LC 214/2025 · art. 4º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-4, com caput, §§ 1.º a 6.º, incisos I a VIII do § 2.º, I a IV do § 3.º e I e II do § 5.º (21 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-21, ev-23]. É o primeiro artigo da Seção I ("Das Hipóteses de Incidência") do Capítulo II do Título I [ev-22].
• Redação: vigente-compilado.
• § 4.º: "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-20]. A versão "original" guardada na captura terminava com "observado o disposto no § 4º do art. 57 desta Lei Complementar" [ev-24]; a LC 227 retirou essa remissão, e o restante do texto ficou igual [ev-20, ev-24].
• § 6.º: "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)"; só tem a versão vigente [ev-23].
• Demais unidades: a versão "original" tem texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-19, ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• texto original: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-25]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-26], porque o art. 4.º não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-27];
• § 4.º (nova redação) e § 6.º: alterações do art. 174 da LC 227/2026 [ev-33], publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-55]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (LC 227, art. 182, caput) [ev-56]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-32], porque o art. 174 não está no art. 182, I, que alcança só a alínea "c" do inciso II do art. 76 e o art. 169 [ev-28, ev-29, ev-30], nem no art. 182, II, que alcança os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-31].

3.Objeto

O art. 4.º é a regra geral de incidência: "O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços" [ev-01]. Seis parágrafos a completam:

1. Operação não onerosa: só é tributada "nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar" (§ 1.º) [ev-03].
2. Operação onerosa: "qualquer fornecimento com contraprestação" (§ 2.º) [ev-04], incluindo o decorrente de: - "compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação" [ev-05]; - "locação" [ev-06]; - "licenciamento, concessão, cessão" [ev-07]; - "mútuo oneroso" [ev-08]; - "doação com contraprestação em benefício do doador" [ev-09]; - "instituição onerosa de direitos reais" [ev-10]; - "arrendamento, inclusive mercantil" [ev-11]; - "prestação de serviços" [ev-12].
3. Irrelevâncias (§ 3.º) [ev-13]: o título jurídico da posse do bem pelo fornecedor [ev-14]; "a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos" [ev-15]; "a obtenção de lucro com a operação" [ev-16]; "o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas" [ev-17].
4. Qualquer operação do contribuinte (§ 4.º): inclusive as "realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual" [ev-20].
5. ITCD e ITBI (§ 5.º): a incidência "não altera a base de cálculo" [ev-21] do ITCD [ev-18] e do ITBI [ev-19].
6. Pessoa física contribuinte (§ 6.º): na aquisição e no fornecimento "não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica", aplicam-se "as mesmas regras aplicáveis aos não contribuintes" [ev-23].

4.Sujeitos

• Fornecedor e adquirente: o § 2.º define a operação onerosa pelo fornecimento com contraprestação [ev-04]; o § 3.º, I, fala do "título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor" [ev-14].
• Contribuinte: o § 4.º alcança "qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte" [ev-20]. O art. 21 define como contribuinte, entre outros, o fornecedor que realizar operações "de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica" [ev-41, ev-40, ev-39].
• Pessoa física caracterizada como contribuinte: fora de sua atividade econômica, segue as regras dos não contribuintes (§ 6.º) [ev-23]. O art. 26 enumera quem "Não são contribuintes do IBS e da CBS" [ev-38].
• Estados, DF e Municípios, titulares do ITCD e do ITBI: a base desses impostos não muda (§ 5.º) [ev-21, ev-18, ev-19].

5.Condições

• Onerosidade: há operação onerosa quando há "fornecimento com contraprestação" [ev-04]. Leitura do Atlas: a lista do § 2.º é exemplificativa, pois o texto diz "incluindo o decorrente de" [ev-04].
• Operação não onerosa: depende de previsão expressa na LC 214 (§ 1.º) [ev-03]. O art. 5.º é uma dessas previsões: "O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações" [ev-36], a começar pelo "fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços" [ev-37].
• Doação: só entra no § 2.º a doação "com contraprestação em benefício do doador" [ev-09].
• Mútuo: só o "mútuo oneroso" [ev-08].
• Pessoa física contribuinte: o § 6.º exige que a aquisição ou o fornecimento sejam "não relacionados ao desenvolvimento de sua atividade econômica" [ev-23].

