainda considerado como recepcionado pela Constituição de 1988" (p. 1048) [ev-66].
• Não vincula: a ordem é indicativa, inadequada ou sem eficácia.
• Amaro: "Não cremos que assista razão a Aliomar Baleeiro quando afirma que" [ev-67] o dispositivo alcança só os agentes do Fisco; e "Não vemos fundamento, portanto, para a hierarquização dos instrumentos de integração indicados pelo Código." [ev-67]
• Schoueri: "não é sensata a determinação de que os recursos apontados pelo artigo 108 se façam “sucessivamente, na ordem indicada”" [ev-68].
• Carvalho: "Tudo porque se esqueceu o legislador do Código que essa atividade é complexa" (p. 106) [ev-69].
• Regina Helena Costa: o roteiro do art. 108 é "meramente indicativo" [ev-63], "não estampando, portanto, uma ordem a ser rigorosamente seguida ou, mesmo, um rol taxativo de itens" [ev-63].
• Paulsen: "ainda que o CTN pareça hierarquizar os modos de integração da legislação tributária, em verdade tal não se mostra adequado, tampouco pode ser considerado de modo rígido" [ev-60].
• Sacha Calmon descreve que o Código, "no art. 108 impôs ordem e sucessividade ao processo integrativo" [ev-44], e julga: "a enumeração pela ordem dos meios integrativos no CTN é destituída de razã[o] e eficácia" [ev-70].
• Lobo Torres: "A primeira inconsistência do art. 108 é ter criado uma hierarquia de raciocínios para o preenchimento de lacunas." (p. 158) [ev-71]
• Contexto: o destinatário. A segunda metade de (c) divide quem a responde. Só a autoridade fiscal: Baleeiro e Derzi [ev-46, ev-65]. Qualquer aplicador: Amaro, que vê no preceito "uma norma dirigida a qualquer pessoa a quem incumba interpretar e aplicar a lei" [ev-67], e Carvalho, para quem o endereço é a autoridade, "seja ela o funcionário da Fazenda, seja o órgão judicial que preside o feito" (p. 106) [ev-69]. O Projeto de 1954 dizia "administrativa ou judiciária" [ev-25]; o CTN diz "a autoridade competente para aplicar a legislação tributária" [ev-02]. Leitura do Atlas: a leitura de Baleeiro e Derzi, que restringe o destinatário, é a que salva a obrigatoriedade da ordem; as demais, que a estendem ao juiz, recusam a ordem.

(d) Fora da exigência de tributo, onde cabe a analogia?

• Em pouco ou nenhum lugar: só em matéria formal, processual, administrativa ou infracional, não no direito material.
• Amaro: "A analogia tem, no direito tributário, pequeno campo de atuação" [ev-72]; é invocável "na definição de prazos para o cumprimento de obrigações e em outras matérias de direito tributário formal" [ev-72].
• Regina Helena Costa: "não parece haver objeção na analogia empregada para estender normas de caráter procedimental" [ev-73], "desde que tal não afete o próprio aperfeiçoamento das obrigações tributárias, nem se revele prejudicial ao contribuinte" [ev-73].
• Sacha Calmon: "no Direito Tributário material ou substantivo (obrigação tributária) não há espaço para a analogia e nem tampouco para a equidade" [ev-70]; "Há, porém, vasto campo para a aplicação desses institutos integrativos no Direito Tributário adjetivo e infracional" [ev-70].
• Lobo Torres: "Pela analogia não se pode criar tributo nem fixar nenhum dos seus aspectos." (p. 159) [ev-71]; "A influência da analogia se restringe às normas secundárias" [ev-71], processuais e administrativas.
• Derzi: pelo art. 108, "o que se convenciona chamar de “integração” praticamente não tem lugar no Direito Tributário" (p. 1042) [ev-74].
• Harada (só-Doctus): "o campo de atuação do processo de integração da legislação tributária é bem restrito" [ev-75].
• Em largo campo: também no direito material, quando dela não resulte tributo, inclusive a favor do contribuinte.
• Baleeiro: "A analogia é, pois, estrada de mão dupla: dá trânsito tanto ao Fisco, quanto ao contribuinte, com aquela ressalva dos limites da legalidade quanto ao primeiro" (p. 1049) [ev-76]; com a ressalva de que "por analogia, não podem ser decretados impostos, nem penalidades" [ev-76].
• Paulsen: "A analogia, embora vá além da interpretação extensiva, também tem largo campo de aplicação no direito tributário." [ev-77] Porque "o direito tributário não se exaure nas normas impositivas" [ev-77], e o exemplo é material: na imunidade das entidades beneficentes, "tem sido aplicado, por analogia, o art. 14 do CTN" [ev-78].
• Contexto: a divergência antiga e a equidade. Baleeiro relata que autores como Blumenstein, Jèze, Giannini, Jarach, Hensel e Bühler "exprimiram repugnância pela interpretação analógica" (p. 1049) [ev-76], enquanto outros, como Vanoni, Fonrouge e Rubens Gomes de Sousa, a admitiam, e conclui que o CTN "afasta a condenação doutrinária" [ev-76] (segunda mão quanto aos nomes). Becker nega a analogia por extensão como interpretação: "o “intérprete” estará agindo ilegalmente" [ev-79], salvo regra que lhe dê o poder criador. Machado Segundo, sem definir o campo, dá um exemplo processual: aplicar "analogicamente as disposições relativas ao recurso de embargos de declaração" [ev-80]. Schoueri e Carvalho não dizem, nas páginas lidas, onde a analogia cabe fora do § 1.º. Sobre a equidade, nenhuma obra lida lhe nega o efeito de reduzir penalidade; Sacha Calmon relata decisão que, "por equidade permitiu o pagamento com multa de apenas 3% (um dia de atraso)" [ev-70], e Paulsen, a que mandou considerar a longa mora "a fim de estabelecer um limite à multa" [ev-81]; Regina Helena Costa acha que o § 2.º adverte "desnecessariamente" [ev-63]. A pergunta que a fd do art. 108 deixa aberta (se a equidade pode dispensar penalidade) tem apoio nesses relatos, sem tese do Atlas.

