Adquirente

Explicação curta

Adquirente é quem deve pagar, ou dar outra contraprestação, pelo fornecimento [ev-02]. Quando o pagamento é feito por conta e ordem ou em nome de terceiros, adquirente é aquele por conta de quem ou em nome de quem a obrigação decorre [ev-03].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei define o adquirente pela obrigação de pagar; quem recebe o bem ou o serviço é o destinatário, que pode ser outra pessoa [ev-01, ev-04]. É "aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço" [ev-02]. Quando alguém paga por conta de outro, adquirente é o outro: "aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço" [ev-03].

Exemplo. Uma pessoa compra flores numa floricultura e manda entregá-las a uma amiga em outra cidade. A compradora é a adquirente, porque é a obrigada ao pagamento [ev-02]; a amiga é a destinatária, "aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não" [ev-04]. Para o bem móvel material, o local da operação é "o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário" [ev-23]. Como a entrega não ocorre na presença da adquirente ou da destinatária no estabelecimento da floricultura, esse local é "o destino final indicado pelo adquirente" [ev-27]. Se uma agência pagasse as flores por conta e ordem da compradora, a adquirente continuaria a ser a compradora [ev-03].

Conceitos próximos.

• vb:destinatario — quem recebe; pode coincidir com o adquirente ou não [ev-04].
• vb:fornecedor — quem "realiza o fornecimento" [ev-05].
• vb:local-da-operacao e vb:domicilio-principal — nas operações onerosas não abrangidas pelos demais incisos do art. 11, o local é "o local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País" [ev-06].
• vb:apropriacao-de-credito — o contribuinte do regime regular apropria créditos dos "débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-09].
• vb:operacoes-sem-credito — certas operações "não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-11], sem impedir os "créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-49].
• vb:contribuinte-ibs-cbs — em licitação pública de bem apreendido ou abandonado e em leilão judicial, o adquirente é contribuinte [ev-08].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 3.º, IV, a e b: a definição [ev-01, ev-02, ev-03].
• LC 214, art. 11: nas operações onerosas do inciso X [ev-22], o local é "o local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País" [ev-06] ou, "caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País" [ev-26], o do destinatário residente ou domiciliado no País [ev-26]. O § 3.º define "local do domicílio principal do adquirente ou, conforme o caso, do destinatário" [ev-07]; nas aquisições centralizadas por contribuinte do regime regular com mais de um estabelecimento, que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos [ev-28], considera-se domicílio principal do adquirente, para o inciso X, "o local do seu estabelecimento matriz" [ev-29]. Se a autoridade tributária constatar que as informações prestadas pelo adquirente nos termos do § 3.º estão incorretas e resultam em pagamento a menor, "a diferença será exigida do adquirente, com acréscimos legais" [ev-12].
• LC 214, art. 21, II: é contribuinte "o adquirente, ainda que não enquadrado no inciso I deste caput, na aquisição de bem" [ev-08] apreendido ou abandonado, em licitação promovida pelo poder público [ev-24], ou em leilão judicial [ev-25].
• LC 214, art. 10, § 6.º (LC 227): "A extinção dos débitos de que trata o § 4º permitirá ao adquirente a apropriação de crédito nos termos dos arts. 47 a 57 desta Lei Complementar" [ev-10].
• Constituição, art. 156-A, § 1.º, VIII: o IBS será não cumulativo, "compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente" [ev-19] de bem ou serviço.
• Doutrinários: o adquirente como comprador, o adquirente como contribuinte e o adquirente, o tomador e o contribuinte de fato, na seção 'Sentido doutrinário' (pioneiro: Leroy-Beaulieu; Venosa, Caio Mário; Vilanova; Amaro, Becker, Lobo Torres, Schoueri, Tipke e Lang).

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): quem deve a contraprestação pelo fornecimento, ou aquele por conta de quem ou em nome de quem ela é devida [ev-02, ev-03]. A redação original é igual à vigente.
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, art. 2.º, IV): a mesma definição: "aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço" [ev-13] e, por conta e ordem ou em nome de terceiros, "aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento" [ev-14].
• ICMS (regime anterior, LC 87): o termo aparece em regras específicas. Na entrada interestadual de petróleo e energia elétrica não destinados à comercialização ou à industrialização, o imposto cabe "ao Estado onde estiver localizado o adquirente" [ev-15]; o local da operação de bem importado do exterior é "o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido" [ev-16].
• ISS (regime anterior, LC 116): a lei não usa adquirente [ev-17]; fala em tomador, como no local do serviço proveniente do exterior: "do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço" [ev-18].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 3.º, IV, porque é a definição geral que as regras de local (art. 11), de contribuinte (art. 21, II) e de crédito (arts. 10, § 6.º, e 47) usam [ev-02, ev-06, ev-08, ev-09, ev-10].

