Decreto 12.955/2026 · art. 71

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-71, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção II do Capítulo III do Título I do Livro I, "Da importação de bens imateriais e serviços" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 64, § 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 71 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 71 põe o fornecedor do exterior como responsável solidário na importação de serviços e bens imateriais. A regra: "O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos art. 19 e art. 21" [ev-01].

4.Sujeitos

• Fornecedor residente ou domiciliado no exterior: responsável solidário [ev-01]. É posição atribuída pela norma ao fornecedor, não espécie de pessoa.
• Contribuinte: o artigo não o nomeia [ev-01]; na importação de serviços e bens imateriais, é o adquirente, "ainda que não inscrito como contribuinte da CBS" [ev-16] (art. 69, V), ou o destinatário (art. 69, VI).

5.Condições

• Operação: importação de serviços ou de bens imateriais, na Seção II do Capítulo [ev-08].
• Observância dos arts. 19 e 21: o art. 19 inclui entre os contribuintes "o importador" [ev-11]; o art. 21 trata do fornecedor ou da plataforma do exterior não inscritos no regime regular da CBS [ev-12].

6.Consequências

• Solidariedade: o fornecedor responde "pelo pagamento da CBS com o contribuinte" [ev-01].
• Fornecedor não inscrito (art. 21): "a CBS será segregada e recolhida, pelas alíquotas de referência, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma, pela instituição que realiza a operação de câmbio" [ev-13]; a diferença é paga ou devolvida ao adquirente ou importador conforme as alíquotas incidentes sejam maiores ou menores que as de referência [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 71 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 64, § 5.º, VIII: "o fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento do IBS e da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos arts. 21 e 23 desta Lei Complementar" [ev-09]. O Decreto tem a mesma regra, só para a CBS, e remete aos seus arts. 19 e 21, que correspondem aos arts. 21 e 23, parágrafo único, da LC [ev-10].
• Plataforma digital: na LC, a plataforma responde "solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior" [ev-15] (art. 22, I). Se a solidariedade do fornecedor subsiste nesse caso é questão aberta, registrada também no instituto das plataformas digitais (C19) [ev-09, ev-15].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria · vb:responsavel-tributario · vb:fornecedor.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.