Decreto 12.955/2026 · art. 608

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-608, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-04, ev-05]. Está no Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão à LC [ev-08]; a ligação com o art. 381, § 2.º, está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]. O art. 608 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-11].

3.Objeto

O art. 608 diz quem faz o inventário do estoque de abertura e em que dia. A regra: "É de responsabilidade do contribuinte a realização do inventário em 31 de dezembro de 2026" [ev-01].

O § 1.º fecha a data; o § 2.º manda levantar o inventário uma única vez [ev-04, ev-05].

4.Sujeitos

• Contribuinte: faz o inventário [ev-01]; são os "contribuintes contemplados no art. 605, caput, incisos I, II e III" [ev-05], isto é, os do regime regular da CBS a quem o art. 605 faculta o crédito presumido sobre o estoque [ev-12].

5.Condições

• Data única (§ 1.º): "Para fins do disposto no caput, 1º de janeiro de 2027 está excluído da contagem do inventário, devendo este ser realizado exclusivamente em 31 de dezembro de 2026" [ev-04].
• Um só levantamento (§ 2.º): "O levantamento do inventário será realizado uma única vez para os contribuintes contemplados no art. 605, caput, incisos I, II e III" [ev-05].
• Conteúdo e valoração: o estoque de abertura contempla o que a pessoa jurídica possui em 31.12.2026 [ev-14]; o inventário segrega "os bens adquiridos no mercado interno daqueles importados" (art. 609, § 1.º) [ev-19].

6.Consequências

• Inventário como base do crédito: o estoque de abertura "será verificado e valorado mediante a realização de inventário" (art. 606) [ev-13]; a valoração se faz em 31.12.2026 pelo custo de aquisição (art. 609) [ev-15], e o registro, no Livro de Inventário (art. 610) [ev-16].
• Inventário fora da data ou não feito: o artigo não diz a consequência [ev-01, ev-04]. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-09], pois o art. 608 não está nas exceções [ev-10].
• Momentos internos: o inventário é de 31.12.2026 [ev-01], com 1.º.1.2027 excluído da contagem [ev-04]; o estoque a inventariar é o "existente em 1º de janeiro de 2027" (art. 606) [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-09, ev-10, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela exclusão desse dia da contagem [ev-04].

8.Comparação

• LC 214, art. 381, § 2.º (sem nota de correspondência): "Ato do Poder Executivo da União disciplinará a forma de verificação do estoque existente em 1º de janeiro de 2027, podendo determinar a realização de inventário e valoração do estoque ou método alternativo" [ev-17]. O art. 608 fixa o inventário em 31.12.2026 [ev-01, ev-04] e não traz nota de remissão à LC [ev-08].
• ICMS (fim de 2032, LC 227): o contribuinte deverá "inventariar as mercadorias a que se refere o art. 142 desta Lei Complementar existentes em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032, em cada um dos seus estabelecimentos" [ev-18]. No ICMS, o inventário é por estabelecimento e ao final do último dia de 2032 [ev-18]; na CBS, o art. 608 fixa o dia (31.12.2026) sem falar em estabelecimento [ev-01, ev-04].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente cobre o inventário do estoque de abertura. Homonímia registrada: "responsabilidade" no caput é encargo do próprio contribuinte, não a do responsável tributário, que é o sujeito passivo "sem revestir a condição de contribuinte" (CTN, art. 121, parágrafo único, II) [ev-20] (vb:responsavel-tributario). Verbete candidato do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.