Pagamento indevido e restituição: CTN (regime geral, com a LC 236/2026) × IBS (LC 214/2025; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026)

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara o que a regra do IBS e da CBS diz com o que diz a regra do CTN na mesma dimensão, pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos casos; mais ampla, a regra do IBS e da CBS dá essa consequência em todos os casos da do CTN e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o critério ou a consequência é outro. "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, com a busca registrada, não que a regra falte em outro texto; a célula "a preencher" continua lacuna de captura.

Domínio da comparação: o CTN é norma geral de todos os tributos; a LC 214, a LC 227 e o Regulamento da CBS são regras do IBS e da CBS. O tipo compara as duas dentro do IBS e da CBS, isto é, a regra do CTN lida para esses tributos. Leitura do Atlas: o art. 38 da LC 214 alcança o contribuinte do regime regular, que é o que "não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI" (art. 41, § 1.º) [ev-34]; o optante fica sujeito "às regras desses regimes" (§ 2.º) [ev-35] e está fora do quadro, salvo no parágrafo único do art. 38 do Regulamento, que traz para a regra da CBS o pagamento indevido por enquadramento retroativo no Simples Nacional sem opção pelo regime regular [ev-12]. Se as regras do CTN sem par na LC 214 (atualização, juros, penalidades, prazo) se aplicam à restituição do IBS e da CBS é questão que o quadro não resolve (fi:extincao-do-credito-tributario, passo 5, questão iv); o tipo compara o que cada texto diz. A comparação é pela letra dos dispositivos transcritos, e onde o tipo depende de interpretação a justificativa o diz. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213). O par é CTN → IBS e CBS; só a repercussão separa os dois tributos.

Em síntese: 7 pares em 6 linhas (a repercussão separa o IBS da CBS), 1 equivalente, 3 mais estritas e 3 sem correspondente.

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada regime classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-42], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos (os do exemplo do instituto, com dois fatos a mais). Uma indústria com matriz em Salvador (BA), no regime regular, porque não optou pelo Simples Nacional nem pelo MEI (LC 214, art. 41, § 1.º) [ev-34], apura a CBS de maio de 2027 com saldo a recolher de 30 e o paga em 30/6/2027, último dia útil de junho e do prazo de entrega da apuração, salvo feriado [ev-39]. Primeiro fato, por hipótese do exemplo: depois de apurado o saldo de 30 e antes do processamento do pagamento, 4 dos débitos de maio são extintos no split payment de vendas daquele mês liquidadas em junho [ev-37]; o saldo apurado, que deduz os valores extintos por essa modalidade [ev-38], não os deduziu, e o pagamento de 30 excede em 4 o que restava. Segundo fato: em 2028, a indústria descobre que destacou e pagou CBS a maior, 5 em cada uma de duas vendas de maio de 2027: a venda A, a consumidor final que não é contribuinte, sem crédito para o adquirente; a venda B, a distribuidora no regime regular, que apropriou o crédito do valor destacado e extinto [ev-36]. As duas vendas são das últimas de maio, e os seus débitos se extinguem pelo pagamento, não pela compensação com créditos, na ordem cronológica dos documentos fiscais [ev-52]. Período: em 2027, a CBS é cobrada pela alíquota do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347) [ev-40]; os valores são débitos já apurados, e o exemplo não calcula alíquota. Em 2026, o recolhimento seria dispensado a quem cumprisse as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º) [ev-41]; por isso o exemplo usa 2027. Leitura do Atlas, com o texto vigente em 27/9/2026.

