Plataformas digitais como responsáveis pelo IBS e pela CBS: solidariedade, substituição, opções e deveres de informação

1.Síntese (Compreender)

O que é. A LC 214 põe entre os sujeitos passivos do IBS e da CBS quem intermedeia a venda em ambiente digital. A regra: "As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações e importações realizadas por seu intermédio" [ev-01]. A plataforma não é contribuinte: é responsável, no sentido do CTN, quem "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" [ev-66]. A Constituição dá o fundamento: a lei complementar "poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior" (art. 156-A, § 3.º) [ev-72], regra que o art. 195, § 16, estende à CBS [ev-73].

Quem é plataforma. A lei a define pelo que faz. É plataforma a que "atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações e importações realizadas de forma não presencial ou por meio eletrônico" [ev-10] e "controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais à operação:" [ev-11] cobrança, pagamento, definição dos termos e condições ou entrega [ev-159, ev-160, ev-161, ev-162]. Não é plataforma a que executa só uma de quatro atividades [ev-12], entre elas os "serviços de pagamentos prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil" [ev-13] e a "busca ou comparação de fornecedores, desde que não cobre pelo serviço com base nas vendas realizadas" [ev-14].

Duas hipóteses. Se o fornecedor está no exterior, a plataforma responde "solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor" [ev-02]. Se o fornecedor está no País, ela responde "solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso:" [ev-03] ela própria "não forneça as informações previstas no § 5º deste artigo" [ev-04], ou o fornecedor seja contribuinte, "ainda que não inscrito" [ev-06], e "não emita documento fiscal eletrônico no valor da operação realizada por meio da plataforma" [ev-07].

Limites. "A plataforma digital não será responsável tributária em relação às operações em que ela não controle nenhum dos elementos essenciais" [ev-27]. Pelas diferenças entre o recolhido e o devido pelo fornecedor do País, ela não responde se for possível o split payment e ela tiver apresentado as informações dos §§ 6.º e 5.º [ev-19, ev-20, ev-21].

Quanto se paga. Com fornecedor do País inscrito, no regime regular ou em regime favorecido, a plataforma responde pelos débitos "de acordo com as regras tributárias a ele aplicáveis" [ev-25]; "nos demais casos", os débitos se calculam "pelas regras do regime regular" [ev-26].

Opções. Com anuência do fornecedor, a plataforma pode emitir os documentos fiscais em nome dele e pagar o IBS e a CBS (§ 12) [ev-28, ev-29, ev-30], ou "optar [...] por ser substituta tributária" (§ 13) [ev-31]. Na hipótese da alínea b do inciso II, se emitir o documento em até 30 dias e pagar, a multa e os juros de mora e a penalidade por falta de emissão "serão exigidos exclusivamente do fornecedor" (§ 14) [ev-35]. Nas hipóteses dos §§ 12 a 14, sem informação sobre as regras do fornecedor, fica autorizada a calcular pelas alíquotas de referência (§ 15) [ev-36].

Inscrição e câmbio. A plataforma, "inclusive a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro do IBS e da CBS no regime regular" [ev-43]. Se o fornecedor ou a plataforma do exterior não se inscrevem, a instituição que faz a operação de câmbio segrega e recolhe o IBS e a CBS "pelas alíquotas de referência, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma" [ev-45], e a diferença é paga pelo adquirente ou importador ou a ele devolvida [ev-46, ev-47].

O que muda. Carpinetti e Rosa, escrevendo em 2024 sobre o projeto, viam aí "um novo paradigma ao nosso sistema tributário, visto que a legislação ainda vigente não estabelece a possibilidade de vínculo entre intermediários digitais e fatos geradores de tributos indiretos" (p. 49) [ev-146]; relatam leis estaduais sobre marketplaces no ICMS e dúvidas sobre a sua validade (passo 4). A regra do IBS e da CBS é uma só para os dois tributos (CF, art. 149-B, I) [ev-74].

Desde quando. Os arts. 22 e 23 produzem efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-61]. A LC 227 reescreveu o inciso II e o § 7.º, revogou os §§ 8.º e 9.º e incluiu os §§ 13 a 15 [ev-90], com efeitos desde a publicação [ev-91], em 14.1.2026 [ev-93]. O Regulamento da CBS (Decreto 12.955, arts. 20 e 21) vale desde a sua publicação [ev-88]. Nos fatos geradores de 2026, "Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS" [ev-62] para os sujeitos passivos "que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" [ev-62]. O split payment, a que a plataforma fornece as informações, é matéria do C22 [ev-18, ev-58].

Roteiro interpretativo (Q34)

1. Problema, fatos e período

A pergunta do instituto é: quando quem intermedeia a venda em ambiente digital deve o IBS e a CBS de outrem, em que posição (solidária, substituta, por opção), por quanto e com que saídas. Os fatos que decidem a resposta são:

• se a intermediação é não presencial ou eletrônica e se a plataforma controla ao menos um elemento essencial [ev-10, ev-11, ev-27];
• onde reside ou se domicilia o fornecedor: exterior (inciso I) ou País (inciso II) [ev-02, ev-03];
• se a plataforma prestou as informações do § 5.º [ev-04, ev-17];
• se o fornecedor do País é contribuinte, inscrito ou não, e se emitiu o documento fiscal [ev-06, ev-07];
• se o processo de pagamento foi iniciado pela plataforma e se o split payment era possível [ev-18, ev-20];
• se a plataforma exerceu uma das opções dos §§ 12 e 13 [ev-28, ev-31];
• se a plataforma e o fornecedor do exterior estão inscritos [ev-43, ev-44].

Os períodos são três. De 1.º a 13.1.2026, valeu a redação original do inciso II e dos §§ 7.º a 9.º [ev-39, ev-40, ev-41, ev-42]. Desde 14.1.2026, vale a redação da LC 227 [ev-90, ev-91, ev-93]. Na CBS, o Regulamento vale desde a publicação, que o rodapé do compilado registra no DOU de 30.4.2026 (dia a conferir) [ev-88, ev-94].

