CTN · art. 108

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-108, com caput, incisos I a IV e §§ 1.º e 2.º (7 unidades capturadas abaixo do artigo), no Capítulo IV ("Interpretação e Integração da Legislação Tributária") do Título I ("Legislação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-10]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-10].

3.Objeto

O art. 108 diz como suprir a falta de norma expressa: "Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:" [ev-01]

1. "a analogia" [ev-04];
2. "os princípios gerais de direito tributário" [ev-05];
3. "os princípios gerais de direito público" [ev-06];
4. "a eqüidade" [ev-07].

Os §§ 1.º e 2.º põem limites à analogia e à equidade [ev-08, ev-09].

4.Sujeitos

• Autoridade competente para aplicar a legislação tributária: é quem usa os meios de integração [ev-01]. O artigo não a identifica nem distingue ente federativo [ev-01].

5.Condições

• Lacuna: os meios só se usam "Na ausência de disposição expressa" [ev-01].
• Ordem: "sucessivamente, na ordem indicada" [ev-01]. O texto não diz quando se passa de um meio ao seguinte; questão aberta.
• Limite da analogia (§ 1.º): "O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei" [ev-08].
• Limite da equidade (§ 2.º): "O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido" [ev-09].

6.Consequências

• Integração da lacuna pelos meios dos incisos I a IV, na ordem [ev-01, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07].
• Vedações: nem tributo sem previsão em lei pela analogia [ev-08], nem dispensa do tributo devido pela equidade [ev-09]. O texto não diz se a equidade pode dispensar penalidade; questão aberta.
• Reserva de lei: o art. 97, I, reserva à lei "a instituição de tributos, ou a sua extinção" [ev-13].
• Equidade na remissão: o art. 172 admite que "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:" [ev-14] entre outros parâmetros, "a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso" (inciso IV) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-10]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-10]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × LC 227 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Busca: nas leis da reforma pesquisadas, a analogia não aparece; a equidade aparece só no Decreto 70.235 e, em sentido educacional, na LC 227 [ev-11].
• Equidade no processo federal (Decreto 70.235, art. 40): "As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio" [ev-16]. O CTN veda que a equidade dispense o tributo devido [ev-09]; o Decreto restringe a proposta de equidade à penalidade pecuniária, com as exclusões que enumera [ev-16]. O artigo do Decreto fala dos Conselhos de Contribuintes; a captura não o marca como revogado, e a ficha não diz se segue aplicado.

9.Conceitos

Verbetes com arquivo que citam o artigo: vb:legalidade-tributaria e vb:tipicidade-tributaria. Quadro de divergência: qd:legalidade-e-tipicidade-tributaria. Instituto: fi:principios-e-limitacoes-ao-poder-de-tributar. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): interpretação e integração da legislação tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.