Sentido doutrinário

Posição, não espécie de pessoa. Adquirente é a posição de quem deve o pagamento ou outra contraprestação pelo fornecimento, ou daquele por conta de quem ou em nome de quem essa obrigação decorre [ev-02, ev-03]. O portador é aquele que o art. 3.º, IV, descreve, sem limitação de espécie no texto [ev-01]: a lei localiza o domicílio principal do adquirente também quando é pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica [ev-07, ev-50], e ele pode ser contribuinte ou não, pois a lei trata da devolução e do cancelamento "de operações em que o adquirente não seja contribuinte no regime regular" [ev-45]. O fundamento é a relação com o fornecedor, a obrigação de contraprestação (art. 3.º, IV, a e b) [ev-01, ev-02, ev-03]. O domínio são as operações em que há pagamento ou "qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço" [ev-02], inclusive por conta e ordem ou em nome de terceiros [ev-03]. Os efeitos próprios da posição dependem de outras qualificações, tratadas nos verbetes próximos: o crédito é do contribuinte do regime regular (vb:apropriacao-de-credito) [ev-09], e o art. 49 o veda nas operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão [ev-11], sem impedir "a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-49] (vb:operacoes-sem-credito); a posição de contribuinte na licitação e no leilão judicial é a do art. 21, II (vb:contribuinte-ibs-cbs) [ev-08]. A distinção entre a pessoa e o papel está em pm:3-5.

O adquirente no direito civil. Leitura do Atlas: a definição do art. 3.º, IV, a, generaliza a figura do comprador [ev-02]. Venosa: "O vendedor deve entregar a coisa e receber o preço; o comprador deve receber a coisa e pagar o preço" (Venosa, Direito civil, v. 3, item 3.3) [ev-32]. Caio Mário, do mesmo modo: "Daí resulta para o vendedor a obrigação de entregar a coisa e para o comprador a de pagar o preço" (Pereira, Instituições, v. III, página a conferir) [ev-33]. Vilanova mostra que os dois lugares se implicam e não descrevem a pessoa: "Sem comprador inexiste vendedor, e vice-versa" (Vilanova, Lógica jurídica, p. 99) [ev-34]; e "o ser comprador, ou o ser vendedor não constituem conceitos descritivos de fatos" (p. 99) [ev-34]. Leitura do Atlas: a LC 214 leva o comprador a todo fornecimento de bem ou de serviço com contraprestação e o define só pelo dever de contraprestação [ev-02]; quem recebe o bem é o destinatário, "podendo ser o próprio adquirente ou não" [ev-04].

Adquirente e contribuinte. Amaro observa que, no IPI, quando o fato é a saída do estabelecimento, o contribuinte é o industrial, e acrescenta: "Mas o legislador não seria tecnicamente censurável se elegesse como contribuinte o adquirente do produto" (Amaro, Direito tributário brasileiro, cap. X, item 3) [ev-35]. Leitura do Atlas: a LC 214 fez essa escolha no art. 21, II, para a aquisição de bem apreendido ou abandonado em licitação e para a aquisição em leilão judicial [ev-08, ev-24, ev-25].

Adquirente, tomador e contribuinte de fato. O pioneiro é Leroy-Beaulieu. No imposto indireto, o legislador "ne se propose d'atteindre le vrai contribuable que par ricochet, par contre-coup, par répercussion" (Leroy-Beaulieu, Traité, t. I, livre II, chap. IV) [ev-48] (trad. do Atlas: "só se propõe atingir o verdadeiro contribuinte (contribuable) de ricochete, por contragolpe, por repercussão"), e "met des intermédiaires entre lui et le fisc" [ev-48] (trad. do Atlas: "põe intermediários entre ele e o fisco"). Leitura do Atlas: na figura de Leroy-Beaulieu, o comprador é o verdadeiro contribuinte, e o vendedor, o intermediário. Na doutrina brasileira, Amaro: embora o vendedor seja o contribuinte de direito, "a capacidade econômica do consumidor é que precisa ser ponderada para efeito da definição do eventual ônus fiscal" (item 3.1) [ev-36]. Becker chama contribuinte de fato "A pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico do tributo (total ou parcial), por não poder repercuti-lo sobre outra pessoa" (Becker, Teoria geral, item 141) [ev-37]. Lobo Torres: "Contribuinte de fato é a pessoa que sofre o encargo financeiro do tributo mas que não realiza o fato gerador nem participa da relação tributária" (Lobo Torres, Curso, p. 262) [ev-38]. Leitura do Atlas: no ISS, o lugar do comprador é o do tomador, termo que a LC 116 usa [ev-17, ev-18]. Schoueri transcreve a crítica de Machado Segundo à jurisprudência, que descreve o raciocínio pelo qual o tributo sobre operações, devido pelo vendedor ou pelo prestador, seria acrescido ao preço e "transferido ao comprador da mercadoria ou ao tomador do serviço, o qual, mesmo sem ter relação com o fisco, arca com o ônus do tributo (na condição de contribuinte de fato)" (Schoueri, Direito tributário, cap. III, item 6) [ev-46]; e o questiona logo em seguida: "as razões pelas quais isso seria 'natural' em tais tributos, e não o seria nos demais, não são claras" [ev-46]. O trecho é o objeto da crítica, não uma afirmação de Machado Segundo de que o repasse ocorra. Schoueri relativiza a própria classificação: "No Brasil, afastada a questão da repercussão importante para efeito de repetição do indébito, a classificação não tem relevância prática" (cap. III, item 6) [ev-39]; e lembra que "a incidência econômica tributária é fenômeno que depende de diversos fatores, a começar pela elasticidade de oferta e demanda" [ev-39]. Tipke e Lang explicam a base do imposto sobre venda pela despesa de quem recebe a prestação: "A vinculação à despesa do receptor da prestação é expressão consequente do fato de que o imposto sobre venda onera o consumidor, sua utilização da renda" (Tipke; Lang, Direito tributário, v. II, p. 403) [ev-40]. Jurisprudência: a levantar; Machado Segundo transcreve o AgRg no Ag 692.583/RJ, do STJ, sobre o repasse do ISS ao tomador [ev-47]. A divergência sobre a relevância jurídica do contribuinte de fato, com as posições lado a lado, está em vb:contribuinte-ibs-cbs.