2. Textos e versões

• LC 214, arts. 22 e 23, na Seção VII (Da Sujeição Passiva) do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-01, ev-43], publicada no DOU de 16.1.2025 [ev-92]. Fichas: fd:lcp-214-2025/art-22, fd:lcp-214-2025/art-22/par-13 e fd:lcp-214-2025/art-23 (C19, v2).
• LC 227/2026, art. 174: nova redação do inciso II, das alíneas a e b e do § 7.º; revogação dos §§ 8.º e 9.º; inclusão dos itens 1 e 2 da alínea b, dos incisos do § 7.º e dos §§ 13 a 15 [ev-90]. A redação original do inciso II fazia a plataforma responder "solidariamente com o fornecedor, caso este:" [ev-39] fosse do País, contribuinte ainda que não inscrito e não registrasse a operação em documento fiscal eletrônico [ev-39]; a do § 7.º afastava a responsabilidade por diferenças da plataforma que cumprisse os §§ 5.º e 6.º [ev-40]; os §§ 8.º e 9.º traziam outras exclusões, hoje revogadas [ev-41, ev-42, ev-22, ev-23].
• Anomalia da alínea c. O compilado mantém, sem nota, "c) não registre a operação em documento fiscal eletrônico." [ev-08]; o bloco da LC 227 reescreve o inciso II só com as alíneas a e b [ev-90]; o Regulamento da CBS liga a alínea c ao item 2 por "ou" [ev-77, ev-78]. A ficha fd:lcp-214-2025/art-22 registra a divergência entre as fontes sem escolher; o instituto também não escolhe.
• Decreto 12.955, arts. 20 e 21: a mesma regra para a CBS [ev-76, ev-83]; o que a LC deixa ao regulamento, o Decreto remete a ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-82, ev-84]; há parágrafo próprio que considera "disponível o split payment sempre que a legislação preveja sua aplicação à transação de pagamento realizada pelo meio de pagamento adotado na operação" [ev-80], e sem correspondente, nos termos buscados, dos §§ 3.º e 11 da LC [ev-96]. O espelho do caput do art. 23 está no capítulo do cadastro: a obrigação de inscrição "abrange a plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no art. 22" [ev-85].
• Remissões na LC 214 e no Regulamento. Nas importações de bens imateriais e serviços, as plataformas "serão responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS nas importações realizadas por seu intermédio" [ev-52]; nas remessas internacionais, a plataforma "é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional" [ev-53]; o Regulamento repete as duas para a CBS [ev-86, ev-87].
• Textos que a doutrina examinou. Os cinco estudos da coletânea da FGV lidos aqui analisam o PLP 68/2024, texto anterior à LC 214 e à LC 227 [ev-146, ev-150]. O que dizem sobre as alíneas e sobre o § 5.º do PLP não se transpõe sem cotejo ao texto vigente, que acrescentou a alínea a do inciso II e as exclusões do § 7.º [ev-04, ev-19].

3. Linguagem, sistema e contexto

• "Plataforma": homônimos na mesma lei. A LC 214 usa a palavra em quatro sentidos: a plataforma digital do art. 22; a "plataforma eletrônica unificada" da apuração (art. 58); a plataforma NFS-e (art. 62); e a plataforma de petróleo (art. 81, VI); o Regulamento acrescenta a plataforma pública de governança compartilhada do split payment (art. 28, § 4.º) [ev-95]. Neste instituto, plataforma é sempre a do art. 22, § 1.º [ev-09].
• Papel, não tipo. A lei não diz de que tipo é a plataforma; diz o que ela faz [ev-09, ev-10, ev-11]. Peixoto, Menon e Braga apontam no termo "uma ambiguidade semelhante àquela classicamente detectada em relação ao termo “estabelecimento comercial”: plataforma enquanto sujeito de direito, plataforma enquanto atividade, plataforma enquanto conjunto de bens e direitos articulados para dado fim" (p. 532) [ev-150]. Leitura do Atlas, pela ontologia v0 (D213) e pm:3-5: plataforma digital é a qualificação de quem opera a intermediação (pessoa jurídica, no País ou fora), e responsável é a posição que essa pessoa ocupa pela norma; nenhum dos dois é espécie de pessoa.
• "Substituição": três usos. O inciso I faz a plataforma responder "em substituição ao fornecedor" [ev-02]; o § 13 permite que ela opte "por ser substituta tributária" [ev-31]; a Constituição chama de responsável quem paga tributo "cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente" (art. 150, § 7.º) [ev-75]. Só os dois primeiros estão no instituto; o § 13 não fala de fato gerador futuro [ev-31].
• "Fornecedor": dois domicílios, duas conjunções. O inciso I fala do fornecedor "residente ou domiciliado no exterior" [ev-02]; o inciso II e o § 7.º, do "residente e domiciliado no País" [ev-03, ev-19]; os §§ 10, I, 12 e 13, do "residente ou domiciliado no País" [ev-25, ev-28, ev-31]. A ficha fd:lcp-214-2025/art-22 registra a diferença; o instituto não a resolve.
• "Solidariamente". O CTN manda que sejam solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei" [ev-69], sem benefício de ordem [ev-70]; a solidariedade das pessoas que tenham "interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (inciso I) [ev-68] é outra hipótese, que o art. 22 não usa [ev-02, ev-03].
• Sistema. A lei pode atribuir a responsabilidade "a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" [ev-71]. As convenções particulares sobre responsabilidade "não podem ser opostas à Fazenda Pública" [ev-67], salvo lei em contrário. As responsabilidades da LC 214 "compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos" (art. 25) [ev-60].

4. Doutrina: o confronto

Nenhuma das obras gerais lidas trata da LC 214; as cinco da coletânea da FGV tratam do PLP 68/2024 (passo 2). As posições vão na ordem da D214: dominante, com critério declarado; minoritárias; jurisprudência. Pioneiros primeiro, em cada bloco.

a) Quem pode ser posto como responsável. A pergunta é que vínculo com o fato o terceiro precisa ter.

