Decreto 12.955/2026 · art. 174

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-174, com caput e incisos I a VI (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-14]. Está na Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I, "Disposições específicas relativas a remessas internacionais" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; a busca na LC 214 está na seção 8 [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 174 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 174 remete a ato conjunto da RFB e do CGIBS a disciplina das remessas dos arts. 172 e 173. A regra: "Para fins do cumprimento do disposto nos art. 172 e art. 173, ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará:" [ev-01]

1. "a operacionalização do pagamento, inclusive por meio de split payment" [ev-09];
2. "o momento e a forma como deverá ser realizada a cobrança do adquirente da remessa internacional do valor da CBS devida na importação" [ev-10];
3. "as obrigações acessórias e os procedimentos para apuração da CBS" [ev-11];
4. "a implementação de regimes diferenciados para a apuração automatizada e de ofício da CBS, no âmbito de programas de conformidade" [ev-12];
5. "os procedimentos para o registro de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro" [ev-13]; e
6. "outras definições e informações necessárias para a apuração da CBS" [ev-14].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto [ev-01].
• Adquirente da remessa internacional: a pessoa de quem se cobra "o valor da CBS devida na importação" [ev-10] (inciso II).
• Fornecedor estrangeiro e plataforma digital: os responsáveis dos arts. 172 e 173, cujo cumprimento o ato conjunto disciplina [ev-15, ev-16].

5.Condições

• Finalidade e alcance: o ato conjunto serve "Para fins do cumprimento do disposto nos art. 172 e art. 173" [ev-01], isto é, às remessas com RTS e às intermediadas por plataforma digital [ev-15, ev-16].
• Programas de conformidade: os regimes diferenciados de apuração automatizada e de ofício ficam "no âmbito de programas de conformidade" [ev-12].
• Registro: os procedimentos do inciso V são os do cadastro do Capítulo I do Título II do Livro I [ev-13], que vai do art. 104 ao art. 111 [ev-20].

6.Consequências

• Competência atribuída: as seis matérias ficam para o ato conjunto; o artigo não fixa o conteúdo de nenhuma delas [ev-01, ev-09 a ev-14].
• Regra enquanto o ato não dispuser de outro modo: o registro da declaração e o recolhimento pelos Correios ou pelo courier valem "enquanto não forem implementadas disposições diversas no ato conjunto referido no art. 174" [ev-17] (art. 175, I).
• Split payment: o inciso I admite o pagamento "por meio de split payment" [ev-09]; o recolhimento na liquidação financeira está no art. 28 do Regulamento [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 174 não está nas exceções [ev-07].
• Capítulo do cadastro, efeitos diferidos: o Capítulo I do Título II do Livro I, a que remete o inciso V, produz efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" [ev-19, ev-20] (art. 619, I).
• Ato conjunto: não capturado; data e teor a conferir [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214: a busca do termo remessa nas unidades da LC 214 achou 16 unidades, e nenhuma atribui a ato conjunto a disciplina do pagamento, da cobrança do adquirente ou das obrigações acessórias das remessas [ev-21]. A mais próxima é o art. 76, § 3.º: "O regulamento poderá estabelecer hipóteses em que o pagamento do IBS e da CBS possa ocorrer em momento posterior ao definido no caput deste artigo" [ev-22], entre elas "para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o Regime de Tributação Simplificada (RTS)" [ev-22].
• Regulamento, art. 87, § 3.º, II: ato conjunto da RFB e do CGIBS pode fixar pagamento posterior "para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o RTS" [ev-23]. O texto não diz como esse ato se articula com o do art. 174, II.
• Apuração automatizada e de ofício: a expressão apuração automatizada só aparece no art. 174, IV, entre as 32 capturas [ev-21].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (inciso I) · vb:obrigacao-acessoria (inciso III) · vb:programas-de-conformidade (inciso IV). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.