Decreto 12.955/2026 · art. 603

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-603, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-06]. Está no Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 379 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01, ev-07]; o cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 603 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 603 trata da venda feita ainda sob o PIS/Pasep e a Cofins e devolvida depois da extinção deles. A regra: "Os bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente à referida data, darão direito à apropriação de crédito da CBS correspondente ao valor das contribuições referidas no art. 602, caput, que tenham incidido sobre as respectivas operações" [ev-01]. As contribuições do art. 602, caput, são a "Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" [ev-14].

O parágrafo único limita o uso: "O crédito de que trata o caput somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento" [ev-06].

4.Sujeitos

• Titular do crédito: o caput não o nomeia; liga o direito aos "bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-01]. Leitura do Atlas: é quem recebe a devolução, o vendedor da operação anterior. O artigo não o qualifica como contribuinte do regime regular nem de outro regime [ev-01].

5.Condições

• Tempo da devolução: bens "recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-01].
• Tempo da venda: vendas "realizadas anteriormente à referida data" [ev-01].
• Incidência na venda: o crédito mede-se pelas contribuições "que tenham incidido sobre as respectivas operações" [ev-01]. O artigo não diz como apurar esse valor. Questão aberta.

6.Consequências

• Crédito da CBS: "darão direito à apropriação de crédito da CBS" [ev-01], no valor das contribuições incidentes na venda [ev-01].
• Uso restrito: só "para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento" [ev-06].
• Prazo: "O direito de utilização dos créditos de que tratam os art. 603 a art. 605 extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" (art. 613) [ev-15].
• Preferência: o art. 612 dá preferência na compensação aos "créditos das contribuições de que trata este Capítulo" [ev-24]; o art. 603 chama o seu de "crédito da CBS" [ev-01]. A captura não diz se ele entra na preferência. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 603 não está nas exceções [ev-11].
• Momentos internos: o corte é 1.º.1.2027: venda antes, devolução a partir dele [ev-01]. A LC 214 diz: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027:" [ev-21] os arts. 1.º a 5.º-A da Lei 10.637 [ev-22] e os arts. 1.º a 16 da Lei 10.833 [ev-23], entre eles o art. 3.º das duas leis, com o crédito sobre devoluções do regime anterior (seção 8) [ev-17, ev-18]. O prazo de utilização corre do último dia do período de apuração da apropriação [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-10, ev-11, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo corte de 1.º.1.2027 [ev-01].

8.Comparação

• LC 214, art. 379 (correspondência equivalente): a nota do caput remete ao art. 379 [ev-01, ev-07]. A LC fala nas contribuições "referidas no caput do art. 378" [ev-08]; o Regulamento, nas "referidas no art. 602, caput" [ev-01]. O parágrafo único é igual: "O crédito de que trata o caput somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento" [ev-13]. Cotejo subunidade a subunidade sem outra diferença [ev-09].
• PIS/Pasep e Cofins (regime anterior): as Leis 10.637 e 10.833 dão crédito sobre "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior" [ev-17] e "bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior" [ev-18]. Na Cofins, "No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução" [ev-19]. No art. 603, o crédito é da CBS e mede-se pelo valor das contribuições incidentes na venda [ev-01].
• Passagem da Cofins à incidência não cumulativa (Lei 10.833, art. 12): os bens recebidos em devolução "tributados antes do início da aplicação desta Lei" eram "considerados como integrantes do estoque de abertura" [ev-20]. Em 2027, a devolução de venda anterior tem regra própria, fora do estoque de abertura [ev-01, ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:compensacao-tributaria (parágrafo único). Relacionados, com sentido próprio registrado: vb:devolucao-e-cancelamento (devolução de venda anterior à extinção) · vb:ressarcimento (vedado). Verbete candidato do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.