• Pioneiros. Jarach (El hecho imponible, terceira edição lida) exige que o critério de atribuição ao substituto seja legal: "debe ser siempre indicado explícitamente en la ley positiva" (p. 184) [ev-100] (trad. do Atlas: "deve ser sempre indicado explicitamente na lei positiva"). Becker liga a escolha do terceiro à impossibilidade prática de alcançar o contribuinte: criar relação com cada consumidor "é criar regra jurídica tributária absolutamente impraticável, pois jamais haverá órgão administrativo e órgão judiciário, ainda que equipados com cérebros eletrônicos, capazes de garantirem a respeitabilidade aos efeitos jurídicos daquela regra" (item 145) [ev-104].
• Posição dominante, por contagem do Atlas: o vínculo precisa permitir ao terceiro não suportar o ônus. Amaro: "não é qualquer tipo de vínculo com o fato gerador que pode ensejar a responsabilidade de terceiro" [ev-118]; é preciso "que a natureza do vínculo permita a esse terceiro, elegível como responsável, fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio bolso" (item 7.1) [ev-118]. Schoueri: "Sujeito passivo não é, portanto, um qualquer." [ev-123]; o terceiro "é pessoa que deve ter tido uma chance de legalmente se ver ressarcida do montante devido pelo contribuinte" (item 6.4.1) [ev-123]. Baleeiro/Derzi leem o art. 128 assim: "A exigência de vinculação do responsável se faz em obediência ao princípio da capacidade econômica, a fim de que, por meio de retenção" [ev-126] ou reembolso, "possa o responsável se ressarcir do tributo pago" (p. 1124) [ev-126]. Sacha Calmon pede que se verifique "se o substituto tem condições efetivas, através do mecanismo dos negócios, de se ressarcir financeiramente do ônus tributário" (PDF p. 777) [ev-127]. Darzé, na responsabilidade não sancionatória, condiciona a validade "ao estabelecimento de mecanismos que assegurem ao responsável a possibilidade de não ter seu patrimônio pessoal desfalcado em virtude da arrecadação" (p. 106) [ev-133]. Paulsen lê o mesmo vínculo como capacidade de colaborar: a exigência do art. 128 "consubstancia justamente a exigência de capacidade de colaboração" (item 28) [ev-129]. Leitura do Atlas: entre as nove obras gerais lidas neste bloco (Jarach, Becker, Carvalho, Amaro, Schoueri, Baleeiro/Derzi, Sacha Calmon, Darzé e Paulsen), seis exigem que o vínculo permita ao terceiro ressarcir-se, reter ou diligenciar (Amaro, Schoueri, Baleeiro/Derzi, Sacha Calmon, Darzé e Paulsen).
• Posições minoritárias. Carvalho põe o limite no fato, não no ressarcimento: o terceiro pode ser "qualquer uma, desde que não tenha relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário" [ev-114], mas "haverá de ser colhida, obrigatoriamente, dentro da moldura do sucesso descrito pela norma" (p. 354) [ev-114]; fora dela, "as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas" (p. 357) [ev-115]. Becker faz do reembolso um requisito condicional: a outorga do direito de reembolso "não é essencial à fenomenologia do substituto legal tributário" [ev-104], e o legislador só está obrigado a ela quando a Constituição "juridicizou o princípio da capacidade contributiva" (item 145) [ev-104]. Jarach funda o direito de regresso na própria substituição, "derecho que existe siempre para el substituto aunque la ley no lo disponga expresamente" (p. 185) [ev-101] (trad. do Atlas: "direito que existe sempre para o substituto ainda que a lei não o disponha expressamente").
• A aplicação às plataformas, na doutrina da reforma. Os cinco estudos sobre o PLP 68/2024 discutem o fundamento e a medida da responsabilidade da plataforma. Carpinetti e Rosa: a atribuição "depende, essencialmente, do seu controle sobre elementos transacionais que impliquem no consumo de bens, serviços ou direitos" (p. 49) [ev-146]. Peroba, Marinho e França: a posição dominante nas cadeias digitais "lhes confere a capacidade de monitorar e fiscalizar o comportamento fiscal dos fornecedores que operam em seus ambientes digitais" (p. 494) [ev-149]. Rossi e Andrade: quem "controla o fluxo financeiro do negócio ou a efetiva entrega do bem vendido, em tese, teria maior capacidade de fazer cumprir a obrigação tributária" (p. 543) [ev-155]. Os mesmos autores apontam o risco da regra de "um ou mais" elementos: "o player que se dedica à entrega de mercadorias e à definição dos termos e condições poderá assumir o pesado fardo tributário sem ter qualquer ingerência sobre o pagamento, recebimento e cobrança" (p. 543) [ev-155]. Peixoto, Menon e Braga vão no mesmo sentido: "apenas os critérios 'a' e 'b' garantem que a plataforma digital poderia ter (dependendo do arranjo) ter ingerência ou acesso aos valores da transação" (p. 539) [ev-154]. Leitura do Atlas: o texto vigente manteve o critério de "um ou mais" elementos [ev-11]; pela posição dominante do bloco, a plataforma que controla só a entrega ou só os termos tem vínculo com a operação, mas não necessariamente o meio de reter; se isso limita a responsabilidade é questão aberta (passo 5).
• Jurisprudência: a levantar. Não há ficha fj: do C19. Carpinetti e Rosa (p. 50) e Schoueri (PDF pp. 1066 e 1070-1071) citam dois acórdãos do STF com repercussão geral sobre a regra-matriz de responsabilidade e os limites do dever de colaboração do substituto (RE 562.276 e RE 603.191) [ev-147, ev-123]; o Atlas não lhes atribui tese antes de conferi-los.

b) A solidariedade da plataforma: garantia, sanção ou substituição? O art. 22 diz "solidariamente" nos dois incisos [ev-02, ev-03]. A doutrina dá três leituras da solidariedade de quem não realiza o fato.

