Decreto 12.955/2026 · art. 612

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-612, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está no Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], com ligação para o art. 382 no compilado [ev-06]; o cotejo está na seção 8 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]. O art. 612 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-17].

3.Objeto

O art. 612 decide que crédito se usa primeiro quando o contribuinte tem créditos das contribuições extintas e créditos da CBS. A regra: "A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 deste Regulamento" [ev-01].

4.Sujeitos

• Titular dos dois créditos: o artigo não o nomeia [ev-01]. Os créditos de CBS do art. 53 são os "apropriados em cada período de apuração" [ev-11].

5.Condições

• Âmbito: só a utilização "para compensação" [ev-01]. Os créditos das contribuições podem compensar "o valor devido da CBS" (art. 602, III) [ev-13].
• Créditos alcançados: os "créditos das contribuições de que trata este Capítulo" [ev-01]. O Capítulo II também trata de créditos da CBS (arts. 603 a 605); a captura não diz se eles entram na preferência. Questão aberta.

6.Consequências

• Ordem de uso: na compensação, os créditos das contribuições vêm antes dos créditos da CBS do art. 53 [ev-01]. O art. 53 manda utilizar os créditos da CBS "na seguinte ordem, mediante:" [ev-11] compensação com o saldo a recolher vencido [ev-19], com os débitos do mesmo período [ev-20] e com os de períodos seguintes [ev-21], ou, "Alternativamente ao disposto no inciso III do caput" [ev-12], ressarcimento. O art. 612 não diz como a preferência se encaixa nessa ordem. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-09], pois o art. 612 não está nas exceções [ev-10].
• Momentos internos: nenhum no texto [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-09, ev-10, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 382 (correspondência equivalente): "A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 desta Lei Complementar" [ev-07]. Texto igual ao do Regulamento, que diz "deste Regulamento" [ev-01, ev-08]. O art. 53 da LC trata dos "créditos do IBS e da CBS apropriados em cada período de apuração" [ev-18]; o do Regulamento, só dos da CBS [ev-11].
• Conferência na fonte (arts. 612 e 613 × LC 214, arts. 382 e 383): no compilado do Decreto, os arts. 612 e 613 trazem a mesma nota, com ligação para o art. 382, e nenhuma ligação vai ao art. 383 [ev-06]. O art. 612 tem o texto do art. 382 [ev-08]; o art. 613 fala do prazo de cinco anos [ev-15], matéria do art. 383 da LC [ev-16]. O que cada fonte traz está na ficha do art. 613, sem escolha.
• CTN (homonímia): "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" (art. 186) [ev-14]. No art. 612, preferência é a ordem de uso de créditos na compensação, e não a posição do crédito tributário entre credores [ev-01].

9.Conceitos

Relacionados, com sentido próprio registrado: vb:utilizacao-dos-creditos (ordem do art. 53) · vb:preferencias-do-credito-tributario (homonímia). Verbete candidato do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.