Decreto 12.955/2026 · art. 613

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-613, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Fecha o Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-05].
• Correspondência na LC 214 (conferência na fonte): a nota do caput remete ao "Art. 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], com ligação para o art. 382 no compilado [ev-06]; o texto coincide com o do art. 383 [ev-09]. Seção 8.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 613 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-19].

3.Objeto

O art. 613 põe prazo ao uso dos créditos de transição criados no Regulamento. A regra: "O direito de utilização dos créditos de que tratam os art. 603 a art. 605 extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-01].

4.Sujeitos

• Titular dos créditos dos arts. 603 a 605: quem recebe a devolução [ev-12], quem apropria os créditos de depreciação e amortização [ev-13] e o contribuinte do regime regular da CBS com estoque em 1.º.1.2027 [ev-14]. O art. 613 não os renomeia [ev-01].

5.Condições

• Créditos alcançados: os "de que tratam os art. 603 a art. 605" [ev-01]. O artigo não nomeia os do art. 602, que "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização" [ev-15].
• Termo inicial: o "último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-01].

6.Consequências

• Extinção do direito de utilização: decorridos cinco anos, o direito "extinguir-se-á" [ev-01].
• Crédito do estoque em parcelas: o crédito presumido sobre o estoque é "utilizado em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período subsequente ao da apropriação" (art. 607, § 4.º, II) [ev-20]; o art. 613 não diz se o prazo corre para cada parcela ou para o crédito inteiro. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 613 não está nas exceções [ev-11].
• Momentos internos: cinco anos a partir do último dia do período de apuração da apropriação [ev-01]. A data depende de cada apropriação; o texto não fixa ano [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-10, ev-11, ev-02].

8.Comparação

• Conferência na fonte (nota × texto): o compilado do Decreto traz, depois do texto, "(Art. 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)", com ligação para o art. 382 [ev-06]. O art. 382 da LC diz: "A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 desta Lei Complementar" [ev-07]. O art. 383 diz: "O direito de utilização dos créditos de que tratam os arts. 379 a 381 desta Lei Complementar extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-08]. O cotejo acha o texto do art. 613 igual ao do art. 383, salvo as remissões (arts. 603 a 605 do Regulamento, que remetem aos arts. 379 a 381 da LC) e o "cinco" por extenso [ev-09]. Nenhuma nota nem ligação do Regulamento vai ao art. 383 [ev-06, ev-09], e o art. 612 traz a mesma nota do art. 382 com o texto do art. 382 [ev-16]. A ficha registra as duas coisas sem escolher entre elas; o DOU não foi consultado. Questão aberta.
• Regra geral do Regulamento (art. 54): "O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-17]. O prazo é o mesmo; o termo inicial muda: primeiro dia do período seguinte, na regra geral [ev-17]; último dia do período da apropriação, no art. 613 [ev-01].
• LC 214, art. 54: "O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-18]; a mesma diferença de termo inicial [ev-08, ev-18].

9.Conceitos

Relacionado, com sentido próprio registrado: vb:prazo-do-credito (prazo geral do IBS e da CBS; termo inicial diferente). Verbete candidato do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: cinco anos, contados do último dia do período de apuração da apropriação [ev-01].