LC 214/2025 · art. 96

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-96, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção VI ("Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão original da captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 96 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 96 põe a plataforma digital como responsável nas remessas internacionais que intermedeia. A regra: "A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio" [ev-01].

4.Sujeitos

• Plataforma digital: responsável pelo pagamento, "ainda que domiciliada no exterior" [ev-01]. O art. 22 define a plataforma pela intermediação não presencial ou eletrônica e pelo controle de ao menos um elemento essencial da operação [ev-07, ev-08].

5.Condições

• Remessa internacional intermediada: bens materiais objeto de remessa internacional "cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio" [ev-01].
• Arts. 22 e 23: "observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar" [ev-01]: 1. art. 22, caput e I: a plataforma responde "solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior" [ev-09]; 2. art. 22, § 11: "A plataforma digital não será responsável tributária em relação às operações em que ela não controle nenhum dos elementos essenciais" [ev-10]; 3. art. 23: a plataforma "deverá se inscrever no cadastro do IBS e da CBS no regime regular" [ev-11]; sem a inscrição do fornecedor ou da plataforma do exterior, o recolhimento cabe à instituição que realiza a operação de câmbio, pelas alíquotas de referência [ev-12].

6.Consequências

• Responsabilidade da plataforma pelo pagamento do IBS e da CBS dos bens da remessa intermediada [ev-01], nos termos dos arts. 22 e 23.
• Destinatário: fora do art. 96, o art. 97 faz o destinatário solidariamente responsável se os tributos não tiverem sido pagos "pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital" [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação da LC 214 em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 173 remete ao "Art. 96 da Lei Complementar nº 214" [ev-14] e repete a regra só para a CBS, "observado o disposto nos art. 20 e art. 21" [ev-14] do Regulamento [ev-15].
• Instituto do C19: o fi:plataformas-digitais-como-responsaveis trata da plataforma como responsável e remete ao art. 96; o C6 cita sem refazer.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:plataforma-digital · vb:responsavel-tributario (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.