6.Consequências

• Incidência sobre as operações onerosas com bens ou com serviços [ev-01] e sobre as não onerosas expressamente previstas [ev-03].
• Caracterização pela substância da operação: título da posse, forma, validade, efeitos, lucro e cumprimento de exigências legais "São irrelevantes" [ev-13, ev-14, ev-15, ev-16, ev-17].
• Ativo não circulante e atividade não habitual: a operação do contribuinte é tributada também nesses casos [ev-20].
• ITCD e ITBI: a base de cálculo desses impostos fica inalterada [ev-21, ev-18, ev-19].
• Pessoa física contribuinte: fora da atividade econômica, sujeita-se às regras dos não contribuintes [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original (LC 214/2025) no caput e nos §§ 1.º, 2.º, 3.º e 5.º, sem alteração [ev-01, ev-03 a ev-19, ev-21]; § 4.º com redação dada pela LC 227/2026 [ev-20, ev-24]; § 6.º incluído pela LC 227/2026 [ev-23].
• Publicação, vigência e efeitos: texto original publicado em 16.1.2025 e republicado em 23.1.2025 [ev-02], em vigor na publicação (art. 544, caput) [ev-25], com efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-26, ev-27]; § 4.º (nova redação) e § 6.º publicados em 14.1.2026, com republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-55], em vigor e com efeitos desde a publicação (LC 227, art. 182, caput e III) [ev-56, ev-32].
• Remissão retirada: a redação original do § 4.º remetia ao "§ 4º do art. 57" [ev-24]. A LC 227 revogou esse § 4.º do art. 57 [ev-42]. Na versão original, ele dizia que "Os bens e serviços que não estejam relacionados ao desenvolvimento de atividade econômica por pessoa física caracterizada como contribuinte do regime regular serão consideradas de uso ou consumo pessoal" [ev-43]. A relação entre essa regra revogada e o novo § 6.º do art. 4.º fica como questão aberta (dúvida no relatório).
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à de 0,9% (ADCT, art. 125) [ev-54]; é a data em que o art. 4.º começa a produzir efeitos (art. 544, VI) [ev-26, ev-27].
• mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs: publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-55], que deu nova redação ao § 4.º e incluiu o § 6.º [ev-33, ev-20, ev-23], com vigência e efeitos desde a publicação (art. 182, caput e III) [ev-56, ev-32].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara a incidência sobre operações onerosas, o conceito de operação onerosa, as irrelevâncias do § 3.º e a incidência sobre ativo não circulante e atividade não habitual. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 118: "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se" [ev-44] "da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos" [ev-45, ev-44] e "dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos" [ev-46, ev-44]. O § 3.º do art. 4.º declara irrelevantes "a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos" [ev-15] e acrescenta o título da posse, o lucro e o cumprimento de exigências legais [ev-14, ev-16, ev-17].
• ICMS (LC 87): "A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua" (art. 2.º, § 2.º) [ev-47]. Contribuinte é quem realiza operações "com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial" (art. 4.º, caput) [ev-48]. O § 4.º do art. 4.º da LC 214 alcança também a operação feita "no exercício de atividade econômica não habitual" [ev-20].
• ISS (LC 116, art. 1.º, § 4.º): "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado" [ev-49].
• PIS/Pasep não cumulativo (Lei 10.637, art. 1.º): a contribuição "incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" [ev-50]. O IBS e a CBS incidem sobre operações [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 4.º): "A CBS incide sobre operações onerosas com bens ou com serviços" [ev-51]; o § 4.º usa "incluídas aquelas" [ev-59]. Os §§ 1.º a 4.º e 6.º repetem os da LC 214 para a CBS, conferidos subunidade a subunidade, e o art. 4.º do Decreto não tem a regra do ITCD e do ITBI do § 5.º da LC [ev-60]. O § 5.º do Decreto trata de outra matéria: "Nas hipóteses de troca ou permuta de que trata o inciso I do § 2º, cada um dos fornecimentos será considerado uma operação distinta para fins de incidência da CBS, ressalvado o disposto no art. 360, § 3º, inciso I" [ev-52]. O art. 360, § 3.º, I, afasta a CBS "nas operações de permuta entre bens imóveis, exceto sobre a torna" [ev-53].
• ITCD e ITBI na Constituição: o ITCD é o imposto sobre "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" (art. 155, I) [ev-57]; o ITBI, sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (art. 156, II) [ev-58].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:operacao-onerosa (§ 2.º) · vb:operacao-com-bens-e-com-servicos · vb:fornecimento · vb:fornecedor · vb:fato-gerador · vb:fornecimento-nao-oneroso-ou-abaixo-do-mercado (§ 1.º) · vb:atividade-economica-e-habitualidade (§§ 4.º e 6.º) · vb:contribuinte-ibs-cbs · vb:nao-contribuinte (§ 6.º). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs; quadros de divergência: qd:hipotese-de-incidencia-x-fato-gerador · qd:substancia-economica-e-forma-juridica.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.