(e) Que dúvida aciona o art. 112?

• Também a dúvida sobre o sentido da lei punitiva, além da dúvida sobre os fatos.
• Amaro: nos incisos I a III, a dúvida é sobre os fatos, e ele o diz ("não se cuida da identificação do sentido e do alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos" [ev-82]); mas conclui que, "qualquer que seja a dúvida, sobre a interpretação da lei punitiva ou sobre a valorização dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais favorável ao acusado" [ev-83].
• Machado Segundo: as autoridades negam a dúvida "mesmo quando é controvertida a interpretação das normas punitivas e os fatos não são conhecidos com clareza" [ev-84].
• Schoueri: "sendo possível a identificação de diversas normas, entende-se aplicável necessariamente a mais benéfica ao acusado" [ev-51]; e limita o alcance: "o art. 112 não institui o preceito in dubio pro contribuinte" [ev-85], porque o tema "é exclusivamente o das infrações" [ev-85].
• Regina Helena Costa: "em caso de dúvida, interpreta-se a lei tributária de modo mais benéfico ao infrator, nas hipóteses apontadas" [ev-63].
• Sacha Calmon: o art. 112 "consagra o in dubio pro contribuinte nas hipóteses que enumera" [ev-53], e "qualquer dúvida ou imperfeita caracterização da ilicitude redunda em vantagem para o contribuinte" [ev-86].
• Lobo Torres: o art. 112 prevê "que as normas tributárias de natureza penal devem ser interpretadas sempre de forma favorável ao contribuinte, no caso de dúvida" (p. 160) [ev-37].
• Baleeiro: "O CTN dispôs, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal" (p. 1079) [ev-87]; "A máxima in dubio pro reo vale aqui também." [ev-87]
• Só a dúvida sobre os fatos: quanto à lei, não há dúvida que o art. 112 resolva.
• Paulsen: o art. 112, "Embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se, verdadeiramente, à sua aplicação aos casos concretos" [ev-41]; "não há que se falar em dúvida quanto à lei" [ev-41], porque o alcance dela é definido pelo Judiciário; "Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e suas características" [ev-41].
• Contexto: a dúvida objetivada. Schoueri e Machado Segundo dão critério objetivo à dúvida: o julgamento colegiado dividido. Para Schoueri, "a dúvida fica manifesta pela expressiva opinião da minoria vencida" [ev-85]; para Machado Segundo, no empate desfeito pelo voto de qualidade, "está objetivada a existência da dúvida" [ev-84]. Carvalho fala em "qualquer dúvida sobre o perfeito quadramento do fato à norma" [ev-49], sem separar lei e fato, e fica fora da contagem. Leitura do Atlas: o critério do empate supõe as duas espécies de dúvida, porque o colegiado pode dividir-se sobre a lei ou sobre os fatos.