Leitura do Atlas: no IBS e na CBS, adquirente, crédito e contribuinte de fato respondem a perguntas diferentes. Quem deve a contraprestação é o adquirente, pela norma do art. 3.º, IV [ev-02]. Quem recupera pelo crédito o tributo da aquisição é o contribuinte do regime regular, que "poderá apropriar créditos" [ev-09] dos débitos extintos das operações em que seja adquirente, com as vedações e as ressalvas da lei [ev-11, ev-49]. Quem suporta economicamente o tributo é o contribuinte de fato da doutrina, que Becker define por não poder repercutir o ônus [ev-37], e a repercussão depende de fatores de mercado [ev-39]. Por isso a falta de crédito não basta para dizer que o adquirente suporta o ônus em definitivo: ela só mostra que ele não o recupera pelo crédito. A lei usa a técnica do crédito na restituição: o IBS e a CBS pagos indevidamente só se restituem ao contribuinte "na hipótese em que" [ev-41] "a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços" [ev-42] e "tenha sido observado o disposto no art. 166" [ev-43] do CTN, pelo qual a restituição se faz a quem prove "haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la" [ev-44]. qd: candidato (só apontado, o mesmo de vb:contribuinte-ibs-cbs): o contribuinte de fato no IBS e na CBS.

Relação com a reforma

• Novo: uma definição geral de adquirente, pela obrigação de pagar [ev-02], com a regra do pagamento por conta e ordem ou em nome de terceiros [ev-03]. No ICMS, o termo aparecia só em regras específicas [ev-15, ev-16]; no ISS, a lei fala em tomador [ev-17, ev-18].
• Crédito: a posição de adquirente é a que abre o crédito. O contribuinte do regime regular apropria créditos quando extintos os "débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-09], em linha com a compensação que a Constituição prevê para o IBS [ev-19].
• Novo (LC 227): nas operações onerosas do art. 11, X, o local é o domicílio principal do adquirente "residente ou domiciliado no País" [ev-06] e, se o adquirente não o for, o do destinatário residente ou domiciliado no País [ev-26], na redação que a LC 227 deu à alínea a e nos itens que ela incluiu [ev-22]. Essas alterações produzem efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-30], sem comando, nos textos lidos, de retroação a 1.º de janeiro de 2026 [ev-31].
• Transição: o art. 3.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-20], fora das exceções do art. 544 [ev-21].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-3 (fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-IV; fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-IV-ali-a; fd:lcp-214-2025/art-3#caput-inc-IV-ali-b).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-11#caput-inc-X-ali-a-item-1; fd:lcp-214-2025/art-11#caput-inc-X-ali-a-item-2; fd:lcp-214-2025/art-11#par-1-inc-I; fd:lcp-214-2025/art-11#par-3; fd:lcp-214-2025/art-11#par-4; fd:lcp-214-2025/art-11#par-6; fd:lcp-214-2025/art-21#caput-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-10#par-6.
• Constituição: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1#inc-VIII.
• Crédito (C1): un:lcp-214-2025/art-47; un:lcp-214-2025/art-49.
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-2#caput-inc-IV.
• Regime anterior: fd:lcp-87-1996/art-2; fd:lcp-87-1996/art-11; fd:lcp-116-2003/art-3.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs.
• Verbetes próximos: vb:destinatario · vb:fornecedor · vb:local-da-operacao · vb:domicilio-principal · vb:apropriacao-de-credito · vb:operacoes-sem-credito · vb:contribuinte-ibs-cbs.
• Proêmio: pm:3-5 (pessoas e papéis).