Capacidade tributária passiva

Explicação curta

Capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo. O CTN a define pelo que ela não exige: "A capacidade tributária passiva independe" [ev-01] da capacidade civil [ev-02], de restrições ao exercício de atividades ou à administração de bens [ev-03] e da regular constituição da pessoa jurídica, "bastando que configure uma unidade econômica ou profissional" [ev-04].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O direito civil pergunta se alguém pode praticar atos por si; o direito tributário pergunta se alguém pode ficar obrigado a pagar tributo ou cumprir deveres fiscais. A resposta do CTN é ampla. Não importa a incapacidade civil, porque a capacidade tributária independe "da capacidade civil das pessoas naturais" [ev-02]. Não importa que a pessoa esteja proibida de exercer atividade ou de gerir os seus bens: o art. 126 fala em medidas "que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios" [ev-03]. E não importa a falta de registro da empresa, basta a unidade econômica ou profissional [ev-04].

Exemplo. Por hipótese, uma criança de dez anos herda um imóvel urbano, e a lei municipal do imposto sobre a propriedade faz contribuinte o proprietário. A incapacidade civil não a impede de ser sujeito passivo [ev-02]; os deveres fiscais são cumpridos pelo representante legal, que, para Amaro, responde como responsável pelos seus atos ou omissões, "por dívida alheia e não própria" [ev-27]. Noutra hipótese, três pessoas exploram juntas uma oficina sem nunca terem registrado a sociedade. A falta de registro não impede o nascimento das obrigações tributárias da atividade [ev-04, ev-28].

Conceitos próximos.

• vb:sujeito-passivo: a posição para a qual a aptidão habilita (CTN, art. 121) [ev-05].
• vb:fornecedor: na LC 214, o conceito inclui "as entidades sem personalidade jurídica, incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento" (art. 3.º, § 2.º) [ev-06].
• vb:nao-contribuinte e vb:contribuinte-ibs-cbs: o condomínio edilício, o consórcio e a sociedade em conta de participação não são contribuintes (art. 26, I a III) [ev-07], mas podem optar pelo regime regular [ev-08].
• vb:capacidade-contributiva: homônimo; é princípio sobre a medida do tributo, não aptidão para ser devedor.
• Capacidade tributária das Fazendas (CTN, art. 199-A): outro homônimo, no lado ativo, ligado ao "exercício de sua capacidade tributária" [ev-14] pelos entes.

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, art. 126: caput e incisos I a III [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04]. O texto é o original do Código, igual à versão original da captura [ev-01, ev-04] (fd:ctn-lei-5172-1966/art-126).
• LC 214, art. 3.º, § 2.º: entidades sem personalidade jurídica como fornecedoras [ev-06]; o Regulamento da CBS repete a inclusão (art. 2.º, § 2.º) [ev-12].
• LC 214, art. 26: os entes dos incisos I a III não são contribuintes [ev-07]; podem optar pelo regime regular "as entidades sem personalidade jurídica de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo" (§ 1.º, I) [ev-08]; o condomínio que não opta e cuja receita de taxas condominiais seja menor que 80% da total "ficará sujeito à incidência do IBS e da CBS sobre as operações com bens e com serviços que realizar de acordo com o disposto no inciso I do caput do art. 21" (§ 2.º, II, a) [ev-09].
• LC 214, art. 24: é solidariamente responsável "a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo" (I) [ev-10], e também a entidade sem personalidade que concorra para o descumprimento nas hipóteses do inciso V [ev-11].
• Doutrinários: na seção 'Sentido doutrinário' (pioneiros: Jarach e o Projeto de 1954 com o Relatório; Carvalho, Amaro, Schoueri, Machado Segundo).