• Pioneiro. Jarach separa a solidariedade natural, dos que realizam juntos o fato, da de outros responsáveis por dívida alheia, "cuya responsabilidad, sin embargo, no es substitutiva sino conjunta, es decir, solidaria" (p. 185) [ev-101] (trad. do Atlas: "cuja responsabilidade, porém, não é substitutiva, mas conjunta, isto é, solidária"), em que "el criterio de atribución resulta expresamente de la ley" [ev-101] (trad. do Atlas: "o critério de atribuição resulta expressamente da lei"). Esse critério, em geral, "consiste en una carga, que incumbe a determinadas personas que están en relación con los actos que dan lugar al nacimiento de la relación tributaria, por razón de su profesión o de su oficio" (p. 186) [ev-102] (trad. do Atlas: "consiste num ônus, que incumbe a determinadas pessoas que estão em relação com os atos que dão lugar ao nascimento da relação tributária, em razão da sua profissão ou do seu ofício"); o exemplo é o dos despachantes aduaneiros [ev-102]. Leitura do Atlas: é o molde da plataforma do inciso II, que responde por estar, por ofício, nos atos da operação.
• Leitura 1: solidariedade por dever descumprido. Amaro: "A par da comunhão de interesses, a razão que com mais frequência se apresenta para ensejar a solidariedade é a omissão de dever de diligência ou vigilância." (item 6) [ev-117]; o exemplo é o do usuário que paga o prestador "sem exigir nota fiscal" [ev-117] e passa a devedor solidário. Carvalho: os devedores solidários estranhos ao fato "não são, na verdade, componentes daquele liame obrigacional, mas de outro, de cunho sancionatório, que irrompe à luz pelo descumprimento de algum dever" (p. 352) [ev-113]. Paulsen: o responsável é sujeito passivo de obrigação própria de colaboração e "Só no caso de descumprimento da sua obrigação de colaboração é que assume a posição de garante" (item 95) [ev-131]. Darzé classifica a norma pela finalidade: "i. punir o responsável (sanção); ii. viabilizar a arrecadação (necessidade); ou iii. simplificar a arrecadação (interesse)" (p. 95) [ev-132].
• Leitura 2: solidariedade como garantia. Baleeiro/Derzi: "A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo." (p. 1118) [ev-124]; e "A lei pode estender a solidariedade a terceiro sem aquele interesse comum." [ev-124]. Regina Costa vê nela "mais um instrumento de praticabilidade no campo tributário" (p. 271) [ev-135].
• Leitura 3: solidariedade como substituição. Becker nega que o solidário seja responsável: "toda a vez que houver solidariedade jurídico-tributária, inexiste responsabilidade legal tributária" [ev-106]; o solidário é substituto, sujeito passivo de relação tributária própria, e o responsável propriamente dito só aparece quando a lei deixa exigir dele "somente depois de ocorrer o fato da não-satisfação da prestação tributária pelo contribuinte de jure" (item 148) [ev-107], numa relação que "não é de natureza tributária, mas sim de natureza fiduciária" [ev-108].
• A doutrina da reforma. Peixoto, Menon e Braga leem no art. 23, II, do PLP uma norma de dever: "certas características do modelo de negócio da plataforma digital atraem determinados deveres de conformidade. Uma vez que não sejam cumpridos, surge o consequente da norma sancionadora." (p. 534) [ev-151]. Mas criticam o texto do projeto, que "parece propor que o mero descumprimento do consequente da norma dispositiva já atrai a responsabilidade, implicando, na prática, uma responsabilidade objetiva" (p. 535) [ev-152], porque "a simples responsabilização objetiva – ainda, por conduta de terceiro – não parece atender a primados básicos de razoabilidade sobre o tema" (p. 536) [ev-153]. Carpinetti e Rosa atribuem as dúvidas sobre as leis estaduais de marketplace à "inexistência de regra matriz de responsabilização tributária que reconheça o interesse comum das plataformas no inadimplemento tributário dos fornecedores contribuintes" (p. 50) [ev-147]; leitura do Atlas: o art. 22 não se apoia no interesse comum do CTN, art. 124, I, mas na designação legal do inciso II [ev-68, ev-69]. As mesmas autoras relatam que a OCDE vê na responsabilidade solidária "alternativa pouco utilizada em políticas fiscais internacionais, mas que incentiva a conformidade e cooperação entre os participantes de operações tributáveis" (p. 53) [ev-148] (relato de segunda mão do relatório de 2019, que não está na casa).
• Leitura do Atlas, sem dominância declarada: das nove obras que examinam a solidariedade de quem não realiza o fato (Jarach, Amaro, Carvalho, Paulsen, Darzé, Baleeiro/Derzi, Regina Costa, Becker e Peixoto et al.), seis a ligam ao descumprimento de um dever ou ônus (Jarach, Amaro, Carvalho, Paulsen, Darzé e Peixoto et al.), duas a tratam como garantia ou instrumento de praticabilidade (Baleeiro/Derzi e Regina Costa) e uma como substituição (Becker). As leituras não se excluem por inteiro, e a contagem não decide a divergência. Aplicada ao texto vigente, a leitura 1 explica diretamente a alínea a do inciso II, em que o antecedente é omissão da própria plataforma [ev-04]; a alínea b tem por antecedente omissões do fornecedor [ev-06, ev-07], e o texto não impõe à plataforma, nessa hipótese, um dever de verificar, só o de informar [ev-17]. É ali que a crítica de responsabilidade objetiva reaparece. O texto da LC 227 abriu uma saída para as diferenças (§ 7.º) [ev-19, ev-20, ev-21] e outra para os acréscimos e a penalidade, se a plataforma emitir o documento em 30 dias e pagar (§ 14) [ev-35]; fora delas e do § 11 [ev-27], não prevê exclusão da responsabilidade da alínea b.
• Jurisprudência: a levantar. Nenhuma fj: sobre solidariedade de intermediário no IBS e na CBS. Carpinetti e Rosa relatam o "reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de diversas dessas leis" (p. 50) [ev-147] sem identificar os julgados; a nota da página remete aos dois acórdãos gerais do STF do bloco a.

c) A substituição do inciso I e a do § 13.

• Pioneiro, de segunda mão. Schoueri transcreve Brandão Machado sobre Blumenstein, "o primeiro autor, no mundo, que apreendeu e explicou o fenômeno jurídico da substituição" [ev-111], em 1918, com um caso que antecipa o inciso I: no imposto do selo suíço sobre a letra de câmbio emitida fora, "Mas quando a cambial é emitida no exterior, a lei impõe a obrigação de pagar o imposto ao aceitante domiciliado no território suíço, o qual assume então o lugar de substituto" (item 6.4.2) [ev-111]. Leitura do Atlas: o problema é o mesmo, um devedor natural fora do alcance e um interveniente dentro dele; a obra de Blumenstein não está na casa.
• O que é substituir. Jarach: o substituto é aquele "al cual pertenece más bien la responsabilidad que la deuda" (p. 182) [ev-97] (trad. do Atlas: "a quem pertence antes a responsabilidade que a dívida") e forma, com o contribuinte e os solidários, as quatro categorias "de contribuyentes, de responsables por substitución, de responsables con responsabilidad solidaria y de responsables por garantía" (p. 188) [ev-103]. Becker: "Existe substituto legal tributário toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo." (item 145) [ev-105]. Schoueri: há substituição quando o legislador, "conquanto descrevendo uma conduta praticada por uma pessoa (contribuinte) como hipótese tributária, determina que, verificada aquela conduta, outra pessoa (substituto) terá a obrigação de recolher o tributo" (item 6.4) [ev-121]. Amaro registra a classificação de Rubens Gomes de Sousa: "na substituição, a lei desde logo põe o “terceiro” no lugar da pessoa que naturalmente seria definível como contribuinte" (item 6) [ev-120]. Contra: Carvalho, para quem "o legislador nada substitui, somente institui" (p. 339) [ev-112]; e Sacha Calmon, que chama o substituto de "destinatário legal tributário" [ev-128] e o põe entre os sujeitos passivos diretos, por pagar "dívida tributária própria por fato gerador alheio" (PDF p. 778) [ev-128].
• O inciso I, solidário e substituto. Baleeiro/Derzi: "Se a lei da pessoa jurídica de Direito Interno, competente para decretar o imposto, exclui o contribuinte, não há a solidariedade do art. 124, II, do CTN." (p. 1122) [ev-125]. Leitura do Atlas: o inciso I combina as duas técnicas, a plataforma "em substituição ao fornecedor" [ev-02] e "solidariamente com o adquirente ou destinatário" [ev-02]; na importação de serviços, a LC 214 faz do adquirente o contribuinte [ev-50] e do fornecedor do exterior um responsável solidário [ev-51], e o fornecedor do exterior se cadastra "como contribuinte caso realize operações no País ou como responsável tributário no caso de importações" (art. 21, § 2.º) [ev-49]. A substituição do inciso I desloca, portanto, ora um contribuinte, ora um responsável, conforme a operação seja no País ou importação; se o fornecedor do exterior continua responsável solidário (art. 64, § 5.º, VIII) quando há plataforma é questão aberta (passo 5).
• O § 13: substituição por opção. Pelo CTN, as convenções particulares sobre responsabilidade não se opõem à Fazenda, "Salvo disposições de lei em contrário" [ev-67]. Baleeiro/Derzi: pela "necessidade de lei expressa e exclusiva, são inoponíveis à Fazenda Pública quaisquer acordos ou convenções entre particulares" (p. 1124) [ev-126]. Leitura do Atlas: o § 13 é a lei em contrário; a fonte da posição de substituta continua sendo a lei, e a opção com anuência é condição do antecedente, não fonte da obrigação [ev-31]; o regime é o de Jarach, com o critério indicado na lei [ev-100]. O § 13 mantém "a obrigação do fornecedor em relação a eventuais diferenças" [ev-34], e o Regulamento remete a forma da opção a ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-82].
• Jurisprudência: a levantar. Nenhuma.

