CTN · art. 109

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-109, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), no Capítulo IV ("Interpretação e Integração da Legislação Tributária") do Título I ("Legislação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 109 separa dois usos dos princípios de direito privado: "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não tem destinatário próprio; dirige-se a quem interpreta a legislação tributária [ev-01, ev-09]. Não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Uso admitido: "para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas" [ev-01], os do direito privado.
• Uso vedado: "não para definição dos respectivos efeitos tributários" [ev-01]. O texto não diz de onde vêm esses efeitos; questão aberta.

6.Consequências

• Instituto privado, efeito tributário à parte: o sentido do instituto se pesquisa no direito privado; o efeito tributário não se define por seus princípios [ev-01].
• Interpretação do fato gerador: o art. 118 manda interpretar a definição legal do fato gerador "abstraindo-se:" [ev-06] "da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos" [ev-07] e "dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos" [ev-08].
• Competências: o art. 110 veda à lei tributária alterar institutos, conceitos e formas de direito privado usados para definir ou limitar competências tributárias [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo; o qd:substancia-economica-e-forma-juridica expõe as posições de autores. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS):

• Irrelevância da forma na LC 214 (art. 4.º, § 3.º, II): "São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo:" [ev-10] "a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos" [ev-11]. O Regulamento da CBS repete o inciso [ev-16].
• Institutos privados nomeados pela LC 214 (art. 4.º, § 2.º): a operação onerosa é "qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:" [ev-12] "compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação" [ev-13], locação [ev-14], "mútuo oneroso" [ev-15] e outras figuras. Leitura do Atlas: a LC 214 nomeia institutos de direito privado e diz o seu efeito tributário [ev-12]; a ficha não decide como isso se lê à luz do art. 109 (questão aberta).
• Busca: nas leis da reforma pesquisadas, direito privado aparece só como qualificação de pessoa jurídica, e forma jurídica só no art. 4.º, § 3.º, II, da LC 214 e no Regulamento; nenhuma remete ao art. 109 [ev-17].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas com arquivo trata de institutos, conceitos e formas de direito privado. Quadro de divergência: qd:substancia-economica-e-forma-juridica.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.