Decreto 12.955/2026 · art. 177

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-177, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I, "Disposições específicas relativas a remessas internacionais" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; a busca na LC 214 está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 177 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 177 autoriza ato conjunto a tratar da restituição da CBS paga na nacionalização de remessas com RTS, quando a compra for desfeita antes da entrega. A regra: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá tratar sobre a possibilidade de restituição dos valores de CBS pagos pela nacionalização de remessas internacionais submetidas ao RTS, desde que a devolução ou o cancelamento da compra ocorra antes da entrega dos bens ao destinatário ou adquirente" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: podem editar o ato conjunto [ev-01].
• Destinatário ou adquirente: a pessoa a quem os bens seriam entregues [ev-01]. O artigo não diz quem recebe a restituição.

5.Condições

• Remessa: remessas internacionais "submetidas ao RTS" [ev-01].
• Valores: "valores de CBS pagos pela nacionalização" [ev-01].
• Desfazimento antes da entrega: "desde que a devolução ou o cancelamento da compra ocorra antes da entrega dos bens ao destinatário ou adquirente" [ev-01].
• Ato conjunto: a restituição depende de o ato conjunto tratar dela; o verbo é "poderá" [ev-01].

6.Consequências

• Faculdade do ato conjunto: o artigo autoriza o ato conjunto a tratar "sobre a possibilidade de restituição" [ev-01]; não fixa o direito, o valor, o prazo nem o procedimento.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 177 não está nas exceções [ev-07].
• Marco da condição: a devolução ou o cancelamento devem ocorrer "antes da entrega dos bens ao destinatário ou adquirente" [ev-01]. Na mesma Seção, "O pagamento da CBS é condição para a entrega dos bens, observados os casos de regimes diferenciados" [ev-11].
• Ato conjunto: não capturado; data e teor a conferir [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• Restituição do indébito, Regulamento, art. 38: "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição da CBS somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em que:" [ev-09] a operação não tenha gerado crédito para o adquirente [ev-13] e o fornecedor prove o encargo [ev-14]. O art. 177 não remete ao art. 38 nem diz que a CBS paga na nacionalização se torna indevida [ev-01].
• LC 214, art. 38: "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:" [ev-10]. A busca do radical restitui nas unidades da LC 214 não achou regra de restituição na devolução ou no cancelamento da compra de remessa internacional; a palavra nacionalização só aparece, nas 32 capturas, no art. 177 do Regulamento [ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: nenhum ligado. Não ligados de propósito (interno_notas): pagamento indevido e restituição; devolução e cancelamento de operações. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:remessa-internacional.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.