d) O fundamento: arrecadar onde o dinheiro passa.

• Pioneiro. Smith, na quarta máxima, pede que o tributo tire do povo o mínimo além do que entra no tesouro, e a primeira das quatro maneiras de violá-la é esta: "First, the levying of it may require a great number of officers, whose salaries may eat up the greater part of the produce of the tax" (WN V.ii.b) [ev-109] (trad. do Atlas: "Primeiro, a arrecadação dele pode exigir grande número de funcionários, cujos salários podem consumir a maior parte do produto do tributo"). E, sobre as portagens das estradas, separa quem adianta de quem paga: "though it is advanced by the carrier, is finally paid by the consumer" (V.i, parte III) [ev-110] (trad. do Atlas: "embora seja adiantada pelo transportador, é paga afinal pelo consumidor"). Leitura do Atlas: o art. 22 põe o tributo no ponto por onde a operação passa, o intermediário, e mantém, no inciso II, a obrigação de quem a realiza [ev-03].
• A doutrina da praticabilidade. Baleeiro/Derzi: "A comodidade administrativa levou o Direito Fiscal a socorrer-se de vários expedientes para esse fim, e, dentre eles, a transferência da responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para os ombros de terceiro." (p. 1122) [ev-125]. Regina Costa: "a praticabilidade transparece, claramente, nas figuras de substituição tributária" (p. 159) [ev-134]; e, na solidariedade, "atenua-se o rigor da exigência de respeito à capacidade contributiva" (p. 272) [ev-135]. Paulsen: o substituto visa à "concentração de sujeitos" [ev-130], para que "um único substituto possa responsabilizar-se pela retenção e recolhimento dos tributos devidos por inúmeros contribuintes que com ele se relacionam" (item 94) [ev-130]. Almeida, sobre os marketplaces: "é mais simples e menos custoso para administração do IVA lidar com o marketplace do que com todas as lojas mencionadas" (p. 564) [ev-156]. O debate sobre a praticabilidade como princípio está em qd:praticabilidade; aqui só se registra que ela é o fundamento declarado pelos autores.
• O custo e a crítica. Trzaskalik, em 1989, aproxima o sujeito passivo do coletor: o empresário, embora devedor do imposto sobre vendas, "primär die Aufgabe hat, für den Staat beim Verbraucher die Umsatzsteuer einzusammeln" (S. 158) [ev-136] (trad. do Atlas: "primariamente a tarefa de recolher junto ao consumidor, para o Estado, o imposto sobre vendas (Umsatzsteuer)"); lembra que "Die Zeit der Steuerpächter ist vorbei." (S. 159) [ev-137] (trad. do Atlas: "O tempo dos arrematantes de tributos (Steuerpächter) passou."); e adverte que, com a convocação de particulares, "Steuerfinanzierte Kosten der staatlichen Aufgabenerfüllung verändern sich in Sonderlasten einzelner Privater." (S. 161) [ev-138] (trad. do Atlas: "Custos da execução de tarefas estatais financiados por tributos transformam-se em encargos especiais de particulares determinados."). De la Feria descreve a mesma tendência no IVA europeu, a "responsibilization" [ev-139] de terceiros, e registra que o princípio da responsabilidade de terceiros parece estender-se a "intermediaries such as warehouse owners or online retail platforms" [ev-140] (trad. do Atlas: "intermediários como donos de armazéns ou plataformas de varejo em linha"), com uma diferença: "it privatizes crime control, but by contrast, it also privatizes (some of) the costs of crime" (p. 262) [ev-141] (trad. do Atlas: "privatiza o controle do crime, mas, diferentemente, também privatiza (parte dos) custos do crime"). Leitura do Atlas: é a medida que Paulsen dá à colaboração, "sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus" (item 28) [ev-129].
• A economia digital. Bird e Gendron, em 2007, anotam sobre as vendas digitais a consumidores: "No country has had much success in inducing nonresident sellers of such items to register" (p. 139) [ev-142] (trad. do Atlas: "Nenhum país teve muito êxito em induzir vendedores não residentes desses itens a se registrar"). Lembram que "Taxation has always been the art of the possible." [ev-143] (trad. do Atlas: "A tributação sempre foi a arte do possível."), e que a indústria de massa e o sistema financeiro levaram ao predomínio da retenção na fonte e, depois, do seu equivalente no consumo, o IVA (p. 141) [ev-143]; e preveem que "The advent of the digital economy may even strengthen the government’s role as tax collector." (p. 142) [ev-144] (trad. do Atlas: "O advento da economia digital pode até reforçar o papel do governo como coletor de tributos."). Leitura do Atlas: o art. 22 é uma resposta desse tipo, com a plataforma no lugar da fonte pagadora.
• Jurisprudência: a levantar. Nenhuma.

e) A plataforma no exterior. A Constituição autoriza a lei complementar a eleger sujeito passivo "ainda que residente ou domiciliada no exterior" [ev-72], e o art. 22 usa a autorização [ev-01]. Peixoto, Menon e Braga veem na responsabilidade integral do inciso I uma escolha de praticabilidade: ela "também cumpre um papel de praticabilidade na conformação tributária" (p. 539) [ev-154]. Almeida registra o problema da execução: "Outro ponto a discutir é sobre como realizar o enforcement de regras nacionais sobre empresas que atuem desde o exterior." (p. 555) [ev-98]. O paralelo mais próximo, na casa, do recolhimento pela instituição de câmbio (art. 23, parágrafo único, I) [ev-45] é o do Equador, onde, segundo Ainsworth, "financial intermediaries are required to split out the VAT from a buyer’s payments and directly deposit these funds with the Treasury" (p. 398) [ev-145] (trad. do Atlas: "os intermediários financeiros são obrigados a separar o IVA dos pagamentos do comprador e a depositar diretamente esses recursos no Tesouro"); o regime equatoriano é retenção na liquidação, mais próximo do split payment (C22) do que da remessa de câmbio.

