LC 214/2025 · art. 23

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-23, caput, parágrafo único, incisos I e II e alíneas a e b do inciso II (6 unidades capturadas), na Seção VII, "Da Sujeição Passiva", do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-20].
• Redação: vigente-compilado. As seis unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: o art. 23 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 23 manda a plataforma se inscrever e diz o que acontece quando ela ou o fornecedor do exterior não se inscrevem. A regra: "A plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro do IBS e da CBS no regime regular para fins de cumprimento do disposto no art. 22" [ev-01]. A consequência da falta de inscrição: "Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior não se inscrevam no cadastro do IBS e da CBS no regime regular de que trata o caput deste artigo:" [ev-03]

1. "o IBS e a CBS serão segregados e recolhidos, pelas alíquotas de referência, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma, pela instituição que realiza a operação de câmbio, observados os critérios estabelecidos em regulamento" (I) [ev-04];
2. "eventual diferença do IBS e da CBS devidos na operação ou importação deverá ser:" (II) [ev-05] "paga pelo adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam maiores que as alíquotas de referência" (a) [ev-06] ou "devolvida ao adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam menores que as alíquotas de referência" (b) [ev-07].

4.Sujeitos

• Plataforma digital: obrigada à inscrição, "inclusive a domiciliada no exterior" [ev-01]. A plataforma é a que o art. 22, § 1.º, define [ev-21].
• Fornecedor ou plataforma residentes ou domiciliados no exterior: os que não se inscrevem [ev-03].
• Instituição que realiza a operação de câmbio: segrega e recolhe o IBS e a CBS nas remessas [ev-04]. O parágrafo único não diz em que posição ela recolhe (contribuinte, responsável ou outra) (questão aberta) [ev-04].
• Adquirente ou importador: paga a diferença ou a recebe de volta [ev-06, ev-07].

5.Condições

• Inscrição (caput): no cadastro do IBS e da CBS no regime regular, "para fins de cumprimento do disposto no art. 22" [ev-01].
• Falta de inscrição (parágrafo único): de fornecedor ou plataforma "residentes ou domiciliados no exterior" [ev-03].
• Remessa: a segregação e o recolhimento se fazem "nas remessas ao fornecedor ou à plataforma" [ev-04], "observados os critérios estabelecidos em regulamento" [ev-04].
• Diferença de alíquotas: a alínea a vale se as alíquotas incidentes forem maiores que as de referência; a alínea b, se forem menores [ev-06, ev-07].

6.Consequências

• Dever de inscrição da plataforma [ev-01].
• Recolhimento na remessa, pelas alíquotas de referência, pela instituição de câmbio [ev-04].
• Ajuste com o adquirente ou importador: paga a diferença a maior ou recebe a devolução da diferença a menor [ev-06, ev-07]. O artigo não diz quem devolve nem como (questão aberta) [ev-07].
• Fornecedor do exterior que opera só por plataforma inscrita: na hipótese do art. 22, I, "o fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica dispensado da inscrição de que trata o § 2º do art. 21 desta Lei Complementar se realizar operações exclusivamente por meio de plataforma digital inscrita no cadastro do IBS e da CBS no regime regular" (art. 22, § 3.º) [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (LC 214 × Regulamento da CBS):

• LC 214, art. 21, §§ 1.º e 2.º: "O contribuinte de que trata o caput deste artigo é obrigado a se inscrever nos cadastros relativos ao IBS e à CBS" [ev-12]. "O fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica obrigado a se cadastrar como contribuinte caso realize operações no País ou como responsável tributário no caso de importações, observada a definição do local da operação prevista no art. 11 e o disposto no art. 23 desta Lei Complementar" [ev-11].
• Regulamento da CBS, espelho do caput (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 1.º): "A obrigação de que trata o caput abrange a plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no art. 22" [ev-15], com a nota "(Art. 23, caput, da Lei Complementar nº 214, de 2025)" [ev-15]. O caput do art. 105 é a obrigação de registro no cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ, de quem é sujeito à CBS e ao IBS "na condição de contribuinte ou de responsável tributário" [ev-16]. Na captura do Decreto, a nota "Art. 23" da LC 214 só aparece no art. 21 (parágrafo único) e no art. 105, § 1.º (caput) [ev-17].
• Regulamento da CBS, espelho do parágrafo único (art. 21): "Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior não sejam inscritos no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro, no regime regular da CBS:" [ev-13] a CBS será segregada e recolhida pelas alíquotas de referência nas remessas, pela instituição que realiza a operação de câmbio, "observados os critérios estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS" (I) [ev-14]. Cotejo completo em fd:decreto-12955-2026/art-21.
• Remissões inversas na LC 214: nas importações de bens imateriais ou de serviços por plataforma, observam-se "os arts. 22 e 23 desta Lei Complementar" (art. 64, § 5.º, IX) [ev-18]; nas remessas internacionais, a responsabilidade da plataforma observa "o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar" (art. 96) [ev-19].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (parágrafo único) [ev-04] · vb:regime-regular [ev-01, ev-03] · vb:adquirente (parágrafo único, II) [ev-06, ev-07]. Fichas relacionadas: fd:lcp-214-2025/art-21 · fd:lcp-214-2025/art-22 · fd:decreto-12955-2026/art-21. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): plataforma digital.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.