Decreto 12.955/2026 · art. 176

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-176, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I, "Disposições específicas relativas a remessas internacionais" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; a comparação com a LC 214, art. 76, § 4.º, está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 176 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 176 condiciona a entrega dos bens ao pagamento da CBS. A regra: "O pagamento da CBS é condição para a entrega dos bens, observados os casos de regimes diferenciados" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia quem paga nem quem entrega [ev-01]. Na mesma Seção, o art. 175, § 2.º, trata da CBS das remessas do seu caput [ev-12].

5.Condições

• Alcance: o artigo diz "a entrega dos bens" [ev-01] sem dizer quais; está na Seção das remessas internacionais [ev-08].
• Ressalva: "observados os casos de regimes diferenciados" [ev-01], sem remissão a artigo ou Título.

6.Consequências

• Condição de entrega: sem o pagamento da CBS, os bens não são entregues, ressalvados os casos de regimes diferenciados [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 176 não está nas exceções [ev-07].
• Momento do pagamento: o art. 176 não o fixa [ev-01]. Para as remessas do art. 175, o § 2.º fixa o pagamento "até a liberação dos bens pela autoridade aduaneira como condição para entrega dos bens" [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• Regulamento, art. 87, § 4.º: "O pagamento da CBS é condição para a entrega dos bens, observado o disposto no § 3º" [ev-09]. A regra é a mesma; a ressalva é outra. O § 3.º do art. 87 admite pagamento posterior por ato conjunto, entre outras hipóteses, "para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o RTS" [ev-10].
• LC 214, art. 76, § 4.º: "O pagamento do IBS e da CBS é condição para a entrega dos bens, observado o disposto no § 3º deste artigo" [ev-11]. A LC não usa a ressalva dos regimes diferenciados nessa regra; a busca da expressão condição para a entrega nas 32 capturas só a achou nesses três dispositivos [ev-17].
• Regimes diferenciados no Regulamento: a expressão aparece no art. 174, IV, com o sentido de "regimes diferenciados para a apuração automatizada e de ofício da CBS, no âmbito de programas de conformidade" [ev-13], e nas epígrafes do Título V do Livro I e do Título X do Livro II, ambas Dos regimes diferenciados da CBS [ev-18]. O art. 200, no Título V, disciplina "os regimes diferenciados da CBS" [ev-14]. Pelo art. 200, § 1.º, esses regimes "aplicam-se, no que couber, à importação dos bens e serviços nele previstos" [ev-15]; o § 5.º afasta essa aplicação das "remessas internacionais sujeitas ao RTS, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual" [ev-16]. O art. 176 não diz a qual sentido remete [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:pagamento-tributario (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.