Quadro das respostas

Contagem declarada (leitura do Atlas). (a): onze obras respondem; dez negam cânone próprio (Becker, Falcão, Amaro, Machado Segundo, Paulsen, Schoueri, Carvalho, Sacha Calmon, Baleeiro, Lobo Torres) e uma o afirma (Caliendo). (b): doze obras respondem; duas negam ao art. 111 efeito próprio como método (Carvalho, Schoueri), duas o leem como estrito, com rigidez ou dúvida a favor do Fisco (Baleeiro, Sacha Calmon), e oito o leem como limite no sentido possível do texto, sem impor o menor alcance (Amaro, Machado Segundo, Lobo Torres, Derzi, Bustamante e Alves, Paulsen, Caliendo, Regina Helena Costa), três delas com o argumento a contrario ou o silêncio eloquente (Derzi, Bustamante e Alves, Paulsen). (c): nove obras respondem; duas dão à ordem força obrigatória, só para a administração (Baleeiro, Derzi), e sete a recusam (Amaro, Schoueri, Carvalho, Regina Helena Costa, Paulsen, Sacha Calmon, Lobo Torres); no destinatário, quatro respondem, dois a dois (Baleeiro e Derzi; Amaro e Carvalho). (d): oito obras respondem; seis dão à analogia pouco ou nenhum lugar fora do direito formal, processual ou infracional (Amaro, Regina Helena Costa, Sacha Calmon, Lobo Torres, Derzi, Harada) e duas lhe dão campo largo, também no material (Baleeiro, Paulsen). (e): oito obras respondem; sete incluem a dúvida sobre a lei punitiva (Amaro, Machado Segundo, Schoueri, Regina Helena Costa, Sacha Calmon, Lobo Torres, Baleeiro) e uma a restringe aos fatos (Paulsen). Baleeiro e Derzi, da mesma obra (fo:B09), contam como duas vozes: o texto de Baleeiro está na moldura do EPUB, e o da atualização, fora dela; divergem em (b) e (d). Machado Segundo (CTN e Manual) conta uma vez. Ficam fora de todas as contagens os pioneiros, a RAO, o Projeto e o Relatório de 1954, Nabais (direito português) e o artigo da Revista da PGFN; fora de (a), Regina Helena Costa, Derzi, Bustamante e Alves e Harada; de (c), Machado Segundo, Caliendo, Becker, Falcão, Bustamante e Alves e Harada; de (d), Machado Segundo, Schoueri, Carvalho, Caliendo, Becker, Falcão e Bustamante e Alves; de (e), Carvalho, Caliendo, Derzi, Becker, Falcão, Bustamante e Alves e Harada.

Conferência com o fi e o verbete. O fi:legislacao-tributaria contou quatro obras que dão ao art. 111 efeito prático próprio contra uma que o dá por inócuo e pôs Schoueri na leitura histórica; com doze obras e o critério acima, Schoueri vai com Carvalho, porque relata a leitura histórica e a rejeita [ev-50]. O fi também pôs Sacha Calmon entre os que aceitam a ordem do art. 108; a PDF 725 mostra que ele a descreve [ev-44] e a recusa [ev-70]. A declaração de dominância de (a), com Becker, Falcão e Amaro, se mantém; Lobo Torres a reforça, e Caliendo é a divergência.

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) nem relatório (rj:) do C21. Os autores relatam: a regra de que o art. 111 não impede os métodos lógico-sistemático, histórico e teleológico, e as isenções estendidas às peças de reposição e à cegueira de um olho, em julgados do STJ transcritos por Machado Segundo [ev-88, ev-56]; a interpretação extensiva da lista do ISS e a analogia vedada na habilitação de celular [ev-89]; a exigência de dúvida objetiva para o art. 112 [ev-84]; a responsabilidade do sucessor pela multa, em acórdão do STF relatado por Baleeiro [ev-87], e a exclusão da multa na concordata pelo art. 112, II, em acórdão do STF transcrito na atualização de Derzi [ev-90]. São relatos, levantados e a fichar, sem tese atribuída pelo Atlas (D214, D215).

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Não há ficha jurisprudencial do C21. Levantados, a fichar (sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas; D214, D215):

• STJ, REsp 192.531, EREsp 496.737, REsp 20.983, REsp 192.494 e REsp 1.196.500, transcritos por Machado Segundo [ev-88, ev-56] — (b).
• STJ, REsp 329.328, REsp 106.390, REsp 382.024 e REsp 464.419, transcritos por Machado Segundo [ev-88, ev-56] — (b).
• STJ, REsp 586.739 e RMS 11.368, transcritos por Machado Segundo [ev-89] — (d).
• STJ, REsp 178.427 e AgRg no Ag 466.812, transcritos por Machado Segundo [ev-84] — (e).
• STF, RE 76.153, relatado por Baleeiro [ev-87], e RE 110.399, transcrito na atualização de Derzi [ev-90] — (e).
• STJ, Tema 1037, relatado por Paulsen em obra só-Doctus [ev-61] — (b).

