LC 214/2025 · art. 111

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-111, só com caput [ev-01]. Fecha a Seção IV ("Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital") do Capítulo III do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o artigo não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 111 amplia, para a Seção IV, o que conta como bem incorporado ao ativo imobilizado: "Para fins desta Seção, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-01].

4.Sujeitos

• Concessionárias de serviços públicos: contabilizam os bens como ativo de contrato, intangível ou financeiro [ev-01].

5.Condições

• Mesma natureza: os bens devem ter "a mesma natureza" [ev-01] dos incorporados ao ativo imobilizado.
• Critério contábil: a contabilização decorre "das normas contábeis aplicáveis" [ev-01], não capturadas.
• Âmbito: "Para fins desta Seção" [ev-01], isto é, a Seção IV, arts. 108 a 111 [ev-03].

6.Consequências

• Equiparação: esses bens contam como incorporados ao ativo imobilizado [ev-01]. Na Seção IV, a incorporação ao ativo é condição do art. 109: a suspensão "converte-se em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente" [ev-07], e quem não incorporar "fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso" [ev-08]. Os arts. 108 e 110 não falam em ativo imobilizado [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Mesma cláusula na LC 214 (busca de "ativo de contrato" [ev-17]):
• art. 107, § 5.º (Renaval): "também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza" [ev-09], para os fins do artigo;
• art. 40, § 4.º (ressarcimento, C20): a mesma equiparação, com "bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado" [ev-11];
• art. 381, § 5.º, e art. 406, § 8.º (transição, C3): "Para os fins deste artigo, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado" [ev-13], no art. 406, e texto igual no art. 381, § 5.º [ev-12]. O art. 406 trata da "venda de máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até 31 de dezembro de 2032" [ev-14], objeto do verbete vb:bens-de-capital-usados-na-transicao.
• art. 106, § 4.º (Reidi): critério diverso, o das receitas das concessionárias "reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi" [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 198): "Para fins do disposto nesta Seção, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza" [ev-15]; cotejo: mesma regra, com a nota "Art. 111 da Lei Complementar nº 214" [ev-16, ev-15].

9.Conceitos

Remissões estruturais: fd:lcp-214-2025/art-109 (Seção IV); fd:lcp-214-2025/art-107, fd:lcp-214-2025/art-106, fd:lcp-214-2025/art-40 (C20), fd:lcp-214-2025/art-381 e fd:lcp-214-2025/art-406 (C3). Verbete ligado: vb:bens-de-capital-usados-na-transicao (C3). Termos sem verbete próprio (interno_notas): ativo imobilizado e ativo de contrato; os vb mais próximos são o vb:bens-de-capital-usados-na-transicao, já ligado, que trata do ativo imobilizado, e o vb:regimes-de-bens-de-capital (C6), que trata dos dois (LC 214, art. 111).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.