LC 214/2025 · art. 381

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-381, com caput, incisos I a III, alíneas a a e do inciso II e §§ 1.º a 5.º, com seus incisos e alíneas (25 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-27]. Está no Capítulo V do Título VIII do Livro I, "DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-31].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-28]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-29], porque o art. 381 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-30].

3.Objeto

O art. 381 cria o crédito presumido da CBS sobre o estoque. A regra: "O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027 nas seguintes hipóteses:" [ev-01]

1. contribuinte que, "em 31 de dezembro de 2026, estivesse sujeito ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS" [ev-04], quanto aos bens em estoque sem apuração de créditos por causa desse regime [ev-04];
2. "bens em estoque sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica" [ev-05] das leis das alíneas a a e [ev-06 a ev-10];
3. "parcela do valor dos bens em estoque sujeita à vedação parcial de creditamento estabelecida pelos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003" [ev-11].

Os §§ 1.º a 5.º dizem quais bens entram, como se verifica o estoque, como se calcula o crédito, como e quando se usa e como se tratam as concessionárias [ev-12 a ev-27].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime regular da CBS: o titular do crédito [ev-01].
• Poder Executivo da União: "Ato do Poder Executivo da União disciplinará a forma de verificação do estoque existente em 1º de janeiro de 2027, podendo determinar a realização de inventário e valoração do estoque ou método alternativo" [ev-19].
• Concessionárias de serviços públicos: para os fins do artigo, "também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-27].

5.Condições

Bens alcançados (§ 1.º). O direito ao crédito [ev-12]:

1. "somente se aplica a bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados para revenda ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros" [ev-13];
2. "não se aplica aos produtos cuja aquisição foi contemplada por alíquota zero, isenção, suspensão ou não sofreu a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS" [ev-14];
3. "não se aplica aos bens considerados de uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 desta Lei Complementar" [ev-15];
4. não se aplica "a bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte" [ev-17] nem "a imóveis" [ev-18], com a equiparação das concessionárias do § 5.º [ev-27].

Valor (§ 3.º). O crédito [ev-20]:

1. "no caso de bens adquiridos no País, será calculado mediante aplicação de percentual de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque" [ev-21];
2. "no caso de bens importados, será equivalente ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pago na importação, vedada a apuração de crédito presumido em relação ao adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004" [ev-22].

Apuração e uso (§ 4.º). O crédito [ev-23]:

1. "deverá ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027" [ev-24];
2. "deverá ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas a partir do período subsequente ao da apropriação" [ev-25];
3. "somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento" [ev-26].

6.Consequências

• Crédito presumido da CBS sobre o estoque, nas hipóteses e com os limites acima [ev-01, ev-12, ev-20].
• Uso restrito: só compensação com a CBS, em 12 parcelas [ev-25, ev-26].
• Prazo de utilização: cinco anos, contados do último dia do período de apuração da apropriação (art. 383) [ev-33].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-31].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-28]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30].
• Datas do artigo: estoque existente em 1.º de janeiro de 2027 [ev-01]; sujeição ao regime cumulativo em 31 de dezembro de 2026 [ev-04]; apuração e apropriação até o último dia de junho de 2027 [ev-24]; 12 parcelas mensais a partir do período seguinte ao da apropriação [ev-25]. O ADCT, art. 126, diz que, "A partir de 2027" [ev-35], serão extintas as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do art. 239 da Constituição, desde que instituída a contribuição do art. 195, V [ev-36, ev-37]; a LC 214 revoga, "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-38], dispositivos das leis dessas contribuições (art. 542), com efeitos nessa data (art. 544, III) [ev-39].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo estoque existente em 1.º de janeiro de 2027 [ev-01, ev-35, ev-38]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 381 (art. 544, VI) [ev-29, ev-30].

8.Comparação

• Regime anterior (Leis 10.637 e 10.833, art. 3.º, § 7.º): "Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas" [ev-50]; a Lei 10.833 tem a regra paralela para a Cofins [ev-51]. O inciso III do art. 381 dá crédito sobre a parcela do estoque sujeita a essa vedação parcial [ev-11]. As demais leis remetidas não estão capturadas [ev-52].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 605 a 611): o art. 605 repete o caput e os incisos [ev-40, ev-49]; o art. 607 reúne os §§ 1.º e 3.º a 5.º, dizendo que o crédito "aplica-se exclusivamente aos bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros" [ev-42] e excluindo, num só parágrafo, os bens com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, os de uso e consumo pessoal, os do ativo imobilizado e os imóveis [ev-43]; o crédito é "compensado exclusivamente com débitos da CBS, sendo vedada sua compensação com outros tributos ou o pedido de ressarcimento" [ev-44]. Para a verificação do estoque, o Decreto fixa o inventário: "Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, o estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027, será verificado e valorado mediante a realização de inventário" [ev-41]; "É de responsabilidade do contribuinte a realização do inventário em 31 de dezembro de 2026" [ev-46]; a valoração é pelo custo de aquisição [ev-47] e o registro, no Livro de Inventário [ev-48]. O Decreto acrescenta que as devoluções de bens do estoque de abertura a partir de 1.º de janeiro de 2027 "ensejarão o estorno do crédito presumido de CBS de que trata o art. 605" [ev-45], regra sem correspondente no art. 381 [ev-49]. Detalhe nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:credito-presumido (caput) · vb:regime-regular (caput) · vb:substituicao-tributaria (II) · vb:uso-ou-consumo-pessoal (§ 1.º, III). Divergência: qd:substituicao-tributaria-para-a-frente (cita o inciso II). Verbete e quadro candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: apuração e apropriação até o último dia de junho de 2027; uso em 12 parcelas mensais (§ 4.º, I e II) [ev-24, ev-25].
• Atos: ato do Poder Executivo da União sobre a verificação do estoque (§ 2.º) [ev-19]; o Regulamento da CBS trata do inventário nos arts. 606 a 610 [ev-41, ev-46 a ev-48].