• Pelo CTN (regime geral). Os 4 e os 10 são pagamento "maior que o devido" [ev-02]: a indústria, sujeito passivo, tem direito à restituição, sem prévio protesto [ev-01], a pleitear em cinco anos contados da extinção do crédito [ev-51, ev-50], com atualização pelos índices dos créditos tributários da União [ev-18]. Se a CBS comportar, por natureza, a transferência do encargo, a indústria terá de provar que o assumiu ou que está autorizada por quem o recebeu transferido, nas duas vendas [ev-14]. O crédito apropriado pela distribuidora na venda B não aparece nas condições do CTN.
• Pela LC 214 e pelo Regulamento (CBS). Os 4 são a parcela excedente até o montante dos débitos extintos por split payment depois do fim do período: "será transferida ao contribuinte em até 3 (três) dias úteis" [ev-24], contados de 30/6/2027, data mais recente entre o pagamento total e o prazo de entrega da apuração [ev-25, ev-39], sem pedido. Na venda A, a operação não gerou crédito para o adquirente [ev-06], e a restituição dos 5 depende de a indústria provar que assumiu o encargo da CBS ou que está autorizada por quem o assumiu [ev-15, ev-16, ev-17]; o pedido segue a legislação federal de restituição [ev-20]. Na venda B, a operação gerou crédito para a distribuidora [ev-06, ev-36]: não há restituição [ev-05].

O que o exemplo mostra. Os 10 pagos a maior são indébito para o CTN e para a LC 214, mas a LC 214 só devolve os 5 da venda A: a venda B, que o CTN admite, cai fora pelo crédito do adquirente. É a linha "Direito à restituição" (mais estrita). Na venda A, a prova da repercussão é exigida pelo Regulamento sem a cláusula "por sua natureza" [ev-14]: é a linha "Repercussão do encargo" (CBS, mais estrita pela letra). Os 4 do split payment, que o CTN trataria como indébito a pleitear, a LC 214 devolve em três dias úteis sem pedido: é a linha "Pagamento maior que o saldo a recolher" (mais estrita, com outro modo). Atualização e juros da restituição da venda A só têm regra no CTN [ev-18, ev-23] e na legislação federal não capturada [ev-20]: linhas "Atualização" e "Juros e penalidades" (sem correspondente).

Vistas no tempo

• Antes (regime geral): os arts. 165 a 169 do CTN, na redação sem marca de alteração da LC 236, salvo o art. 165-A e os §§ 2.º e 3.º do art. 168 [ev-18, ev-27], incluídos pela LC 236 e em vigor desde a publicação da lei [ev-43], em 4.9.2026 [ev-44] (mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn).
• Transição (2026–2032): o art. 38 da LC 214 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-45]. O § 1.º do art. 29, na redação da LC 227, e os arts. 32, 54 e 76, II, a, da LC 227 produzem efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-46], em 14.1.2026 [ev-47]. O Regulamento da CBS "entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação" [ev-48], em 30.4.2026 [ev-49].
• Na data (regime pleno, 2033): as regras da restituição do art. 38 e do excedente do art. 29, § 1.º, não têm termo final nos textos lidos [ev-45].
• Futuro: a legislação federal de restituição a que remete o art. 491 do Regulamento e o regulamento único do IBS não estão capturados; as células "a preencher" dependem deles.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• Muda o titular: do sujeito passivo (CTN) para o contribuinte, "somente" [ev-01, ev-05].
• Acrescenta-se uma condição: a operação não pode ter gerado crédito para o adquirente [ev-06], cujo crédito nasce da extinção do débito da operação [ev-09].
• Permanece a regra do art. 166, por remissão [ev-07, ev-14]; na CBS, o Regulamento a exige sem a cláusula de natureza e só do fornecedor [ev-15].
• Acrescenta-se a devolução sem pedido, em três dias úteis, do pagamento que excede o saldo por extinções posteriores ao período [ev-24].
• Sem par nos textos lidos do IBS e da CBS: atualização do indébito e juros e penalidades da restituição [ev-18, ev-22, ev-13]. Leitura do Atlas: se os arts. 165-A e 167 do CTN valem para o IBS e a CBS é a questão aberta iv do passo 5 da fi:extincao-do-credito-tributario.