Decreto 12.955/2026 · art. 70

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-70, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção II do Capítulo III do Título I do Livro I, "Da importação de bens imateriais e serviços" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 64, § 5º, VII, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 70 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 70 dá crédito ao adquirente do regime regular na importação de serviços e bens imateriais. A regra: "O adquirente sujeito ao regime regular da CBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirente sujeito ao regime regular da CBS: o único a quem o artigo dá o crédito [ev-01].

5.Condições

• Regime: o adquirente deve estar "sujeito ao regime regular da CBS" [ev-01].
• Disciplina do crédito: a dos arts. 47 a 61 do Decreto [ev-01]. O art. 47 permite ao contribuinte do regime regular apropriar créditos "quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26, dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-11].

6.Consequências

• Crédito: o adquirente "pode apropriar e utilizar crédito" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 70 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 64, § 5.º, VII: "o adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-09]. O Decreto tem a mesma regra, só para a CBS [ev-10].
• Alcance da remissão: na LC, os arts. 47 a 56 formam a Seção XII, da não cumulatividade [ev-16, ev-10]. No Decreto, os arts. 47 a 61 abrangem a Seção XII, da não cumulatividade [ev-12], a Seção XIII, da devolução e do cancelamento [ev-13], e a Seção XIV, da correção do valor do débito [ev-14]; a Seção XV começa no art. 62 [ev-15]. O texto não diz por que o intervalo do Decreto é maior (questão aberta).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular · vb:apropriacao-de-credito · vb:utilizacao-dos-creditos · vb:adquirente.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.