LC 214/2025 · art. 471

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-471, com caput, §§ 1.º e 2.º, incisos I a IV do § 1.º e I a V do § 2.º (12 unidades capturadas) [ev-01, ev-10 a ev-19, ev-27].
• Localização (conferência do inventário do C6, § 4.1; questão aberta):
• a captura registra o art. 471 no Livro III, Título I, com a epígrafe nova, sem capítulo [ev-08];
• no compilado, entre o art. 470 e o art. 471, vêm nesta ordem o cabeçalho CAPÍTULO III, a epígrafe DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, o bloco LIVRO III, com a nota de inclusão pela LC 227, DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES, TÍTULO I e a epígrafe nova do Título I; o art. 471-A vem depois do cabeçalho do Capítulo IV [ev-09];
• a página capturada como original traz a mesma sequência [ev-24];
• a estrutura da captura traz o Título I duas vezes, com as duas epígrafes, e nenhum Capítulo III; os Capítulos I e II (arts. 439 a 470) vêm antes do art. 471, e os Capítulos IV e V (arts. 471-A a 471-F) depois [ev-26];
• a LC 227, art. 174, dá ao Título I a epígrafe nova e, depois de linha pontilhada, passa ao Capítulo IV; não menciona o Capítulo III nem o art. 471 [ev-25]. Pela ordem dos cabeçalhos do compilado, o art. 471 seguiria o Capítulo III; pela captura, fica no Título I sem capítulo. A ficha não escolhe.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração. O campo versoes guarda também a redação original, com o mesmo texto em todas as unidades [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025 (edição extra), republicada no DOU de 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-02]; não conferida no próprio DOU;
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06]. O art. 471 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 471 permite que Ato Conjunto preveja a devolução do IBS e da CBS ao residente no exterior que compra bens no País. A regra: "Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá prever que o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a 90 (noventa) dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional" [ev-01].

4.Sujeitos

• Domiciliado ou residente no exterior: recebe a devolução, se o fornecimento ocorrer "durante permanência inferior a 90 (noventa) dias" [ev-01]. A palavra turista só está na epígrafe [ev-09, ev-23].
• Contribuintes habilitados: os bens devem ser "fornecidos por contribuintes habilitados" [ev-11]; a forma de habilitação fica para a regulamentação (§ 2.º, II) [ev-17].
• Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do IBS: editam o Ato Conjunto [ev-01] e regulamentam o artigo (§ 2.º) [ev-15].
• Quem devolve: o artigo não diz [ev-01].

5.Condições

• Ato Conjunto: a devolução depende de o Ato Conjunto a prever; o verbo é "poderá prever" [ev-01].
• Fornecimento: de bens materiais, "realizado no País durante permanência inferior a 90 (noventa) dias" [ev-01].
• Condições da restituição (§ 1.º): "A restituição do IBS e da CBS de que trata o caput observará o seguinte:" [ev-10] 1. "será aplicada apenas aos bens adquiridos constantes de sua bagagem acompanhada, durante o período de permanência do residente ou domiciliado no exterior, fornecidos por contribuintes habilitados" [ev-11]; 2. "será aplicada apenas às saídas por via aérea ou marítima" [ev-12]; 3. "poderá ser solicitada a comprovação física de que o bem objeto da devolução dos tributos consta na bagagem do domiciliado ou residente no exterior no momento de sua saída do território nacional" [ev-13]; e 4. "poderá ser descontada do montante da devolução parcela para pagamento dos custos administrativos relacionados ao benefício de que trata este artigo" [ev-14].
• Matérias da regulamentação (§ 2.º): "O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS regulamentarão o disposto neste artigo, inclusive em relação:" [ev-15] a "outras condições a serem observadas para solicitação da devolução de que trata este artigo" [ev-16]; à "forma de habilitação dos contribuintes de IBS e CBS de que trata o inciso I do § 1º" [ev-17]; à "taxa de câmbio aplicável para fins do disposto no inciso IV deste parágrafo" [ev-18]; "ao limite da devolução, o qual não poderá ser inferior a US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos)" [ev-19]; e "à devolução, que terá como parâmetro o valor total de bens adquiridos por pessoa" [ev-27].

6.Consequências

• Devolução na saída: se prevista pelo Ato Conjunto, o valor do IBS e da CBS "será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional" [ev-01].
• Desconto de custos: a devolução pode vir líquida de parcela para os custos administrativos do benefício (§ 1.º, IV) [ev-14].
• Limite mínimo: o limite da devolução, fixado na regulamentação, "não poderá ser inferior a US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos)" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação da publicação; a original guardada na captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação pelo rodapé do compilado [ev-02]; vigência na publicação [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07]. A devolução depende do Ato Conjunto e da regulamentação, não capturados; data e teor a conferir [ev-01, ev-15].
• Permanência: inferior a 90 dias [ev-01].
• Momento da devolução: a saída do território nacional [ev-01], por via aérea ou marítima [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela produção de efeitos em 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Decreto 12.955, art. 516: correspondência declarada no próprio Decreto: "Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS poderá prever que o valor da CBS e do IBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a noventa dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional" [ev-20]. O cotejo subunidade a subunidade [ev-21] mostra:
• caput com a mesma regra (CBS e IBS);
• § 1.º só para a CBS, com os incisos iguais;
• § 2.º: o Ministério da Fazenda regulamenta só em relação à CBS; na LC, o Ministério e o Comitê Gestor regulamentam juntos;
• § 3.º próprio do Decreto: a RFB disciplina a aplicação no âmbito de suas competências.
• Restituição do indébito, art. 38: "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:" [ev-22]. O art. 471 usa restituição no § 1.º [ev-10] para o tributo "incidentes sobre o fornecimento" [ev-01] e não remete ao art. 38.
• Regime anterior: a busca de permanência inferior e de residente no exterior nas 32 capturas não achou regra de devolução de tributo ao residente no exterior fora da LC 214 e do Decreto; a comparação com o ICMS e o PIS/Cofins fica sem par na captura [ev-23].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:fornecimento · vb:bem-material-e-bem-imaterial (caput) · vb:contribuinte-ibs-cbs (§ 1.º, I; § 2.º, II). Verbete do C6 para a devolução ao turista estrangeiro (nome editorial anotado em interno_notas): vb:devolucao-ao-turista-estrangeiro.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.