CTN · art. 118

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-118, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas), último artigo do Capítulo II ("Fato Gerador") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 118 é regra de interpretação: "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se" [ev-01] de dois dados:

1. "da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos" [ev-05];
2. "dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos" [ev-06].

4.Sujeitos

• Intérprete da definição legal do fato gerador: o artigo não o nomeia [ev-01].
• Autores dos atos: "contribuintes, responsáveis, ou terceiros" [ev-05].

5.Condições

• Objeto da regra: a "definição legal do fato gerador" [ev-01], que o art. 114 conceitua como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" [ev-07].
• Atos e fatos efetivos: o inciso I fala em atos "efetivamente praticados" [ev-05]; o inciso II, em fatos "efetivamente ocorridos" [ev-06].

6.Consequências

• Validade, objeto e efeitos dos atos não entram na interpretação da definição do fato gerador [ev-05].
• Efeitos dos fatos ocorridos também não entram [ev-06].
• Desconsideração: é regra distinta, do parágrafo único do art. 116, para atos ou negócios praticados "com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo" [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) usa o art. 118 como norma geral, e o quadro de divergência qd:substancia-economica-e-forma-juridica o discute. Só com os textos capturados:

• IBS e CBS (LC 214, art. 4.º, § 3.º): "São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo" [ev-09]: "o título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor" (I) [ev-10]; "a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos" (II) [ev-11]; "a obtenção de lucro com a operação" (III) [ev-12]; e "o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas" (IV) [ev-13]. O CTN fala em interpretar a definição do fato gerador [ev-01]; a LC 214, em caracterizar as operações [ev-09].
• IBS e CBS, essência (LC 214, art. 6.º, § 1.º): incidência "sobre o conjunto de atos ou negócios jurídicos envolvendo as hipóteses previstas nos incisos III a VII do caput deste artigo que constituam, na essência, operação onerosa com bem ou com serviço" [ev-14].
• ICMS (LC 87, art. 2.º, § 2.º): "A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua" [ev-15].
• ISS (LC 116, art. 1.º, § 4.º): "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado" [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes do C5 relacionados: vb:fato-gerador · vb:operacao-onerosa (LC 214, art. 4.º, § 3.º). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs; quadro de divergência: qd:substancia-economica-e-forma-juridica.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.