LC 214/2025 · art. 40

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-40, com caput, incisos I e II (o II com alíneas a e b), §§ 1.º a 4.º e incisos I e II do § 2.º (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-12]. Fecha a Seção X ("Do Ressarcimento") do Capítulo II do Título I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos: o art. 40 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O art. 40 diz a que pedidos de ressarcimento se aplicam os prazos reduzidos de apreciação. A regra: "Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos nos incisos I ou II do § 3º do art. 39 desta Lei Complementar para:" [ev-01]

1. os créditos apropriados relativos a bens e serviços "incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte" [ev-03];
2. os pedidos de valor "igual ou inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre" [ev-04] os créditos apropriados e os débitos do contribuinte [ev-05, ev-06].

Os §§ 1.º a 3.º regulam o cálculo da média [ev-07 a ev-11]; o § 4.º alarga o ativo imobilizado das concessionárias de serviços públicos [ev-12].

4.Sujeitos

• Contribuinte: titular dos créditos e dos débitos que entram no cálculo [ev-05, ev-06] e do ativo imobilizado do inciso I [ev-03].
• Concessionárias de serviços públicos: seus bens contabilizados "como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-12] contam como ativo imobilizado.
• Regulamento: dispõe "sobre a forma de aplicação do disposto neste artigo" [ev-08] e sobre o ajuste do § 3.º [ev-11].

5.Condições

• Ativo imobilizado (inciso I): "os créditos apropriados de IBS e de CBS relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte" [ev-03]. Também contam os bens de mesma natureza que, "em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-12].
• Limite do pedido (inciso II): o valor do pedido deve ser "igual ou inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre" [ev-04]: 1. "os créditos de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-05]; e 2. "os débitos de IBS e de CBS incidentes sobre as operações do contribuinte" [ev-06].
• Cálculo da média (§ 1.º): "com base nas informações relativas aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao período de apuração" [ev-07], "excluídos do cálculo os créditos apropriados nos termos do inciso I do caput deste artigo" [ev-07].
• Competência regulamentar (§ 2.º): o regulamento disporá "inclusive quanto" [ev-08]: 1. às estimativas para os valores das alíneas a e b "durante os anos iniciais de cobrança do IBS e da CBS, enquanto as informações referidas nessas alíneas não estiverem disponíveis" [ev-09]; 2. ao ajuste do cálculo "em decorrência da elevação da alíquota do IBS entre 2029 e 2033" [ev-10].
• Ajuste (§ 3.º): o valor do inciso II "poderá ser ajustado, nos termos do regulamento" [ev-11], para contemplar "variações sazonais no valor das operações e das aquisições do contribuinte e variações decorrentes de expansão ou implantação de empreendimento econômico pelo contribuinte" [ev-11].

6.Consequências

• Prazo reduzido: nas hipóteses do art. 40, o pedido segue o prazo do art. 39, § 3.º, I, "até 30 (trinta) dias" [ev-17], para contribuintes em programas de conformidade, ou o do inciso II, "até 60 (sessenta) dias" [ev-18].
• Demais pedidos: fora do art. 40, vale o prazo "até 180 (cento e oitenta) dias" [ev-19] do art. 39, § 3.º, III.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03 a ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].
• Janela da média: os 24 meses anteriores ao período de apuração [ev-07].
• Anos iniciais: estimativas enquanto faltarem as informações, "durante os anos iniciais de cobrança do IBS e da CBS" [ev-09]; a LC não data esses anos.
• 2029 a 2033: ajuste pela elevação da alíquota do IBS [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos do art. 40 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16]; mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pelo início do período de elevação da alíquota do IBS de que trata o § 2.º, II [ev-10].

8.Comparação

• CTN: a busca na captura não achou regra de ressarcimento de saldo credor [ev-20].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 40): o caput remete ao "art. 39, § 9º, incisos I ou II" [ev-22] do Regulamento. Cotejo subunidade a subunidade [ev-28]:
• caput, incisos e alíneas: mesmo conteúdo, só para a CBS [ev-22, ev-23, ev-24];
• § 1.º: igual [ev-25];
• anos iniciais: em lugar das estimativas do § 2.º, I, o Decreto fixa que, "Durante os anos de 2027 e 2028, a média a que se refere o inciso II do caput será calculada com base nas informações relativas aos meses nos quais houve cobrança de CBS" [ev-26];
• sem correspondente no Decreto: o § 2.º, II (elevação da alíquota do IBS), e o § 3.º (ajuste sazonal e por expansão) da LC [ev-28];
• § 3.º do Decreto = § 4.º da LC [ev-27, ev-12].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre ressarcimento na captura [ev-21].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ressarcimento (caput) · vb:credito-a-apropriar-apropriado-e-utilizado (inciso I e alínea a do inciso II) · vb:periodo-de-apuracao (§ 1.º). Termos que pediriam verbete (interno_notas): prazos do ressarcimento; ativo imobilizado.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência regulamentar: forma de aplicação, estimativas nos anos iniciais, ajuste de 2029 a 2033 e ajuste sazonal (§§ 2.º e 3.º) [ev-08, ev-09, ev-10, ev-11].