Decreto 12.955/2026 · art. 173

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-173, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I, "Disposições específicas relativas a remessas internacionais" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 96 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 173 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 173 torna a plataforma digital responsável pela CBS das remessas internacionais que intermedeia. A regra: "A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto nos art. 20 e art. 21" [ev-01].

4.Sujeitos

• Plataforma digital: responsável pelo pagamento, "ainda que domiciliada no exterior" [ev-01]. É posição atribuída pela norma, não espécie de pessoa.
• Destinatário da remessa: nas hipóteses do art. 173, responde "solidariamente" [ev-17] nos casos do art. 178.

5.Condições

• Operação: remessa internacional de bens materiais "cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio" [ev-01].
• Observância do art. 20: as plataformas digitais "são responsáveis pelo pagamento da CBS relativa às operações e importações realizadas por seu intermédio, nas seguintes hipóteses:" [ev-11] "solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior" [ev-12] (inciso I) e "solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso:" [ev-13] se verifique uma das alíneas a a c (inciso II).
• Observância do art. 21: vale "Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior não sejam inscritos no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro, no regime regular da CBS" [ev-14].

6.Consequências

• Responsabilidade: a plataforma responde "pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional" [ev-01] que intermedeia.
• Fornecedor ou plataforma não inscritos (art. 21, I): "a CBS será segregada e recolhida, pelas alíquotas de referência, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma, pela instituição que realiza a operação de câmbio, observados os critérios estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-15].
• Ato conjunto: para o cumprimento dos arts. 172 e 173, "ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará:" [ev-16] as matérias dos incisos I a VI do art. 174.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 173 não está nas exceções [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 96: "A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar" [ev-09]. O Decreto tem a mesma regra, só para a CBS, e remete aos seus arts. 20 e 21, cujas notas apontam o art. 22 e o art. 23, parágrafo único, da LC [ev-10].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:plataforma-digital · vb:responsavel-tributario (caput). Instituto: fi:plataformas-digitais-como-responsaveis (C19). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.