Decreto 12.955/2026 · art. 614

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-614, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 6.º e incisos dos §§ 1.º, 2.º e 4.º (15 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-13, ev-31 a ev-34]. Abre o Capítulo III ("Da transição aplicável aos bens de capital", arts. 614 e 615) do Título XIII do Livro II [ev-16].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-18].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 406 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01, ev-18], e o § 6.º, ao "Art. 406, § 8º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-13]; o cotejo está na seção 8 [ev-19].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-14]. O art. 614 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-15]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-30].

3.Objeto

O art. 614 evita que a venda de um bem de capital usado, comprado sob o PIS/Pasep e a Cofins, pague CBS sobre o valor já onerado na aquisição. A regra: "A incidência da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados incorporados ao ativo imobilizado do vendedor, adquiridos até 31 de dezembro de 2026:" [ev-01] "cuja aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo" [ev-08] e "que tenham permanecido incorporados ao ativo imobilizado do vendedor por mais de doze meses" [ev-09].

A partir de 1.º.1.2027, a alíquota da CBS "fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem" [ev-06] e "será aquela prevista para a operação, em relação à parcela da base de cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisição do bem" [ev-07].

4.Sujeitos

• Vendedor: titular do ativo imobilizado em que o bem esteve incorporado [ev-01, ev-09]. O artigo não exige que seja contribuinte do regime regular da CBS [ev-01].
• Concessionárias de serviços públicos (§ 6.º): seus bens contabilizados como ativo de contrato, intangível ou financeiro contam como ativo imobilizado [ev-13].

5.Condições

• Bem e tempo da aquisição (caput): máquinas, veículos e equipamentos usados, do ativo imobilizado do vendedor, "adquiridos até 31 de dezembro de 2026" [ev-01].
• Documento fiscal e permanência (incisos): aquisição "acobertada por documento fiscal idôneo" [ev-08]; mais de doze meses no imobilizado do vendedor [ev-09].
• Incidência na aquisição (§ 1.º): "Em relação à CBS, as alíquotas previstas neste artigo somente se aplicam na venda dos bens de que trata o caput cuja aquisição:" [ev-04] "tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2026" [ev-33] e "esteve sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com alíquota nominal positiva" [ev-34].
• Valor líquido de aquisição (§ 4.º): "considera-se valor líquido de aquisição, para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2026, o montante correspondente à diferença entre:" [ev-11] "o valor total de aquisição do bem registrado na nota fiscal" [ev-31] e "o valor do ICMS, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na aquisição do bem, conforme registrados na nota fiscal, que tenham permitido a apropriação de créditos dos respectivos tributos" [ev-32].
• Sem informação das contribuições (§ 5.º): usam-se "as alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/PASEP e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a COFINS sobre o valor de aquisição do bem constante da nota fiscal" [ev-12]. O § 5.º se diz "Para fins do disposto na alínea “b” do § 4º" [ev-12], mas o § 4.º tem incisos, não alíneas [ev-18]; o conteúdo remetido está no inciso II [ev-32]. A ficha registra a remissão sem corrigi-la.
• Equiparação (§ 6.º): "também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-13].

6.Consequências

• Alíquota zero até o valor líquido de aquisição (§ 2.º, I) [ev-06] e alíquota da operação sobre o excedente (§ 2.º, II) [ev-07], "A partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-05]. O artigo não diz qual é a alíquota prevista para a operação [ev-07].
• Créditos parcelados (§ 3.º): "Na venda dos bens de que trata o caput, observar-se-á o disposto no art. 604, § 3º deste Regulamento, em relação à CBS" [ev-10]: "não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento em relação às parcelas ainda não apropriadas" [ev-20].
• Revenda posterior: na revenda do bem adquirido a partir de 1.º.1.2027 com essa redução, o art. 615, § 4.º, I, a, reduz a zero a alíquota "para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que tenha sido beneficiada pela redução a zero da alíquota da CBS nos termos do art. 614, § 2º, inciso I, quando da aquisição do bem" [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-14], pois o art. 614 não está nas exceções [ev-15].
• Momentos internos: aquisição até 31.12.2026 [ev-01, ev-33]; mais de doze meses no imobilizado [ev-09]; alíquota zero a partir de 1.º.1.2027 [ev-05]; sem termo final no texto [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-14, ev-15, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo início da alíquota zero [ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 406 (correspondência parcial, só a CBS): a LC diz "A incidência do IBS e da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até 31 de dezembro de 2032:" [ev-17]; o Regulamento tira o IBS, acrescenta "incorporados ao ativo imobilizado do vendedor" e põe 2026 [ev-01, ev-19]. Os §§ 1.º, 2.º e 6.º do Regulamento seguem os §§ 1.º, 2.º e 8.º da LC; o § 3.º, a parte da CBS do § 5.º; o § 4.º, o § 6.º, I; o § 5.º, o § 7.º [ev-19]. Na LC, o § 7.º remete ao "inciso I do § 6º" [ev-27], em que o valor das contribuições está na alínea b [ev-26]; no Regulamento, a remissão virou "alínea “b” do § 4º" [ev-12]. Ficam sem correspondente no Regulamento as regras do IBS: aquisição "até 31 de dezembro de 2032" [ev-28], redução a partir de 2029 e valor líquido dos bens adquiridos "de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032" [ev-29, ev-19].
• PIS/Pasep e Cofins (regime anterior): "Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:" [ev-22] "decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível" [ev-23]; a Lei 10.637 diz o mesmo para o PIS/Pasep [ev-24, ev-25]. No art. 614, a CBS incide na venda do bem usado do imobilizado, com alíquota zero só até o valor líquido de aquisição [ev-06, ev-07].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente cobre a transição dos bens de capital usados. Termo próximo, em outro contexto: documento fiscal idôneo (inciso I), aqui o da aquisição feita até 2026. Verbete candidato do C3 (bens-de-capital-usados-na-transicao) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.