LC 214/2025 · art. 406

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-406, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 8.º, incisos dos §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º e alíneas a a e do § 4.º, I, e a e b do § 6.º, I (28 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-29]. Abre o Capítulo VII ("Da Transição Aplicável aos Bens de Capital") [ev-30] do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-31].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-32]; efeitos: o art. 406 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-33], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-34].

3.Objeto

O art. 406 fixa as alíquotas do IBS e da CBS na venda de bens de capital usados. A regra: "A incidência do IBS e da CBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até 31 de dezembro de 2032:" [ev-01]

1. condições gerais (caput, I e II) [ev-03, ev-04];
2. CBS: aquisições alcançadas e alíquotas a partir de 2027 (§§ 1.º e 2.º) [ev-05, ev-08];
3. IBS: aquisições alcançadas e alíquotas a partir de 2029 (§§ 3.º e 4.º) [ev-11, ev-14];
4. créditos na alienação (§ 5.º) [ev-22];
5. valor líquido de aquisição (§§ 6.º e 7.º) [ev-23, ev-29];
6. ativos das concessionárias (§ 8.º) [ev-27].

4.Sujeitos

• Vendedor: os bens devem ter permanecido "incorporados ao ativo imobilizado do vendedor por mais de 12 (doze) meses" [ev-04].
• Concessionárias de serviços públicos: contam como ativo imobilizado os bens de mesma natureza que elas contabilizem "como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-27].

5.Condições

Condições gerais (caput). Bens "adquiridos até 31 de dezembro de 2032" [ev-01], "cuja aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo" [ev-03] e "que tenham permanecido incorporados ao ativo imobilizado do vendedor por mais de 12 (doze) meses" [ev-04].

CBS (§ 1.º). As alíquotas "somente se aplicam na venda dos bens de que trata o caput cuja aquisição:" [ev-05] "tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2026" [ev-06] e "esteve sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com alíquota nominal positiva" [ev-07].

IBS (§ 3.º). As alíquotas "somente se aplicam na venda dos bens de que trata o caput cuja aquisição:" [ev-11] "tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2032" [ev-12] e "esteve sujeita à incidência do ICMS com alíquota nominal positiva" [ev-13].

Valor líquido de aquisição (§ 6.º). [ev-23]

1. bens adquiridos até 31.12.2026 [ev-24]: a diferença entre "o valor total de aquisição do bem registrado na nota fiscal" [ev-25] e "o valor do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na aquisição do bem, conforme registrados na nota fiscal, que tenham permitido a apropriação de créditos dos respectivos tributos" [ev-26];
2. bens adquiridos de 1.º.1.2027 a 31.12.2032: "a base de cálculo do IBS e da CBS, conforme registrada na nota fiscal, acrescida do valor do ICMS incidente na aquisição que não tenha permitido a apropriação de créditos" [ev-28].

Falta de informação do PIS e da Cofins (§ 7.º). Para o inciso I do § 6.º, "caso não haja informação sobre o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na operação de aquisição do bem, utilizar-se-á no cálculo da diferença o valor correspondente à aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor de aquisição do bem constante da nota fiscal" [ev-29].

6.Consequências

CBS, a partir de 1.º de janeiro de 2027 (§ 2.º). [ev-08]

1. alíquota "reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem" [ev-09];
2. alíquota "prevista para a operação, em relação à parcela da base de cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisição do bem" [ev-10].

IBS, a partir de 1.º de janeiro de 2029 (§ 4.º). [ev-14]

1. alíquota "reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo do IBS que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisição do bem multiplicado por:" [ev-15] "1 (um inteiro), no caso de bens adquiridos até 31 de dezembro de 2028" [ev-20]; "0,9 (nove décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2029" [ev-16]; "0,8 (oito décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2030" [ev-17]; "0,7 (sete décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2031" [ev-18]; "0,6 (seis décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2032" [ev-19];
2. alíquota "prevista para a operação, em relação à parcela do valor da base de cálculo do IBS que exceder o valor líquido de aquisição apurado após os ajustes previstos no inciso I deste parágrafo" [ev-21].

Créditos na alienação (§ 5.º). Na venda, "observar-se-á o disposto no § 3º do art. 380 desta Lei Complementar, em relação à CBS, e no inciso V do § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação ao ICMS" [ev-22]. O art. 380, § 3.º, diz que, alienado o bem antes de completada a apropriação parcelada, "não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento em relação às parcelas ainda não apropriadas" [ev-36]; a LC 87, art. 20, § 5.º, V, que, alienado o bem do ativo permanente "antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento" [ev-37] da fração restante do quadriênio.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-31].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-32]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-33, ev-34].
• Datas internas: aquisição até 31.12.2032 (caput e § 3.º, I) [ev-01, ev-12]; aquisição até 31.12.2026 para a CBS (§ 1.º, I) [ev-06]; CBS a partir de 1.º.1.2027 (§ 2.º) [ev-08]; IBS a partir de 1.º.1.2029 (§ 4.º) [ev-14]; fatores por ano de aquisição, até 2028 e de 2029 a 2032 (§ 4.º, I, a a e) [ev-20, ev-16 a ev-19]; mais de 12 meses no ativo imobilizado [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 406 [ev-33, ev-34]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela alíquota zero da CBS a partir de 2027 [ev-08]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pela alíquota zero do IBS a partir de 2029 [ev-14].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 614): o caput traz a nota "Art. 406 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-38]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-39]:
• caput: só a CBS, bens "incorporados ao ativo imobilizado do vendedor, adquiridos até 31 de dezembro de 2026" [ev-38]; a LC fala de IBS e CBS e de aquisições até 31.12.2032 [ev-01];
• §§ 1.º e 2.º: iguais [ev-39];
• § 5.º da LC: no Decreto (§ 3.º), só a CBS, com remissão ao art. 604, § 3.º, do Regulamento [ev-39];
• valor líquido: só o das aquisições até 31.12.2026 [ev-39]; o § 5.º do Decreto remete à alínea b do § 4.º [ev-40], e o § 4.º do Decreto tem incisos [ev-39];
• sem correspondente no Decreto: §§ 3.º e 4.º (IBS) e § 6.º, II (aquisições de 2027 a 2032) [ev-39].
• ADCT, art. 128: as alíquotas do ICMS e do ISS de 2029 a 2032 "serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações" [ev-41]: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 [ev-44, ev-45, ev-46, ev-47]. Os fatores do § 4.º, I, b a e, têm esses valores para os mesmos anos de aquisição [ev-16 a ev-19]; o art. 406 não diz que derivam do art. 128.
• CTN: a busca na captura (804 unidades abaixo do artigo) não achou os termos ativo imobilizado, ativo permanente, bens de capital nem usados [ev-43]. Resultado lexical.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata dos bens de capital usados na transição. Termos que pediriam verbete (interno_notas): bens de capital usados na transição; valor líquido de aquisição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.