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime geral (CTN, art. 126): aptidão que independe da capacidade civil, das restrições de atividade ou de gestão e da regularidade da pessoa jurídica [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04].
• IBS e CBS: a lei não usa a expressão [ev-13]. Resolve o problema pela nomeação das entidades: fornecedoras [ev-06, ev-12], não contribuintes com opção [ev-07, ev-08], contribuinte na hipótese do condomínio [ev-09] e responsáveis solidárias [ev-10, ev-11]. Leitura do Atlas: a LC 214 põe entidades sem personalidade jurídica no polo passivo, como contribuintes ou como responsáveis, sem depender do inciso III do art. 126, que fala de pessoa jurídica não regularmente constituída [ev-04, ev-09, ev-10].
• Sentido adotado no C19: o do CTN, art. 126 [ev-01], lido no IBS e na CBS com as nomeações da LC 214 [ev-06, ev-08, ev-10].

Sentido doutrinário

Os pioneiros. Jarach deriva a capacidade do próprio fato imponível: "También el concepto de capacidad tributaria deriva de la misma naturaleza del hecho imponible, y se resuelve en el criterio de atribución de éste al contribuyente" (Jarach, El hecho imponible, p. 188) [ev-20] (trad. do Atlas: "Também o conceito de capacidade tributária deriva da mesma natureza do fato imponível, e se resolve no critério de atribuição deste ao contribuinte"). Por isso ela "no se identifica con la capacidad jurídica del derecho privado, sino que consiste en la posibilidad de hecho de ser titular de las relaciones económicas que constituyen los hechos imponibles" (p. 189) [ev-21] (trad. do Atlas: "não se identifica com a capacidade jurídica do direito privado, mas consiste na possibilidade de fato de ser titular das relações econômicas que constituem os fatos imponíveis"); e "es tributariamente capaz el sujeto al cual, por la naturaleza del hecho imponible, éste puede ser atribuido" (p. 189) [ev-21] (trad. do Atlas: "é tributariamente capaz o sujeito ao qual, pela natureza do fato imponível, este pode ser atribuído"). O Projeto de 1954 adotou a ideia com uma ressalva: a capacidade para ser sujeito passivo "decorre, salvo disposição em contrário, exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na legislação tributária como dando lugar à referida obrigação" (Projeto, art. 93) [ev-15]. Declarava inoponível ao fisco "A irregularidade formal da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional" (art. 94, III) [ev-16], e estendia a regra às penalidades: "O disposto neste artigo aplica-se à definição da capacidade jurídica em matéria de penalidades tributárias" (art. 94, parágrafo único) [ev-16]. Permitia ainda que a lei assimilasse às pessoas jurídicas "as firmas individuais e as pessoas naturais que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com fim especulativo de lucro" (art. 95) [ev-17]. O Relatório explica que a capacidade foi referida "exclusivamente à definição do contribuinte, contida na lei fiscal" (Relatório, item 93) [ev-18], e que a ressalva serve, entre outros fins, "para permitir exceções à rigidez do princípio da objetividade das sanções tributárias" [ev-18]; o parágrafo único "justifica-se pelo caráter objetivo da responsabilidade tributária em matéria de infrações" [ev-19]. Leitura do Atlas: o CTN ficou com a lista negativa do art. 94 do Projeto [ev-04, ev-16] e deixou de fora a regra positiva do art. 93, o parágrafo das penalidades e a assimilação do art. 95 [ev-01, ev-15, ev-17].

O que o art. 126 regula. As obras lidas divergem, sem posição dominante declarada (D214).

• A aptidão para ser sujeito passivo. Carvalho define: "capacidade tributária passiva é a habilitação que a pessoa, titular de direitos fundamentais, tem para ocupar o papel de sujeito passivo de relações jurídicas de natureza fiscal" (Carvalho, Curso, p. 342) [ev-22]. Amaro, no mesmo sentido: a disciplina "refere-se à capacidade jurídico-tributária passiva, vale dizer, à aptidão para ser sujeito passivo de obrigações tributárias, principais ou acessórias" (Amaro, cap. X, item 9) [ev-27].
• A capacidade de realizar os fatos. Schoueri lê no art. 126 outra coisa: "Cabe notar que a matéria ali regulada é a capacidade de agir em matéria tributária, i.e., capacidade de incorrer em situações que produzam efeitos tributários. Não se confunde, portanto, com a capacidade de direito, regulada pela legislação civil" (Schoueri, Direito tributário, cap. XII, item 6.2) [ev-29]. Machado Segundo explica a regra pela compulsoriedade: o art. 126 "representa mera explicitação de uma decorrência natural da compulsoriedade da obrigação tributária, em face da qual a manifestação de vontade não integra nem compõe o fato gerador da obrigação tributária" (Machado Segundo, Código tributário nacional, art. 126, anotação 1) [ev-30].
• As duas coisas, misturadas. Carvalho separa as duas capacidades: "ser capaz de realizar o fato jurídico tributário não quer demonstrar capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias" (p. 344) [ev-24]. E critica o Código por reuni-las no mesmo artigo, porque "no rol do art. 126 estão entidades que jamais poderão ser sujeitos passivos de obrigações tributárias" (p. 350) [ev-26].

