Decreto 12.955/2026 · art. 610

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-610, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-04]. Está no Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão à LC [ev-08]; a ligação com o art. 381, § 2.º, está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]. O art. 610 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-18].

3.Objeto

O art. 610 fixa onde e como se registra o estoque de abertura. A regra: "Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, os contribuintes devem registrar o estoque de abertura no Livro de Inventário, detalhando as especificações dos itens para permitir sua perfeita identificação" [ev-01].

O parágrafo único dá o conteúdo mínimo do registro [ev-04].

4.Sujeitos

• Contribuintes: registram o estoque de abertura [ev-01]; são os do art. 605, "sujeito ao regime regular da CBS" [ev-11].

5.Condições

• Finalidade: "Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605" [ev-01].
• Suporte: o "Livro de Inventário" [ev-01]. Nenhuma unidade capturada define esse livro [ev-07].
• Conteúdo (parágrafo único): "O registro deve incluir a quantidade, o valor unitário, a classificação fiscal, a descrição e as demais especificações que permitam a perfeita identificação de cada item" [ev-04].

6.Consequências

• Registro como parte do procedimento do crédito: com o inventário (arts. 606 e 608) [ev-12, ev-16] e a valoração (art. 609) [ev-14], o registro compõe o procedimento do crédito presumido sobre o estoque [ev-01].
• Registro incompleto: o artigo não diz a consequência [ev-01, ev-04]. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-09], pois o art. 610 não está nas exceções [ev-10].
• Momentos internos: o artigo não fixa data para o registro [ev-01, ev-04]; o inventário registrado é o de 31.12.2026 (art. 608) [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-09, ev-10, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 381, § 2.º (sem nota de correspondência): "Ato do Poder Executivo da União disciplinará a forma de verificação do estoque existente em 1º de janeiro de 2027, podendo determinar a realização de inventário e valoração do estoque ou método alternativo" [ev-17]. O art. 610 acrescenta o registro no Livro de Inventário [ev-01] e não traz nota de remissão à LC [ev-08].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente cobre o Livro de Inventário ou o estoque de abertura. Verbete candidato do C3 (credito-presumido-sobre-estoque) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.