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Dominante, segundo quatro obras da casa e pela contagem do Atlas: não há cânone próprio. Dez de onze obras [ev-30, ev-31, ev-32, ev-33]. A minoria (Caliendo) não reabilita o in dubio contra fiscum; propõe o in dubio contra sacrificium [ev-48].
• (b) Dominante pela contagem do Atlas: o art. 111 como limite no sentido possível do texto. Oito de doze obras; a declaração de Derzi sobre o limite do texto vai no mesmo sentido [ev-34]. A divergência que resta é dupla: se o artigo tem efeito próprio (Carvalho, Schoueri o negam) e se a dúvida se resolve pelo menor alcance (Baleeiro, Sacha Calmon o afirmam). Leitura do Atlas: a classe majoritária coincide com o que o Relatório de 1954 pediu, a letra sem restrição das concessões [ev-28], embora nenhuma obra da classe se apoie nele.
• (c) Dominante pela contagem do Atlas: a ordem do art. 108 não vincula. Sete de nove obras. Quem a mantém (Baleeiro, Derzi) a restringe à administração [ev-46, ev-65]; quem a estende ao juiz (Amaro, Carvalho) a recusa [ev-67, ev-69]. É a questão aberta da fd:ctn-lei-5172-1966/art-108.
• (d) Dominante pela contagem do Atlas: a analogia tem pouco lugar fora do direito formal, processual ou infracional. Seis de oito obras. A minoria (Baleeiro, Paulsen) a admite no direito material quando não resulta em tributo [ev-76, ev-77]. Todas as obras lidas convergem na vedação do § 1.º [ev-04], que é a Camada 1 declarada por Falcão e Lobo Torres [ev-36, ev-37].
• (e) Dominante pela contagem do Atlas: a dúvida do art. 112 inclui a dúvida sobre a lei punitiva. Sete de oito obras; Paulsen a restringe aos fatos [ev-41].
• No IBS e na CBS. As leis da reforma não trazem regra própria de interpretação ou de integração (vb:interpretacao-e-integracao-da-legislacao-tributaria); as regras do CTN valem para os dois tributos [ev-01]. A novidade está no ponto em que Schoueri e Machado Segundo objetivam a dúvida do art. 112. No processo federal, o voto de qualidade dos presidentes representantes da Fazenda desempata [ev-08], mas a lei exclui as multas quando o julgamento se resolve por ele [ev-09], resultado que os dois autores tiravam do próprio art. 112 [ev-85, ev-84]; entre 2020 e 2023, o empate se resolvia a favor do contribuinte [ev-10]. No processo do IBS, o presidente vota no empate nas três instâncias [ev-11, ev-12, ev-13], e a busca por "voto de qualidade" e "empate" na captura da LC 227 não achou regra sobre as multas no desempate. Leitura do Atlas: pela leitura majoritária de (e), com a dúvida objetivada no empate, o art. 112 alcançaria a penalidade no desempate do IBS; pela de Paulsen, só se a divisão do colegiado for sobre os fatos. A LC 227 não diz. É questão aberta, que o Atlas registra sem resolver.
• Camadas (D214). Camada 1: dominância declarada em (a), por quatro obras; em (b), declarações que não fixam classe; em (d), só quanto ao § 1.º. Camada 2: pioneiros em Maximiliano (1924), na RAO de 1919, em Jarach (1943), em Rubens Gomes de Sousa e no Projeto e Relatório de 1954, e as posições acima. Camada 3: sem ficha; levantados a fichar.
• Limites. A doutrina lida é anterior à LC 214, à LC 227 e à LC 236. Páginas impressas de Amaro, Schoueri, Caliendo, Sacha Calmon, Paulsen e Machado Segundo a conferir. O trecho de Rubens Gomes de Sousa é da edição de 1975, e os itens de Maximiliano, da 21.ª edição. O excerto de Berçot na casa não chega aos capítulos sobre os arts. 107 a 112.

Onde a questão reaparece

• P1 — O capítulo do CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-107, fd:ctn-lei-5172-1966/art-108, fd:ctn-lei-5172-1966/art-111 e fd:ctn-lei-5172-1966/art-112; vb:interpretacao-e-integracao-da-legislacao-tributaria; o confronto d e e do fi:legislacao-tributaria.
• P2 — A consideração econômica e o direito privado: qd:substancia-economica-e-forma-juridica.
• P3 — A analogia diante da tipicidade: qd:legalidade-e-tipicidade-tributaria.
• P4 — A interpretação das imunidades: qd:natureza-e-alcance-das-imunidades.
• P5 — O art. 112 e a objetividade das infrações: qd:responsabilidade-objetiva-por-infracoes.
• P6 — O desempate no processo administrativo fiscal: fd:lcp-227-2026/art-92, fd:lcp-227-2026/art-94 e fd:lcp-227-2026/art-96; fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal.
• P7 — A lei interpretativa: qd:irretroatividade-tributaria.
• P8 — A consulta e os pareceres do art. 107: qd:vinculacao-da-administracao-a-precedentes-e-consultas.