Ente sem personalidade jurídica como sujeito passivo. Aqui há posição dominante com critério declarado por autor da casa. Carvalho registra que os autores, "Quase que unanimemente, sufragam hoje a possibilidade de atribuir-se legitimação passiva a entes não previstos entre os portadores de personalidade jurídica, pelas regras genéricas e amplas do direito privado" (p. 343) [ev-23].

• Dominante: admite. Amaro: "a sociedade de fato ou a sociedade irregular também não são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias" (item 9) [ev-28]. Schoueri: "uma sociedade irregular, posto que não dotada de personalidade jurídica, poderá constituir unidade autônoma, auferindo lucro, para efeito do Imposto de Renda" (item 6.2) [ev-29]. Jarach funda a admissão na atribuição econômica do fato [ev-21].
• Minoritária: não admite. O próprio Carvalho diverge: o ente sem personalidade pode realizar o fato, "contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária haverá de tê-lo, impreterivelmente" (p. 349) [ev-25].
• Jurisprudência. A levantar, sem ficha jurisprudencial. Machado Segundo nomeia julgados do STJ sobre a irregularidade da pessoa jurídica (CC 37.768/SP) e sobre consórcio de produtores rurais (REsp 413.865/PR), não conferidos pelo Atlas [ev-30].

Leitura do Atlas: a LC 214 escolheu, no IBS e na CBS, a solução da posição dominante, porque nomeia entidades sem personalidade jurídica como contribuintes, na hipótese do condomínio [ev-09], e como responsáveis solidárias [ev-10, ev-11]. A objeção de Carvalho continua de pé no plano da teoria: saber se, nesses casos, o sujeito passivo é a entidade ou as pessoas que a compõem é pergunta que o texto da lei não responde. Quadro de divergência candidato (só apontado): a sujeição passiva de ente sem personalidade jurídica.

Homonímia. Amaro reconhece às mesmas entidades, "em simetria", a "capacidade tributária ativa quanto às pretensões que houverem de exercer contra ou perante o sujeito ativo" (item 9) [ev-28]; é outro sentido de capacidade tributária ativa, distinto do que designa a aptidão para ser credor (vb:sujeito-ativo) e do que o art. 199-A do CTN atribui às Fazendas [ev-14].

Relação com a reforma

• Permanece: o art. 126 do CTN [ev-01]; as leis do IBS e da CBS não usam a expressão [ev-13].
• Muda o método: em vez de uma cláusula geral sobre entes irregulares, a LC 214 nomeia as entidades sem personalidade jurídica e diz, para cada caso, se são fornecedoras, não contribuintes, contribuintes ou responsáveis [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09, ev-10].

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-126 (fd:ctn-lei-5172-1966/art-126#caput-inc-III).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-3; fd:lcp-214-2025/art-26; fd:lcp-214-2025/art-24; fd:decreto-12955-2026/art-2.
• Verbetes próximos: vb:sujeito-passivo · vb:fornecedor · vb:contribuinte-ibs-cbs · vb:nao-contribuinte · vb:capacidade-contributiva.
• Instituto: fi:sujeicao-passiva-e-responsabilidade-tributaria.
• Quadro: qc:sujeicao-passiva-ctn-x-ibs-cbs.
• Proêmio: pm:3-5 (papéis e atributos do portador).
• Fonte histórica: ft:ctn-trabalhos-comissao-1954.