Decreto 12.955/2026 · art. 611

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-611, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está no Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão à LC e não tem correspondente no art. 381 [ev-05, ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]. O art. 611 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

O art. 611 desfaz o crédito presumido quando o bem que o gerou sai do estoque por devolução. A regra: "As devoluções de bens constantes do estoque de abertura, ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2027, ensejarão o estorno do crédito presumido de CBS de que trata o art. 605" [ev-01].

4.Sujeitos

• Titular do crédito presumido: o contribuinte do regime regular da CBS do art. 605 [ev-10], que suporta o estorno [ev-01].
• Quem devolve: o artigo não diz [ev-01]. Questão aberta.

5.Condições

• Objeto da devolução: "bens constantes do estoque de abertura" [ev-01], isto é, os que a pessoa jurídica possuía em 31.12.2026 e que entraram no inventário [ev-11, ev-12].
• Tempo: devoluções "ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-01], sem termo final no texto [ev-01].

6.Consequências

• Estorno: as devoluções "ensejarão o estorno do crédito presumido de CBS de que trata o art. 605" [ev-01].
• Valor e alcance: o artigo não diz quanto se estorna nem se o estorno alcança parcelas já utilizadas; o crédito é usado "em doze parcelas mensais iguais e sucessivas" (art. 607, § 4.º, II) [ev-15]. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-07], pois o art. 611 não está nas exceções [ev-08].
• Momentos internos: devoluções a partir de 1.º.1.2027 [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-07, ev-08, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo início das devoluções alcançadas [ev-01].

8.Comparação

• LC 214, art. 381 (sem correspondente): a busca nas unidades do art. 381 não acha as palavras estorno nem devolução [ev-06]; a regra do art. 611 é do Regulamento [ev-01, ev-05].
• Crédito do art. 603 (mesma data, sentido oposto): o art. 603 dá crédito da CBS pelos "bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente à referida data" [ev-13]; o art. 611 estorna o crédito presumido pelas devoluções de bens do estoque de abertura a partir da mesma data [ev-01].
• Cofins (passagem à não cumulatividade, Lei 10.833, art. 12, § 6.º): "Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5o, serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2o a partir da data da devolução" [ev-14]. Ali a devolução recebida somava ao estoque de abertura; no art. 611, a devolução de bem do estoque de abertura estorna o crédito [ev-01].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:estorno-de-credito (caput; causa própria da transição). Relacionado, com sentido próprio registrado: vb:devolucao-e-cancelamento. Verbete candidato do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.