Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-26
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FICHÁRIO DE OBRA · C0
Fichário — B-MACHADO-SEGUNDO-CTN-7ED: Hugo de Brito Machado Segundo, Código tributário nacional, 7.ª ed., rev. e atual., Atlas, São Paulo, 2018
fo:B-MACHADO-SEGUNDO-CTN-7ED
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Cita doutrina · 58
- Rascunho Administração tributária e processo administrativo fiscal no CTN: precedentes, dívida ativa, certidões e normas gerais do processo
- Rascunho Tributo e espécies tributárias no CTN: conceito, natureza jurídica específica, imposto, taxa, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública, com os eixos de vinculação e afetação
- Rascunho Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no IBS e na CBS: suspensão, alíquota zero, créditos presumidos, IBS na entrada e IPI
- Rascunho Alteração das listas e dos percentuais por ato conjunto: se a desoneração fica sob reserva de lei e se a lei pode deixar ao Executivo e ao Comitê Gestor ampliá-la por critério que ela fixa (CF, art. 150, I e § 6.º; EC 132, art. 9.º, §§ 1.º, 2.º e 5.º, I; LC 214, arts. 126, §§ 2.º e 3.º, 131, 134, 138, 144, 146 e 168)
- Rascunho Benefícios onerosos na transição: se o benefício do ICMS dado por prazo certo e sob condição resiste à redução e à extinção do imposto, por que fundamento, diante de qual poder e se a compensação em dinheiro basta
- Rascunho Consumo como critério na importação e na exportação de serviços: o resultado da LC 116, o lugar do consumo na LC 214 e a assimetria entre os arts. 64 e 80
- Revisado Crédito físico × crédito financeiro: quanto o crédito deve alcançar (ICMS e PIS/Cofins; efeito no IBS/CBS)
- Revisado Destinação do produto como critério de definição do tributo: CTN, art. 4.º, II, contribuições, empréstimo compulsório e o regime da afetação
- Rascunho Função da lei complementar tributária: duas ou três funções no art. 146, a relação com a lei ordinária e o que os entes podem fazer sem ela
- Rascunho Interesse comum e grupo econômico: o que é o interesse comum do art. 124, I, do CTN, a quem a lei pode estender a solidariedade pelo inciso II e se pertencer ao mesmo grupo econômico basta
- Rascunho Legalidade e tipicidade tributária: reserva de lei, determinação conceitual e delegação ao Executivo (CF, art. 150, I; CTN, art. 97)
- Rascunho Métodos de interpretação tributária: se há cânone próprio, o que exige a interpretação literal do art. 111, se a ordem do art. 108 vincula, onde cabe a analogia e que dúvida aciona o art. 112
- Rascunho Natureza da compensação tributária: de onde vem o direito de compensar, se a autoridade tem margem de escolha e se a compensação da não cumulatividade é a do art. 170 do CTN
- Rascunho Natureza da contribuição de iluminação pública: a espécie, a validade da Emenda 39/2002 e o que o produto pode custear depois da EC 132 e da LC 227
- Revisado Natureza da não cumulatividade: princípio constitucional, técnica ou regra
- Rascunho Natureza da obrigação acessória: obrigação ou dever, acessória de quê, o que o § 3.º do art. 113 converte, se precisa de lei e se nasce de fato gerador próprio
- Rascunho Natureza do crédito presumido na aquisição de não contribuinte: técnica da não cumulatividade, benefício fiscal ou método presumido, e o regime que daí decorre (EC 132, art. 9.º, §§ 5.º a 8.º e 10; LC 214, arts. 168 a 171)
- Rascunho Natureza do responsável tributário: dívida própria ou alheia, obrigação tributária ou relação de outra natureza, lugar do substituto e vínculo exigido pelo art. 128 do CTN
- Rascunho Natureza e alcance das imunidades: limitação, incompetência ou garantia; espécies alcançadas; interpretação; e a lei que fixa os requisitos (CF, art. 150, VI, e §§ 2.º a 4.º; CTN, arts. 9.º, IV, e 14; CF, art. 149-B, parágrafo único)
- Rascunho Responsabilidade dos administradores (CTN, art. 135): se exclui a pessoa jurídica, o que é infração de lei e que elemento subjetivo exige
- Rascunho Responsabilidade objetiva por infrações: o que o art. 136 do CTN dispensa (o dolo, ou o dolo e a culpa), se a boa-fé e o erro escusável afastam a penalidade e o que o art. 137 transfere ao agente
- Rascunho Saldo credor do ICMS na extinção: se o saldo é direito que sobrevive ao imposto ou crédito escritural que a lei complementar condiciona, e o que valem o prazo, o parcelamento e a atualização
- Rascunho Substituição tributária para a frente: se a tributação por fato gerador presumido é compatível com a Constituição, o que o substituto paga e o que se restitui
- Rascunho Tratados e legislação tributária interna: se o tratado revoga a lei, por que prevalece, se resiste à lei posterior e se alcança tributos estaduais e municipais
- Revisado Adquirente
- Rascunho Alteração de alíquotas pelo Executivo
- Revisado Arbitramento do valor da operação
- Rascunho Benefício oneroso do ICMS
- Rascunho Capacidade tributária passiva
- Rascunho Compartilhamento de informações fiscais (CGIBS, RFB e PGFN)
- Rascunho Competência residual
- Rascunho Contagem de prazos tributários
- Revisado Delegação da fiscalização e do julgamento
- Rascunho Diferimento
- Revisado Documentação fiscal e auxiliar
- Rascunho Domicílio tributário
- Revisado Embaraço à fiscalização
- Rascunho Exclusão do crédito tributário
- Rascunho Fundos de participação (FPE e FPM)
- Rascunho Importação de serviços e bens imateriais
- Rascunho Imunidade recíproca
- Rascunho Interrupção da prescrição
- Rascunho Isenção heterônoma
- Rascunho Liberdade de tráfego
- Rascunho Normas complementares
- Rascunho Pagamento indevido e restituição
- Rascunho Prescrição tributária
- Rascunho Produto industrializado
- Rascunho Redução de alíquotas (30 % e 60 %)
- Rascunho Regime automotivo (crédito presumido da CBS até 2032)
- Revisado Regime especial de fiscalização (REF)
- Rascunho Renda e proventos de qualquer natureza
- Rascunho Repercussão do encargo financeiro
- Rascunho Responsável tributário
- Revisado Saldo a recolher e saldo a recuperar
- Rascunho Seletividade e essencialidade
- Rascunho Valor aduaneiro
- Rascunho Valor venal