5. Conclusão, divergências e limites

• O que o texto resolve. A plataforma, no País ou fora, responde pelo IBS e pela CBS das operações e importações que intermedeia [ev-01]: solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor do exterior [ev-02]; solidariamente com o fornecedor do País, se não informar ou se o fornecedor contribuinte não emitir o documento [ev-03, ev-04, ev-06, ev-07]. Não responde se não controlar nenhum elemento essencial [ev-27], nem pelas diferenças quando cumpridas as condições do § 7.º [ev-19]. Calcula pelas regras do fornecedor inscrito ou pelas do regime regular [ev-25, ev-26]. Pode optar pelos regimes dos §§ 12 e 13 [ev-28, ev-31]. Deve inscrever-se [ev-43].
• Divergências registradas. Não há qd: do C19 no Atlas. O fundamento (praticabilidade) está em qd:praticabilidade; a extensão das multas ao responsável (art. 25) toca qd:natureza-e-limites-das-multas. Os quadros sobre a natureza do responsável e sobre a substituição para a frente, decididos pelo Diretor para o C19, estão em redação. Ficam apontados, sem abrir: responsabilidade da plataforma por fato do fornecedor (bloco b); controle de elemento essencial sem acesso ao pagamento (bloco a).
• Questões abertas. (i) Se a alínea c do inciso II integra o texto vigente [ev-08, ev-90, ev-78] (fd:lcp-214-2025/art-22). (ii) Se a plataforma que controla só a entrega ou só os termos e condições [ev-11] responde pelo tributo que não tem como reter. (iii) Se o fornecedor do exterior continua responsável solidário (art. 64, § 5.º, VIII) [ev-51] quando a plataforma responde "em substituição ao fornecedor" [ev-02]. (iv) Na alínea b do inciso II, que dever da plataforma o antecedente pressupõe, já que o texto só lhe impõe informar [ev-06, ev-07, ev-17]. (v) O que acontece com a obrigação do fornecedor pelo valor que a substituta do § 13 pagou [ev-34] (fd:lcp-214-2025/art-22/par-13). (vi) A quem se devolve a diferença do § 15, II [ev-38] e quem devolve a do art. 23, parágrafo único, II, b [ev-47]. (vii) Em que posição a instituição de câmbio recolhe [ev-45] (fd:lcp-214-2025/art-23). (viii) Se a dispensa do recolhimento de 2026 [ev-62] alcança a plataforma responsável e quais obrigações acessórias ela precisa cumprir para isso. (ix) As diferenças de conjunção entre "residente e domiciliado" [ev-03] e "residente ou domiciliado" [ev-25].
• Limites. As obras gerais lidas são anteriores à LC 214; as cinco sobre plataformas analisam o PLP 68/2024. Não há ficha jurisprudencial do C19; os acórdãos e as leis estaduais citados pelos autores ficam a levantar (interno_notas). O regulamento do IBS e os atos conjuntos da RFB e do CGIBS a que o texto remete não estão capturados [ev-17, ev-82, ev-84]. Blumenstein entra só de segunda mão.

Estrutura lógica — regra-matriz

O instituto não tem regra-matriz de incidência própria. O que os arts. 22 e 23 regulam é a norma de responsabilidade: dado o fato gerador do IBS e da CBS, e dada uma segunda circunstância (a intermediação, o domicílio do fornecedor, a omissão), a plataforma deve o tributo. A seção descreve essa norma como instância datada, com a norma capturada de cada critério e o período em que vale (ONTOLOGIA-DO-ATLAS v0, D213). A regra-matriz de incidência, com o sujeito ativo, o local e a base, está em fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs; os papéis e a instância datada, em pm:3-5. Leitura do Atlas: nas categorias da ontologia, a norma de responsabilidade (INF) toma o evento da operação intermediada (EVT) e institui uma relação (REL) em que a plataforma ocupa o papel de responsável (PAP); o dever de informar é outra relação, acessória, cujo descumprimento é antecedente de uma das hipóteses.

A notação. É a de Carvalho, cuja regra-matriz se preenche "na operação inversa (desformalização)" [ev-116], substituindo "as variáveis lógicas pelas constantes do direito positivo" (Curso, p. 380) [ev-116]. Na mesma página: Ht ≡ Cm(v • c) • Ce • Ct na hipótese e Cst ≡ Cp(Sa • Sp) • Cq(bc • al) na consequência [ev-116].

Uma norma ou duas. Baleeiro/Derzi: "Toda vez que estamos diante da eleição de um responsável, estamos em face de duas normas jurídicas interligadas." (p. 1124) [ev-126]; a segunda "se presta a alterar apenas o aspecto subjetivo" [ev-126] da primeira. Becker também conta duas regras, com a mesma hipótese de incidência e duas relações tributárias, quando há solidariedade (item 148) [ev-106]. Schoueri concorda que a responsabilidade "tem requisitos próprios para seu surgimento" [ev-99], mas nega o vínculo novo: "na responsabilidade existe mera transferência do vínculo já surgido" (item 6.4) [ev-99]. Carvalho vê, no terceiro estranho ao fato, uma relação de outra natureza, sancionatória [ev-115]. Leitura do Atlas: a seção descreve a norma de responsabilidade da plataforma como norma própria, com antecedente composto (o fato gerador e a circunstância que a lei acrescenta); se o consequente é a mesma obrigação ou outra é a divergência do bloco b do passo 4, que a estrutura não decide.

