LC 214/2025 · art. 108

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-108, só com caput [ev-01]. Abre a Seção IV ("Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital") do Capítulo III do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o artigo não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 108 garante o crédito na compra de bens de capital: "Fica assegurado o crédito integral e imediato de IBS e CBS, na forma do disposto nos arts. 47 a 56, na aquisição de bens de capital" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirente de bens de capital: titular do crédito [ev-01]. O artigo não nomeia o titular; os arts. 47 a 56, a que remete, dão o crédito ao "contribuinte sujeito ao regime regular" [ev-09] nas operações "em que seja adquirente" [ev-09].

5.Condições

• Forma: "na forma do disposto nos arts. 47 a 56" [ev-01], isto é, pelas regras gerais de apropriação e utilização do C1; o art. 47 condiciona a apropriação à "extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-09].
• Bem de capital: nem a LC 214 nem o Decreto 12.955 o definem [ev-17].
• Exceção: o art. 109 afasta o art. 108 nas hipóteses de suspensão definidas em ato conjunto: "não se aplicando o disposto no art. 108 desta Lei Complementar" [ev-11].

6.Consequências

• Crédito integral e imediato do IBS e da CBS na aquisição de bens de capital [ev-01].
• Ressarcimento: o art. 40, I, aplica prazos próprios de ressarcimento aos "créditos apropriados de IBS e de CBS relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte" [ev-12] (C20).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar disporá sobre "a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:" [ev-07] "crédito integral e imediato do imposto" [ev-08] (art. 156-A, § 5.º, V, a). O art. 108 adota essa forma para o IBS e a CBS, na Seção cujo título repete o do inciso V [ev-01, ev-03].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 195): "Fica assegurado o crédito integral e imediato da CBS, na forma do disposto nos art. 47 a art. 61, na aquisição de bens de capital" [ev-14]. Cotejo: a regra é a mesma, só para a CBS; a faixa remetida vai aos arts. 47 a 61 do Regulamento, onde a LC diz arts. 47 a 56 [ev-15]. Pelas notas dos próprios artigos, os arts. 47 a 56 do Regulamento correspondem aos arts. 47 a 56 da LC, e a faixa inclui os arts. 57 a 61, dos quais só os arts. 58 e 60 têm nota (art. 56 da LC) [ev-16].
• Venda do bem usado na transição: o verbete vb:bens-de-capital-usados-na-transicao (C3) trata da venda de "máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até 31 de dezembro de 2032" [ev-13] (art. 406); o art. 108 trata da aquisição.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput, pelos arts. 47 a 56) · vb:bens-de-capital-usados-na-transicao (C3, relação material). Remissões: C1: fd:lcp-214-2025/art-47 e fd:lcp-214-2025/art-56; fd:lcp-214-2025/art-109; C20: fd:lcp-214-2025/art-40. Termo sem verbete próprio (interno_notas): bem de capital (sem definição no texto capturado); o vb mais próximo é vb:regimes-de-bens-de-capital (C6), que trata dos regimes que desoneram a aquisição de bens de capital.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.