LC 214/2025 · art. 3º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-3, com caput, incisos I a V, alíneas dos incisos I, II e IV e §§ 1.º a 3.º (16 unidades capturadas) [ev-01 a ev-17]. Está no Capítulo I ("Disposições Preliminares") do Título I ("Das Normas Gerais do IBS e da CBS") do Livro I [ev-18].
• Redação: vigente-compilado. O § 3.º traz a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" e só tem a versão vigente na captura [ev-17]. As demais unidades têm também a versão "original", de texto idêntico [ev-01 a ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• caput, incisos e §§ 1.º e 2.º: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-20], porque o art. 3.º não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-21];
• § 3.º: incluído pelo art. 174 da LC 227/2026 [ev-29], publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-28]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (LC 227, art. 182, caput) [ev-22]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-23], porque o art. 174 não está no art. 182, I, que alcança só a alínea "c" do inciso II do art. 76 e o art. 169 [ev-24, ev-25, ev-26], nem no art. 182, II, que alcança os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-27].

3.Objeto

O art. 3.º traz as definições da LC 214. Valem "Para fins desta Lei Complementar" [ev-01]:

1. Operações [ev-03]: - com bens: "todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-04]; - com serviços: "todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens" [ev-05]. A definição é residual.
2. Fornecimento [ev-06]: - "entrega ou disponibilização de bem material" [ev-07]; - "instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito" [ev-08]; - "prestação ou disponibilização de serviço" [ev-09].
3. Fornecedor: "pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento" [ev-10].
4. Adquirente [ev-11]: - "aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço" [ev-12]; - no pagamento por conta e ordem ou em nome de terceiros, "aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento" [ev-13].
5. Destinatário: "aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não" [ev-14].

Três parágrafos completam as definições:

• Energia: "equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico" (§ 1.º) [ev-15].
• Entidades sem personalidade jurídica: incluem-se no conceito de fornecedor, "incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento" (§ 2.º) [ev-16].
• Locação, arrendamento e cessão temporária: "Incluem-se nas operações de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo a locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem" (§ 3.º) [ev-17].

4.Sujeitos

• Fornecedor: pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País "ou no exterior" [ev-10]; inclui as entidades sem personalidade jurídica do § 2.º [ev-16].
• Adquirente: quem deve o pagamento ou a contraprestação [ev-12]; na contraprestação por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de quem ela é devida [ev-13].
• Destinatário: quem recebe o bem ou o serviço; pode ser o próprio adquirente "ou não" [ev-14].
• Fornecedor e contribuinte: o art. 3.º define fornecedor, não contribuinte [ev-10]. O art. 21 torna contribuinte "o fornecedor que realizar operações" [ev-41, ev-40] no desenvolvimento de atividade econômica [ev-42], "de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica" [ev-43] ou "de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada" [ev-44].

5.Condições

• Operação com bens: basta envolver bens "móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-04]. A locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem entram nessa categoria (§ 3.º) [ev-17].
• Operação com serviços: são as operações que "não sejam enquadradas como operações com bens" [ev-05].
• Energia: equipara-se a bem material se tiver "valor econômico" [ev-15].
• Adquirente por conta e ordem: a alínea b vale "nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação por conta e ordem ou em nome de terceiros" [ev-13].
• Alcance das definições: "Para fins desta Lei Complementar" [ev-01]; o § 1.º repete a fórmula [ev-15], e o § 2.º refere-se ao "conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput deste artigo" [ev-16].

6.Consequências

• Duas categorias: operação com bens ou operação com serviços [ev-03]. Leitura do Atlas: como a segunda abrange "todas as demais", nenhuma operação fica fora das duas [ev-05, ev-04].
• Entidades sem personalidade jurídica como fornecedoras: sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento [ev-16]. O art. 26, porém, diz que "Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal" [ev-45], entre outros, o "condomínio edilício" [ev-46], o consórcio "de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404" [ev-47], a "sociedade em conta de participação" [ev-48] e os "fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º-A a 8º-A deste artigo" [ev-49]. A relação entre os dois textos fica como questão aberta (dúvida no relatório).
• Locação, arrendamento e cessão temporária do bem são operações com bens desde a LC 227 [ev-17, ev-29]. O art. 4.º, § 2.º, II, inclui a locação entre as operações onerosas [ev-39, ev-38].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original (LC 214/2025) para o caput, os incisos e os §§ 1.º e 2.º, sem alteração [ev-01 a ev-16]; § 3.º incluído pela LC 227/2026 [ev-17, ev-29].
• Publicação, vigência e efeitos: texto original publicado em 16.1.2025 e republicado em 23.1.2025 [ev-02], em vigor na publicação (art. 544, caput) [ev-19], com efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21]; § 3.º publicado em 14.1.2026, com republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-28], em vigor e com efeitos desde a publicação (LC 227, art. 182, caput e III) [ev-22, ev-23].
• Questão aberta: o texto do § 3.º não diz se alcança operações anteriores à sua publicação [ev-17, ev-23].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à de 0,9% (ADCT, art. 125) [ev-52]; é a data em que o art. 3.º começa a produzir efeitos (art. 544, VI) [ev-20, ev-21].
• mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs: publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-28], que incluiu o § 3.º [ev-29, ev-17], com vigência e efeitos desde a publicação (art. 182, caput e III) [ev-22, ev-23].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara a definição de operações com bens e, por exclusão, com serviços, o fornecedor e a locação incluída nas operações com bens pela LC 227. Só com os textos capturados:

• Constituição: o IBS "incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços" (art. 156-A, § 1.º, I) [ev-31]. A lei complementar "poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos" (§ 8.º) [ev-30]. O art. 3.º, I, b, usa essa definição residual [ev-05].
• ICMS (LC 87, art. 2.º): "O imposto incide sobre" [ev-50] "operações relativas à circulação de mercadorias" (I) [ev-32, ev-50], sobre "prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores" (II) [ev-54, ev-50] e sobre "prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio" (III) [ev-51, ev-50]. O objeto é a mercadoria e dois serviços nomeados; no IBS e na CBS, são todos os bens e, por exclusão, todos os serviços [ev-04, ev-05].
• ISS (LC 116, art. 1.º): o fato gerador é "a prestação de serviços constantes da lista anexa" [ev-33]. No IBS e na CBS, o serviço não depende de lista: é residual [ev-05].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 2.º): "Para fins deste Regulamento, consideram-se" [ev-34] as mesmas definições dos incisos I a V, conferidas subunidade a subunidade [ev-55], com um inciso a mais, o VI, sobre "crédito" [ev-35]: por exemplo, crédito "a apropriar a expectativa de crédito originada de débito de CBS decorrente de documento fiscal idôneo e ainda não extinto pelas modalidades previstas no art. 26" [ev-53]. O § 2.º lista as entidades sem personalidade jurídica em incisos, com a palavra "inclusive" [ev-36]. O § 3.º repete a regra da locação, do arrendamento e da cessão temporária [ev-37].

9.Conceitos

Verbetes definidos pelo art. 3.º: vb:operacao-com-bens-e-com-servicos · vb:fornecimento · vb:fornecedor · vb:adquirente · vb:destinatario · vb:bem-material-e-bem-imaterial. Relacionados: vb:contribuinte-ibs-cbs · vb:nao-contribuinte. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs; quadro de divergência: qd:substancia-economica-e-forma-juridica (§ 3.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.