A instância descrita. O quadro descreve a instância vigente desde 14.1.2026, data de publicação da LC 227 [ev-93], cujas alterações do art. 22 têm efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-90, ev-91]. De 1.º a 13.1.2026, valeu a instância anterior: no inciso II, a plataforma respondia com o fornecedor do País contribuinte, ainda que não inscrito, que não registrasse a operação em documento fiscal eletrônico [ev-39]; a falta de informação da plataforma não era hipótese autônoma [ev-39]; a exclusão por diferenças dependia só do cumprimento dos §§ 5.º e 6.º [ev-40]; não havia os §§ 13 a 15 [ev-90]. Na CBS, o Regulamento vale desde a publicação [ev-88]; os efeitos do capítulo do cadastro a que o art. 21 remete começam no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação [ev-89, ev-83].

O domínio. A norma vale para o IBS e a CBS sobre operações com bens e serviços e importações intermediadas por plataforma que controle ao menos um elemento essencial [ev-01, ev-11, ev-27], com as mesmas regras nos dois tributos (CF, art. 149-B, I) [ev-74]. O cálculo segue o regime do fornecedor: se ele for do País e estiver inscrito no regime regular ou em regime favorecido, as regras dele [ev-25]; nos demais casos, as do regime regular, "inclusive quanto às alíquotas, regimes diferenciados e regimes específicos aplicáveis aos bens e serviços" [ev-26]. O § 10, I, fala de "regime favorecido" [ev-25] sem dizer qual. A LC 214 dá esse nome ao Simples Nacional e ao MEI, "regime favorecido de tributação" (art. 19, § 1.º, I, c) [ev-157], e também ao da Zona Franca de Manaus (art. 441) [ev-158]. Leitura do Atlas: com fornecedor do País inscrito no Simples Nacional, a plataforma responde pelo débito calculado pelas regras desse regime; a leitura segue a expressão da lei, e o regulamento, não capturado, pode detalhá-la. Exceções no próprio artigo: § 2.º (não é plataforma quem executa só uma das atividades listadas) [ev-12], § 11 (sem controle, sem responsabilidade) [ev-27] e § 7.º (diferenças) [ev-19].

Norma R1 — fornecedor do exterior (art. 22, I).

Norma R2 — fornecedor do País (art. 22, II).

Norma R3 — substituição por opção (art. 22, § 13). Antecedente: a opção da plataforma, a anuência do fornecedor e operações intermediadas de fornecedor "residente ou domiciliado no País" [ev-31]. Consequente: a plataforma "deverá" emitir os documentos fiscais eletrônicos [ev-32], apurar o IBS e a CBS pelo § 10, I ou II [ev-33] e pagar, "mantida a obrigação do fornecedor em relação a eventuais diferenças" [ev-34]. Modais: permitido na opção ("poderá optar") e obrigatório nos deveres que dela decorrem [ev-31]. Vigência: desde 14.1.2026 [ev-90, ev-91]; na CBS, na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-82]. A opção do § 12, com emissão e pagamento, não põe a plataforma na posição de substituta [ev-28, ev-29, ev-30].

Norma R4 — falta de inscrição e remessa (art. 23, parágrafo único). Antecedente: fornecedor ou plataforma "residentes ou domiciliados no exterior" [ev-44] não inscritos no regime regular e remessa a eles [ev-45]. Consequente: a instituição que faz a operação de câmbio segrega e recolhe o IBS e a CBS pelas alíquotas de referência [ev-45]; o adquirente ou importador paga a diferença a maior ou a recebe de volta [ev-46, ev-47]. Modal obrigatório: "serão segregados e recolhidos" [ev-45]. Na CBS, os critérios vêm de ato conjunto [ev-84].

A norma de informação, antecedente de outra. "A plataforma digital apresentará ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento, informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que não seja contribuinte" (§ 5.º) [ev-17]. É obrigação acessória da plataforma (modal obrigatório). O seu descumprimento é o antecedente da alínea a do inciso II [ev-04] e condição negativa da exclusão do § 7.º, II [ev-21]. A norma inversa cabe à administração: "compete ao Comitê Gestor do IBS e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informar à plataforma digital a condição de contribuinte do fornecedor residente ou domiciliado no País que não esteja inscrito no cadastro" (§ 4.º) [ev-16]. Leitura do Atlas: com os dois deveres, o texto vigente dá à plataforma do inciso II uma saída pelo cumprimento, como a primeira variação da OCDE que Peixoto, Menon e Braga descrevem, em que a plataforma só responde se não agir depois de avisada (p. 535) [ev-152]; o texto, porém, não condiciona a alínea b ao aviso do § 4.º [ev-05, ev-16].

Exemplo hipotético (R2). Pressupostos: operação de 2027, fora do ano-teste; alíquotas e base do regime regular; fornecedor residente e domiciliado no País, contribuinte inscrito no regime regular, sem regime diferenciado; plataforma que controla a cobrança e o pagamento; pagamento feito por meio em que o split payment não está disponível. O fornecedor vende um bem pela plataforma e não emite o documento fiscal eletrônico. A plataforma havia apresentado as informações do § 5.º. Consequências: incide a alínea b do inciso II (itens 1 e 2) [ev-06, ev-07], e a plataforma responde solidariamente com o fornecedor [ev-03], sem benefício de ordem [ev-70], pelos débitos calculados pelas regras do fornecedor [ev-25]; a exclusão do § 7.º não se aplica, porque o seu inciso I exige que seja possível o split payment [ev-20]; se a plataforma emitir o documento em até 30 dias contados de quando o fornecedor deveria tê-lo emitido e pagar o tributo, a multa e os juros de mora e a penalidade por falta de emissão ficam só com o fornecedor [ev-35, ev-59]; se não o fizer, o art. 25 estende a responsabilidade à multa de mora e às multas punitivas [ev-60] (qd:natureza-e-limites-das-multas). Leitura do Atlas, com o texto vigente em 27/9/2026: o mesmo caso, com fornecedor não inscrito, cai no § 10, II (regime regular) [ev-26], e a plataforma depende do aviso do § 4.º para saber a condição dele [ev-16].

Exemplo hipotético (R1 e R4). Pressupostos: serviço digital prestado por fornecedor domiciliado no exterior a consumidor pessoa física no País, em 2027, por plataforma que controla o pagamento. Pela R1, a plataforma responde solidariamente com o adquirente e em substituição ao fornecedor [ev-02], pelas regras do regime regular [ev-26]; o fornecedor fica dispensado de inscrição se operar só por plataforma inscrita no regime regular [ev-15]. Se nem o fornecedor nem a plataforma estiverem inscritos, a instituição de câmbio recolhe, na remessa, pelas alíquotas de referência [ev-45], e o adquirente paga ou recebe a diferença [ev-46, ev-47].

