Decreto 12.955/2026 · art. 195

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-195, com caput (1 unidade) [ev-01], na Seção IV ("Da desoneração da aquisição de bens de capital") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 108 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 195 garante o crédito da CBS na compra de bens de capital: "Fica assegurado o crédito integral e imediato da CBS, na forma do disposto nos art. 47 a art. 61, na aquisição de bens de capital" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirente de bens de capital: titular do crédito [ev-01]. Pelo art. 47 do Regulamento, a que a faixa remete, é o "contribuinte sujeito ao regime regular" [ev-09] nas operações "em que seja adquirente" [ev-09].

5.Condições

• Forma: "na forma do disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-01]; o art. 47 dá o crédito "quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26, dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-09].
• Bem de capital: o Decreto não o define [ev-16].
• Exceção: o art. 196 afasta o art. 195 para os bens de capital da Tabela I do Anexo IV, com suspensão: "não se aplicando o disposto no art. 195" [ev-10].

6.Consequências

• Crédito integral e imediato da CBS [ev-01].
• Ressarcimento (C20): o art. 40, I, alcança "os créditos apropriados de CBS relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte" [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 108: "Fica assegurado o crédito integral e imediato de IBS e CBS, na forma do disposto nos arts. 47 a 56, na aquisição de bens de capital" [ev-13]. Cotejo: a mesma regra, só para a CBS; a faixa remetida vai aos arts. 47 a 61 do Regulamento [ev-14]. Pelas notas dos artigos, os arts. 47 a 56 do Regulamento correspondem aos arts. 47 a 56 da LC, e a faixa inclui os arts. 57 a 61, dos quais só os arts. 58 e 60 têm nota (art. 56 da LC) [ev-15].
• Venda do bem usado na transição: o art. 614 do Regulamento trata da "venda de máquinas, veículos e equipamentos usados incorporados ao ativo imobilizado do vendedor, adquiridos até 31 de dezembro de 2026" [ev-12] (verbete vb:bens-de-capital-usados-na-transicao, C3); o art. 195 trata da aquisição.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito · vb:bens-de-capital-usados-na-transicao (C3, relação material). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-108; un:decreto-12955-2026/art-47 (C1); fd:decreto-12955-2026/art-196; fd:decreto-12955-2026/art-40 (C20). Termo sem verbete próprio (interno_notas): bem de capital; o vb mais próximo é vb:regimes-de-bens-de-capital (C6), que trata dos regimes que desoneram a aquisição de bens de capital.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.