2.Identificação

• Instituto: responsabilidade das plataformas digitais pelo IBS e pela CBS: conceito de plataforma, hipóteses de responsabilidade, informações, exclusões, cálculo, opções e inscrição.
• Lei complementar: fd:lcp-214-2025/art-22, fd:lcp-214-2025/art-22/par-13 e fd:lcp-214-2025/art-23 (C19) [ev-01 a ev-47].
• Regulamento da CBS: fd:decreto-12955-2026/art-20 e fd:decreto-12955-2026/art-21 (C19) [ev-76 a ev-84].
• Fundamento: CF, arts. 156-A, § 3.º, 195, § 16, e 149-B, I [ev-72, ev-73, ev-74]; CTN, arts. 121, parágrafo único, II, 123, 124 e 128 [ev-66 a ev-71].
• Alterações: LC 227/2026, arts. 174 e 182, III [ev-90, ev-91, ev-93].

3.Objeto

O instituto regula:

1. quem é plataforma: a intermediária que controla elemento essencial, com as exclusões do § 2.º [ev-09 a ev-14];
2. as hipóteses de responsabilidade: fornecedor do exterior (I) e do País (II) [ev-02 a ev-08];
3. as informações: da plataforma para a administração e da administração para a plataforma, e as do split payment [ev-16, ev-17, ev-18];
4. as exclusões: diferenças (§ 7.º) e falta de controle (§ 11) [ev-19, ev-27];
5. o cálculo e as opções: § 10 e §§ 12 a 15 [ev-24 a ev-38];
6. a inscrição e a falta dela: art. 23 [ev-43 a ev-47].

4.Sujeitos

• Plataforma digital: responsável solidária (I e II) e substituta (I; § 13, por opção) [ev-02, ev-03, ev-31]; obrigada a informar [ev-17] e a inscrever-se [ev-43].
• Fornecedor: do exterior, substituído no inciso I e dispensado de inscrição se operar só por plataforma inscrita [ev-02, ev-15]; do País, solidário com a plataforma no inciso II e mantido nas diferenças dos §§ 12 e 13 [ev-03, ev-30, ev-34].
• Adquirente ou destinatário: solidário com a plataforma no inciso I [ev-02]; na importação de serviços, contribuinte [ev-50]; na falta de inscrição, paga ou recebe a diferença [ev-46, ev-47].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: informam a condição de contribuinte e recebem as informações [ev-16, ev-17].
• Instituição que realiza a operação de câmbio: segrega e recolhe nas remessas sem inscrição [ev-45].

5.Condições

• Para a responsabilidade: intermediação com controle de elemento essencial [ev-11, ev-27]; fornecedor do exterior [ev-02] ou, com fornecedor do País, falta de informação ou falta de emissão pelo fornecedor contribuinte [ev-04, ev-06, ev-07].
• Para a exclusão das diferenças: split payment possível e informações dos §§ 6.º e 5.º [ev-20, ev-21].
• Para as opções: anuência do fornecedor e forma do regulamento [ev-28, ev-31].
• Para o § 14: emissão em 30 dias e pagamento [ev-35].
• Para o § 15: indisponibilidade de informação sobre as regras do fornecedor, nas hipóteses dos §§ 12 a 14 [ev-36].
• Para o art. 23, parágrafo único: falta de inscrição do fornecedor ou da plataforma do exterior e remessa [ev-44, ev-45].

6.Consequências

• Responsabilidade pelo pagamento do IBS e da CBS [ev-01], com o alcance do art. 25 [ev-60].
• Débitos pelas regras do fornecedor ou do regime regular [ev-25, ev-26]; pelas alíquotas de referência, com diferença paga pelo fornecedor ou "devolvida" [ev-36, ev-37, ev-38].
• Acréscimos e penalidade só do fornecedor no caso do § 14 [ev-35].
• Recolhimento na remessa pela instituição de câmbio, com ajuste com o adquirente ou importador [ev-45, ev-46, ev-47].

7.Tempo

• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos desde 1.º.1.2026; dispensa de recolhimento em 2026) [ev-61, ev-62]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação vigente) [ev-90, ev-91, ev-93]; mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 (Regulamento) [ev-88, ev-94].
• Duas instâncias do art. 22: 1.º a 13.1.2026, redação original; desde 14.1.2026, a da LC 227 [ev-39, ev-40, ev-90].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Resumo, só com textos capturados:

9.Conceitos

Verbetes usados: vb:fornecedor · vb:adquirente · vb:destinatario · vb:contribuinte-ibs-cbs · vb:nao-contribuinte · vb:regime-regular · vb:aliquota-de-referencia · vb:split-payment. Os verbetes do C19 sobre plataforma digital, responsável, solidariedade, substituição e sujeito passivo estão em redação (interno_notas).

Sentidos doutrinários encontrados nesta leitura, úteis aos verbetes: substituto como quem responde por dívida alheia, com direito de regresso [ev-101, ev-103]; substituto como escolha do legislador, com reembolso condicionado à capacidade contributiva constitucional [ev-104, ev-105]; solidariedade como garantia [ev-124], como sanção por dever descumprido [ev-113, ev-117] ou como substituição [ev-106]; plataforma como termo ambíguo entre sujeito, atividade e conjunto de bens [ev-150]; capacidade colaborativa [ev-129].

10.Evidências

Norma lida na captura; doutrina lida página a página. Não há jurisprudência nesta ficha.

Divergências

• qd:praticabilidade — a praticabilidade, fundamento declarado da responsabilidade de terceiros como a da plataforma.
• qd:natureza-e-limites-das-multas — extensão das multas ao responsável (art. 25) e o § 14.
• Em redação no C19 (decisão do Diretor): natureza do responsável tributário; substituição tributária para a frente (com o § 13). Candidatos desta leitura, não abertos: responsabilidade da plataforma por fato do fornecedor (bloco b do passo 4); controle de elemento essencial sem acesso ao pagamento (bloco a).

Dispositivos

• LC 214 (C19): fd:lcp-214-2025/art-22 · fd:lcp-214-2025/art-22/par-13 · fd:lcp-214-2025/art-23.
• Regulamento da CBS (C19): fd:decreto-12955-2026/art-20 · fd:decreto-12955-2026/art-21.
• Fundamento e comparação: fd:constituicao-1988/art-156-A · fd:constituicao-1988/art-195 · fd:constituicao-1988/art-149-B · fd:constituicao-1988/art-150/par-7 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-121 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-123 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-124 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-128.
• Remissões: fd:lcp-214-2025/art-21 · fd:lcp-214-2025/art-25 · fd:lcp-214-2025/art-29 · fd:lcp-214-2025/art-31 · fd:lcp-214-2025/art-32.